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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaAltera Artigo 1º da Lei 2.903 de 25 de Abril de 2022, e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI N° 36/2022
ALTERA ARTIGO 1º. DA LEI 2.903 DE 25 
DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 1º. da lei 2.903 de abril de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
contrato de cessão de uso de parte do imóvel de propriedade do município 
com inscrição imobiliária nº 01.01.152.0150, matricula n. 26.329, localizado na 
Rua José Teófilo da Silva, n. 525. Bairro São Francisco, no município de 
Santo Amaro da Imperatriz/SC, com ASSOCIAÇÃO DE JUDO SAMURAI -
AJS, pelo prazo de 15 (quinze) anos podendo ser prorrogado por igual 
período por decreto do poder executivo.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Santo Amaro da Imperatriz/SC, 17 de maio de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal 
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
MENSAGEM Nº 60/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 17 de maio de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação em REGIME DE URGÊNCIA dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA ARTIGO 1º. DA LEI 2.903 DE 
25 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa receber autorização desta casa 
legislativa, para celebrar contrato de cessão de uso de parte do terreno de
propriedade do município, com Associação de Judo Samurai – AJS, para que 
esta possa desenvolver suas atividades, além de dar continuidade ao belíssimo 
trabalho. 
Segue anexo a presente mensagem cópia da 
documentação do imóvel, e da Associação.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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