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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDá Nova Redação Ao Artigo 98 Da Lei Complementar Nº. 59/2009 E Da Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 98 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 59/2009 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O artigo 98 da lei complementar nº 59/2009, passa a vigorar, com 
efeitos a partir de 17 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 98. O adicional por tempo de serviço é concedido, por quinquênio, 
correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento, até o limite máximo de 35% 
(trinta e cinco por cento) não cumulativo. (...)”
Art. 2º. Ficam convalidados todos os pagamentos realizados a titulo de 
quinquênio, até a presente data, nos termos do artigo 98 da lei complementar nº. 
59/2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 24 de maio de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM Nº 62/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 24 de maio de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 98 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 59/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa dar aos servidores do 
magistério o direito de receber o adicional de tempo de serviço a contar do
estágio probatório.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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