← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Dá Nova Redação Ao Artigo 98 Da Lei Complementar Nº. 59/2009 E Da Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 59/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O artigo 98 da lei complementar nº 59/2009, passa a vigorar, com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Art. 98. O adicional por tempo de serviço é concedido, por quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) não cumulativo. (...)” Art. 2º. Ficam convalidados todos os pagamentos realizados a titulo de quinquênio, até a presente data, nos termos do artigo 98 da lei complementar nº. 59/2009. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 24 de maio de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM Nº 62/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 24 de maio de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 59/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa dar aos servidores do magistério o direito de receber o adicional de tempo de serviço a contar do estágio probatório. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL