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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaAltera Dispositivo na Lei N. 1.100/95 que Institui o Código Tributário do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 09, DE 17 DE MAIO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI N. 1.100/95 QUE INSTITUI 
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO 
AMARO DA IMPERATRIZ
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Altere-se a alínea “g” do inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 1.100/95, o 
qual terá a seguinte redação:
Art. 18 - Ficam isentos do Imposto os bens imóveis:
[...]
VIII - [...]
g) Cópia de nota fiscal de produtor rural referente ao ano anterior ao pagamento 
do IPTU – Cota única [...]
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 17 de maio de 2022.
ROGÉRIO MARTENDAL 
Vereador
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
A alteração na Lei 1.100/95 tem por finalidade auxiliar os moradores que possuem
imóveis em zona rural que estão encontrando dificuldades para requerer a isenção do Imposto
Predial Territorial Urbano.
Conforme o informado pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o
bloco de produtor rural do ano anterior ao pagamento do IPTU não está sendo aceito como
comprovante para a isenção.
Desse modo, visando a socorrer estes contribuintes, está sendo proposto este
Projeto de Lei complementando a alínea “g” para que seja aceita a cópia do bloco de produtor
rural do ano anterior ao pagamento do IPTU – Cota única.
Assim, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste 
projeto.
Santo Amaro da Imperatriz, 17 de maio de 2022.
ROGÉRIO MARTENDAL 
Vereador

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