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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaInstitui o Núcleo de Educação Permanente em Saúde e Humanização - NEPSH, no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
 
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022
INSTITUI O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO 
PERMANENTE EM SAÚDE E HUMANIZAÇÃO 
- NEPSH, NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado 
de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei complementar:
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, quando 
a responsabilidade constitucional do sistema único de saúde (SUS) de 
ordenar a formação de recursos humanos e incrementar o 
desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM nº 699 de 30 de março de 2006 que 
regulamenta as diretrizes operacionais dos Pactos pela vida e Gestão, 
especificamente nas responsabilidades dos gestores estaduais e 
municipais no que se refere à educação em saúde.
CONSIDERANDO a Resolução do conselho Nacional de Saúde - CNS nº 
330, de 04 de novembro de 2003, que resolve aplicar os Princípios e 
Diretrizes para a Gestão do Trabalho no SUS - NOB\RH - SUS, como 
Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde no 
âmbito do SUS;
CONSIDERANDO a Portaria GM nº 1996 de 20 de agosto de 2007 que 
dispõe sobre as diretrizes para a implantação da Política Nacional de 
Educação Permanente em Saúde (PNEPS), voltada para a formação e 
desenvolvimento dos trabalhadores do SUS e compreendida como 
uma proposta de ação formativa, práticas pedagógicas e organização 
dos serviços, representando um recurso estratégico para 
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identificação de problemas, construção de soluções e gestão do 
trabalho;
Art. 1º. Fica, por esta Lei, instituído o Núcleo de 
Educação Permanente em Saúde e Humanização - NEPSH, com a 
finalidade de estabelecer diretrizes e estratégias para a 
implementação da Política de Educação Permanente em Saúde, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Santo 
Amaro da Imperatriz nos termos constantes no anexo I desta Lei.
Art. 2º. O Núcleo de Educação Permanente em Saúde e 
Humanização - NEPSH será constituído por servidores públicos, 
designados, através de portarias específicas, para o desempenho das 
funções e atribuições. 
Parágrafo único. A coordenação do Núcleo de 
Educação Permanente será definida pelos seus integrantes em sua 
primeira reunião ordinária, podendo ser alterada quando se fizer 
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Santo Amaro da Imperatriz, 23 de maio de 2022.
Ricardo Lauro Costa
Prefeito
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Anexo I
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE E 
HUMANIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES
CONCEITO
A Educação Permanente em saúde (EPS) refere-se a prática social 
fundamentada na concepção de educação como espaço de 
problematização, reflexão e diálogo.
A EPS está centrada na valorização do trabalho como fonte de 
conhecimento, na articulação com a atenção à saúde, no enfoque 
multiprofissional e interdisciplinar, como estratégia de ensino 
contextualizado, participativas e orientadas para a transformação das 
práticas profissionais.
A NEPSH opera de forma articulada e integrada aos órgãos públicos 
municipais, instituições privadas, educativas e sociedade civil 
organizada, em sinergia com outras políticas educacionais e 
contribuindo para o fortalecimento da gestão municipal da saúde e 
do SUS.
A NEPSH adotara o referencial do quadrilátero de formação para a 
área da saúde (ensino, gestão, atenção e controle social) a fim de 
construir organizar uma educação responsável por processo 
interativo e de ação na realidade, para operar mudanças, mobilizar 
caminhos, convocar protagonismos e detectar a paisagem interativa e 
móvel de indivíduos, coletivos e instituições, como cenário de 
conhecimento e invenções.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
I- Ter enfoque humanista, democrático, participativo, criativo e 
inserido na realidade sanitária e dos serviços de saúde;
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II- Valorizar o conhecimento como instrumento de qualificação da 
gestão, da assistência e da vigilância em saúde.
OBJETOS
I. Promoção da saúde e a defesa da vida;
II. Humanização;
III. Educação curricular e continuada;
IV. Educação Popular em Saúde;
V. Tecnologias de informação e comunicações (TIC);
VI. Pesquisa e avaliação em saúde.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
I. Implementar a EPS com ênfase no aprimoramento das práticas 
profissionais para a melhoria da qualidade da atenção, da 
gestão e da participação social na saúde;
II. Desenvolver a EPS na perspectiva de compreensão do conceito 
ampliado do processo saúde-doença, em consonância com as 
diretrizes da SMS;
III. Promover a integração de saberes, intra e 
interinstitucionalmente, e a detecção de necessidades em EPS;
IV. Apoiar a formação, atualização, qualificação, participação, 
informação e intercâmbio de saberes dos profissionais que 
atuam na rede municipal de saúde;
V. Fomentar a pesquisa em saúde e sua divulgação.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES 
I. Reconhecimento das especificidades locais para elaboração e 
desenvolvimento da Educação Popular em Saúde;
II. Fortalecimento das redes de atenção à saúde (assistência e 
vigilância em saúde) integradas;
III. Adoção de estratégias inovadoras para a realização das ações 
em EPS de forma abrangente;
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IV. Qualificação dos profissionais da SMS, ampliando 
conhecimento e aumentando a eficácia dos serviços de saúde 
em benefício da população;
V. Desenvolvimento de indicadores que possibilitem o 
monitoramento e avaliação das ações promovidas.
CAPÍTULO IV - DOS ESPAÇOS
A organização das atividades de EPS será realizado pelo NEPSH e 
pactuado entre as diversas instâncias da SMS.
São espaços definidos para EPS:
I. BASES - Espaços que ocorrem nas unidades de saúde e sua 
área de abrangência;
II. NÚCLEOS - Reunião por categoria profissional, referente às 
especificidades das áreas profissionais;
III. CAMPOS - Espaços específicos de qualificação;
IV. INTERSECÇÃO - Espaços de intercâmbio de ação prática de 
conhecimento entre as unidades de saúde.
CAPÍTULO V - DA GESTÃO
A PMESP permeará todos os âmbitos da SMS norteada por um Plano 
de Ação Municipal de Educação Permanente em Saúde (PAREPS) e 
coordenada pelo NEPSH. 
O PAMEPS deverá ser elaborado interinstitucionalmente e pactuado 
entre as diversas esferas da SMS, baseado no diagnóstico situacional 
das necessidades em EPS e resultado em um cronograma de ações 
integradas. 
SÃO ATRIBUIÇÕES DO NEPSH:
I. Planejar, coordenar e monitorar a execução do PAMEPS;
II. Assessorar os gestores na discussão sobre EPS;
III. Estimular e apoiar a formação continuada e permanente dos 
trabalhadores de saúde;
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IV. Promover a integração dos diferentes segmentos sociais por 
meio de projetos e pesquisas EPS;
V. Elaborar e apoiar o desenvolvimento de projetos através de 
planejamento participativo;
VI. Monitorar e avaliar as ações e estratégias de EPS implantadas 
no município;
CAPÍTULO VI - DOS EIXOS
As estratégias de ações da EPS, integrando ensino, gestão, atenção e 
controle social, ocorrerão principalmente nos seguintes eixos: 
I. SUS COMO ESCOLA (Integração Ensino-serviço e sociedade) -
SUS como escola é o eixo das relações inter e intrainstitucionais
da saúde e educação, que promove a integração ensino￾pesquisa-extensão- serviço-comunidade e orienta as linhas de 
pesquisa em saúde no âmbito da SMS.
II. DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL - É o eixo responsável por 
organizar, divulgar e monitorar o calendário anual de 
qualificação e formação profissional, criando e mantendo um 
banco de dados dos profissionais capacitados, ordenando a 
participação em eventos e formulando propostas e estratégias 
pedagógicas, conforme o PAMEPS.
III. OBSERVATÓRIO EM SAÚDE - É o eixo responsável pela 
transparência e acesso às informações sobre EPS em 
desenvolvimento no município de Santo Amaro da Imperatriz, 
possibilitando o monitoramento e avaliação. Agrega 
informações estratégicas, como projetos, pesquisas, estudos e 
ações, disponibilizando dados a toda a sociedade civil.
CAPÍTULO VII - DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS
I. O município de Santo Amaro da Imperatriz, por meio da SMS, 
deverá prever e prover em suas leis orçamentárias para 
execução do PMEPS;
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II. Para a implementação do PMEPS a SMS poderá firmar 
convênios e parcerias.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I. Destinar os recursos humanos, financeiros e tecnológicos 
necessários para o funcionamento e consolidação do NEPSH, 
incluindo a comunicação permanente entre os seus 
componentes, através de encontros presenciais e/ou meio 
eletrônico, e desenvolvimento do observatório em saúde;
II. Destinar estrutura adequada para o trabalho do NEPSH.
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MENSAGEM Nº 64/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 23 de maio de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação 
dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que 
“INSTITUI O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE E 
HUMANIZAÇÃO - NEPSH, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto visa instituir o Núcleo de Educação 
Permanente em Saúde e Humanização - NEPSH, com a finalidade de estabelecer 
diretrizes e estratégias para a implementação da Política de Educação 
Permanente em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do Município 
de Santo Amaro da Imperatriz.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL 

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