← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI N° 41/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências." RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), por conta do excesso de arrecadação em cada fonte, conforme abaixo especificado: 1101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.01.08.241.0005.1074 Manutenção e Melhoria no Centro do Idoso 266.000,00 4.4.90.00/0.1.00.000000 Investimentos 16.000,00 4.4.90.00/0.2.61.000113 Investimentos 250.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 266.000,00 Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 18 de maio de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 63/2022 Santo Amaro da Imperatriz, em 23 de maio de 2022. Ao Exmo. Senhor NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Santo Amaro da Imperatriz – SC Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIOANL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, visto que foram realizados planos de Trabalho com o Governo Estadual para Transferências Especiais para manutenção e melhoria das instalações do Centro do Idoso no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para aquisição e implantação do sistema acústico do mesmo local, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), necessitando somente de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), de recursos próprios. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal