← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Altera Dispositivo na Lei N. 1.100/95 que Institui o Código Tributário do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 09, DE 17 DE MAIO DE 2022 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI N. 1.100/95 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Altere-se a alínea “g” do inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 1.100/95, o qual terá a seguinte redação: Art. 18 - Ficam isentos do Imposto os bens imóveis: [...] VIII - [...] g) Cópia de nota fiscal de produtor rural referente ao ano anterior ao pagamento do IPTU – Cota única [...] Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 17 de maio de 2022. ROGÉRIO MARTENDAL Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA A alteração na Lei 1.100/95 tem por finalidade auxiliar os moradores que possuem imóveis em zona rural que estão encontrando dificuldades para requerer a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano. Conforme o informado pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o bloco de produtor rural do ano anterior ao pagamento do IPTU não está sendo aceito como comprovante para a isenção. Desse modo, visando a socorrer estes contribuintes, está sendo proposto este Projeto de Lei complementando a alínea “g” para que seja aceita a cópia do bloco de produtor rural do ano anterior ao pagamento do IPTU – Cota única. Assim, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto. Santo Amaro da Imperatriz, 17 de maio de 2022. ROGÉRIO MARTENDAL Vereador