← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar N. 51/2009, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 501 |
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1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O anexo III – i da lei complementar n. 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO III SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -I ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CÓDIGO NÍVEL (...) (...) (...) (...) COORDENADOR CRAS 1 CC 1 COORDENADOR CREAS 1 CC 1 COORDENADOR SFA 1 CC 1 Art. 2º. O anexo V da lei complementar n. 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO V ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009. Art. 1º. Os cargos criados por esta lei passam a ter as seguintes atribuições e responsabilidades profissionais: (...) LXII - COORDENADOR CRAS: a) Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; b) Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; c) Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; 2 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO d) Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; e) Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; f) Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; g) Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; h) Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teóricometodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; i) Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; j) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; k) Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); l) Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social; m)Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; n) veriguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social; o) Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); p) Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; LXIII - COORDENADOR CREAS: a) Dirigir , acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; 3 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO b) Dirigir as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; c) Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; d) Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; e) Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; f) Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência g) Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; h) Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; i) Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; j) Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; k) Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; l) Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; m) Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; n) Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; o) Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; p) Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; q) Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; r) Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.” 4 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO LXIII - COORDENADOR SFA: a) Dirigir a entidade; b) Dirigir a elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do Projeto Político-Pedagógico do serviço; c) Dirigir a organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos; d) Dirigir a articulação com a rede de serviços; e) Dirigir articulação com o Sistema de Garantia de Direitos. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, 23 de maio de 2022. _____________________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal 5 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 65/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 23 de maio de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei complementar que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto visa atender recomendação do Ministério Público de Santa Catarina emitida no inquérito Civil n. 06.2022.00001638-5, para que sejam criados cargos de Coordenador do CRAS, Coordenador do CREAS e Coordenador do SFA. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL