← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Acrescenta Inciso VII ao Artigo 1º. da Lei 2.897 de 04 de Abril de 2022 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 48/2022 ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 1º. DA LEI 2.897 DE 04 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 1º. da lei 2.897 de 04 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. (...) VII - 01 (um) terreno urbano situado em uma rua Projetada que dá acesso a rua Natividade, neste município e comarca, com área de 1. 732,00 m2, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 5.366, do livro 2 do registro geral.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, 14 de junho de 2022. ________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 84/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 14 de junho de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, em REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei que “ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 1º. DA LEI 2.897 DE 04 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto visa receber por doação mais este terreno localizado na rua Natividade, conforme escritura em anexo. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL