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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAltera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar N. 51/2009, e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N. 51/2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa 
Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O anexo III – i da lei complementar n. 51/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“ANEXO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -I
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QUANTIDADE CÓDIGO NÍVEL
(...) (...) (...) (...)
COORDENADOR CRAS 1 CC 1
COORDENADOR CREAS 1 CC 1
COORDENADOR SFA 1 CC 1
Art. 2º. O anexo V da lei complementar n. 51/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009.
Art. 1º. Os cargos criados por esta lei passam a ter as seguintes atribuições e 
responsabilidades profissionais:
(...)
LXII - COORDENADOR CRAS:
a) Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade; 
b) Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de 
informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e 
benefícios;
c) Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos 
para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; 
 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
d) Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a 
participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos 
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no 
território; 
e) Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de 
inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços 
ofertados no CRAS; 
f) Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e 
representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, 
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e 
indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial 
referenciada ao CRAS; 
g) Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios 
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; 
h) Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de 
convivência; 
i) Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e 
impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos 
usuários; 
j) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local 
desta rede; 
k) Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais 
existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); 
l) Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e 
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços 
socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal 
de Assistência Social;
m)Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; 
n) veriguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar 
a Secretaria de Assistência Social; 
o) Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência 
do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social 
(do município ou do DF); 
p) Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de 
Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria 
dos serviços a serem prestados; 
LXIII - COORDENADOR CREAS:
a) Dirigir , acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) 
serviço (s), quando for o caso; 
 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
b) Dirigir as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos 
humanos da Unidade; 
c) Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos 
fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das 
articulações necessárias; 
d) Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de 
vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; 
e) Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao 
CREAS no seu território de abrangência; 
f) Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e 
serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de 
Acolhimento, na sua área de abrangência 
g) Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas 
públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão 
gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
h) Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem 
desenvolvidos na Unidade; 
i) Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas 
teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
j) Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e 
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
k) Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de 
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, 
acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e 
indivíduos no CREAS; 
l) Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de 
participação dos profissionais e dos usuários; 
m) Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o 
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas; 
n) Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio 
regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, 
encaminhando-os ao órgão gestor; 
o) Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados 
obtidos pelo CREAS; 
p) Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de 
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando 
solicitado; 
q) Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou 
capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; 
r) Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.”
 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LXIII - COORDENADOR SFA:
a) Dirigir a entidade;
b) Dirigir a elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais 
colaboradores, do Projeto Político-Pedagógico do serviço;
c) Dirigir a organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos 
trabalhos desenvolvidos;
d) Dirigir a articulação com a rede de serviços;
e) Dirigir articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Santo Amaro da Imperatriz/SC, 23 de maio de 2022.
_____________________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 65/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 23 de maio de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei complementar
que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N. 51/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto visa atender recomendação do 
Ministério Público de Santa Catarina emitida no inquérito Civil n. 
06.2022.00001638-5, para que sejam criados cargos de Coordenador do CRAS, 
Coordenador do CREAS e Coordenador do SFA.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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