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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI N° 41/2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá 
outras providências."
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial até o valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), 
por conta do excesso de arrecadação em cada fonte, conforme abaixo especificado:
1101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01.08.241.0005.1074 Manutenção e Melhoria no Centro do Idoso 266.000,00
4.4.90.00/0.1.00.000000 Investimentos 16.000,00
4.4.90.00/0.2.61.000113 Investimentos 250.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 266.000,00
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 18 de maio de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 63/2022
Santo Amaro da Imperatriz, em 23 de maio de 2022.
Ao Exmo. Senhor
NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CREDITO ADICIOANL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, visto que foram realizados 
planos de Trabalho com o Governo Estadual para Transferências Especiais para manutenção 
e melhoria das instalações do Centro do Idoso no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 
para aquisição e implantação do sistema acústico do mesmo local, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), necessitando somente de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), de 
recursos próprios.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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