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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAcrescenta Inciso VII ao Artigo 1º. da Lei 2.897 de 04 de Abril de 2022 e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 48/2022
ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 1º. DA LEI 2.897 DE 
04 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de 
Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º. da lei 2.897 de 04 de abril de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
VII - 01 (um) terreno urbano situado em uma rua Projetada que dá acesso a rua 
Natividade, neste município e comarca, com área de 1. 732,00 m2, registrado no 
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz sob a 
matrícula n. 5.366, do livro 2 do registro geral.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 14 de junho de 2022.
________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 84/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 14 de junho de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, em REGIME DE 
URGÊNCIA o Projeto de Lei que “ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 1º. 
DA LEI 2.897 DE 04 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto visa receber por doação mais este 
terreno localizado na rua Natividade, conforme escritura em anexo.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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