← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Altera Artigo 1º da Lei 2.903 de 25 de Abril de 2022, e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI N° 36/2022 ALTERA ARTIGO 1º. DA LEI 2.903 DE 25 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O artigo 1º. da lei 2.903 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cessão de uso de parte do imóvel de propriedade do município com inscrição imobiliária nº 01.01.152.0150, matricula n. 26.329, localizado na Rua José Teófilo da Silva, n. 525. Bairro São Francisco, no município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, com ASSOCIAÇÃO DE JUDO SAMURAI - AJS, pelo prazo de 15 (quinze) anos podendo ser prorrogado por igual período por decreto do poder executivo.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, 17 de maio de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA MENSAGEM Nº 60/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 17 de maio de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação em REGIME DE URGÊNCIA dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA ARTIGO 1º. DA LEI 2.903 DE 25 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa receber autorização desta casa legislativa, para celebrar contrato de cessão de uso de parte do terreno de propriedade do município, com Associação de Judo Samurai – AJS, para que esta possa desenvolver suas atividades, além de dar continuidade ao belíssimo trabalho. Segue anexo a presente mensagem cópia da documentação do imóvel, e da Associação. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL