← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Institui o Núcleo de Educação Permanente em Saúde e Humanização - NEPSH, no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 500 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 INSTITUI O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE E HUMANIZAÇÃO - NEPSH, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei complementar: CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, quando a responsabilidade constitucional do sistema único de saúde (SUS) de ordenar a formação de recursos humanos e incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde; CONSIDERANDO a Portaria GM nº 699 de 30 de março de 2006 que regulamenta as diretrizes operacionais dos Pactos pela vida e Gestão, especificamente nas responsabilidades dos gestores estaduais e municipais no que se refere à educação em saúde. CONSIDERANDO a Resolução do conselho Nacional de Saúde - CNS nº 330, de 04 de novembro de 2003, que resolve aplicar os Princípios e Diretrizes para a Gestão do Trabalho no SUS - NOB\RH - SUS, como Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde no âmbito do SUS; CONSIDERANDO a Portaria GM nº 1996 de 20 de agosto de 2007 que dispõe sobre as diretrizes para a implantação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), voltada para a formação e desenvolvimento dos trabalhadores do SUS e compreendida como uma proposta de ação formativa, práticas pedagógicas e organização dos serviços, representando um recurso estratégico para Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA identificação de problemas, construção de soluções e gestão do trabalho; Art. 1º. Fica, por esta Lei, instituído o Núcleo de Educação Permanente em Saúde e Humanização - NEPSH, com a finalidade de estabelecer diretrizes e estratégias para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Santo Amaro da Imperatriz nos termos constantes no anexo I desta Lei. Art. 2º. O Núcleo de Educação Permanente em Saúde e Humanização - NEPSH será constituído por servidores públicos, designados, através de portarias específicas, para o desempenho das funções e atribuições. Parágrafo único. A coordenação do Núcleo de Educação Permanente será definida pelos seus integrantes em sua primeira reunião ordinária, podendo ser alterada quando se fizer necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 23 de maio de 2022. Ricardo Lauro Costa Prefeito Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Anexo I NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE E HUMANIZAÇÃO CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES CONCEITO A Educação Permanente em saúde (EPS) refere-se a prática social fundamentada na concepção de educação como espaço de problematização, reflexão e diálogo. A EPS está centrada na valorização do trabalho como fonte de conhecimento, na articulação com a atenção à saúde, no enfoque multiprofissional e interdisciplinar, como estratégia de ensino contextualizado, participativas e orientadas para a transformação das práticas profissionais. A NEPSH opera de forma articulada e integrada aos órgãos públicos municipais, instituições privadas, educativas e sociedade civil organizada, em sinergia com outras políticas educacionais e contribuindo para o fortalecimento da gestão municipal da saúde e do SUS. A NEPSH adotara o referencial do quadrilátero de formação para a área da saúde (ensino, gestão, atenção e controle social) a fim de construir organizar uma educação responsável por processo interativo e de ação na realidade, para operar mudanças, mobilizar caminhos, convocar protagonismos e detectar a paisagem interativa e móvel de indivíduos, coletivos e instituições, como cenário de conhecimento e invenções. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS I- Ter enfoque humanista, democrático, participativo, criativo e inserido na realidade sanitária e dos serviços de saúde; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA II- Valorizar o conhecimento como instrumento de qualificação da gestão, da assistência e da vigilância em saúde. OBJETOS I. Promoção da saúde e a defesa da vida; II. Humanização; III. Educação curricular e continuada; IV. Educação Popular em Saúde; V. Tecnologias de informação e comunicações (TIC); VI. Pesquisa e avaliação em saúde. CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS I. Implementar a EPS com ênfase no aprimoramento das práticas profissionais para a melhoria da qualidade da atenção, da gestão e da participação social na saúde; II. Desenvolver a EPS na perspectiva de compreensão do conceito ampliado do processo saúde-doença, em consonância com as diretrizes da SMS; III. Promover a integração de saberes, intra e interinstitucionalmente, e a detecção de necessidades em EPS; IV. Apoiar a formação, atualização, qualificação, participação, informação e intercâmbio de saberes dos profissionais que atuam na rede municipal de saúde; V. Fomentar a pesquisa em saúde e sua divulgação. CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES I. Reconhecimento das especificidades locais para elaboração e desenvolvimento da Educação Popular em Saúde; II. Fortalecimento das redes de atenção à saúde (assistência e vigilância em saúde) integradas; III. Adoção de estratégias inovadoras para a realização das ações em EPS de forma abrangente; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA IV. Qualificação dos profissionais da SMS, ampliando conhecimento e aumentando a eficácia dos serviços de saúde em benefício da população; V. Desenvolvimento de indicadores que possibilitem o monitoramento e avaliação das ações promovidas. CAPÍTULO IV - DOS ESPAÇOS A organização das atividades de EPS será realizado pelo NEPSH e pactuado entre as diversas instâncias da SMS. São espaços definidos para EPS: I. BASES - Espaços que ocorrem nas unidades de saúde e sua área de abrangência; II. NÚCLEOS - Reunião por categoria profissional, referente às especificidades das áreas profissionais; III. CAMPOS - Espaços específicos de qualificação; IV. INTERSECÇÃO - Espaços de intercâmbio de ação prática de conhecimento entre as unidades de saúde. CAPÍTULO V - DA GESTÃO A PMESP permeará todos os âmbitos da SMS norteada por um Plano de Ação Municipal de Educação Permanente em Saúde (PAREPS) e coordenada pelo NEPSH. O PAMEPS deverá ser elaborado interinstitucionalmente e pactuado entre as diversas esferas da SMS, baseado no diagnóstico situacional das necessidades em EPS e resultado em um cronograma de ações integradas. SÃO ATRIBUIÇÕES DO NEPSH: I. Planejar, coordenar e monitorar a execução do PAMEPS; II. Assessorar os gestores na discussão sobre EPS; III. Estimular e apoiar a formação continuada e permanente dos trabalhadores de saúde; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA IV. Promover a integração dos diferentes segmentos sociais por meio de projetos e pesquisas EPS; V. Elaborar e apoiar o desenvolvimento de projetos através de planejamento participativo; VI. Monitorar e avaliar as ações e estratégias de EPS implantadas no município; CAPÍTULO VI - DOS EIXOS As estratégias de ações da EPS, integrando ensino, gestão, atenção e controle social, ocorrerão principalmente nos seguintes eixos: I. SUS COMO ESCOLA (Integração Ensino-serviço e sociedade) - SUS como escola é o eixo das relações inter e intrainstitucionais da saúde e educação, que promove a integração ensinopesquisa-extensão- serviço-comunidade e orienta as linhas de pesquisa em saúde no âmbito da SMS. II. DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL - É o eixo responsável por organizar, divulgar e monitorar o calendário anual de qualificação e formação profissional, criando e mantendo um banco de dados dos profissionais capacitados, ordenando a participação em eventos e formulando propostas e estratégias pedagógicas, conforme o PAMEPS. III. OBSERVATÓRIO EM SAÚDE - É o eixo responsável pela transparência e acesso às informações sobre EPS em desenvolvimento no município de Santo Amaro da Imperatriz, possibilitando o monitoramento e avaliação. Agrega informações estratégicas, como projetos, pesquisas, estudos e ações, disponibilizando dados a toda a sociedade civil. CAPÍTULO VII - DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS I. O município de Santo Amaro da Imperatriz, por meio da SMS, deverá prever e prover em suas leis orçamentárias para execução do PMEPS; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA II. Para a implementação do PMEPS a SMS poderá firmar convênios e parcerias. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS I. Destinar os recursos humanos, financeiros e tecnológicos necessários para o funcionamento e consolidação do NEPSH, incluindo a comunicação permanente entre os seus componentes, através de encontros presenciais e/ou meio eletrônico, e desenvolvimento do observatório em saúde; II. Destinar estrutura adequada para o trabalho do NEPSH. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM Nº 64/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 23 de maio de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “INSTITUI O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE E HUMANIZAÇÃO - NEPSH, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto visa instituir o Núcleo de Educação Permanente em Saúde e Humanização - NEPSH, com a finalidade de estabelecer diretrizes e estratégias para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Santo Amaro da Imperatriz. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL