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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-06-04
EmentaDispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão na Administração Pública Municipal.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 13/2022
 
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em 
comissão na Administração Pública Municipal. 
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam extintos 01 (um) Cargo em Comissão denominado Diretor de 
Tributação, CC1 e 01 Cargo em Comissão denominado Encarregado de dívida ativa, 
CC3, ambos da Lei n. 51 de 18 de fevereiro de 2009. 
Art. 2º. O anexo III - A da Lei Complementar Municipal nº 51/2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação permanecendo os itens já existentes:
“ANEXO III-A
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO Quantidade Código Nível
CHEFIA DE GABINETE (...) (...) (...)
Chefe de Gabinete (...) (...) (...)
Diretor de Defesa Civil (...) (...) (...)
Gerente de Comunicação (...) (...) (...)
CONTROLADORIA DO SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO (...) (...) (...)
Controlador Interno (...) (...) (...)
PROCURADORIA JURÍDICA (...) (...) (...)
Procurador Geral (...) (...) (...)
Subprocuradores-Gerais 3 (...) (...)
ASSESSORIA DE ESTUDOS E 
PROJETOS ESPECIAIS (...) (...) (...)
Assessor de Estudos e Projetos 
Especiais (...) (...) (...)
(...)”
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 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 14 de junho de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM Nº 83/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 14 de junho 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda 
Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E 
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL.”
Mister introduzir que o presente projeto altera a Lei Complementar n. 
51/2009, de forma a extinguir 2 (dois) cargos em comissão, sendo o primeiro de Diretor 
de Tributação que possui a remuneração bruta de R$ 3.134,49 (três mil cento e trinta 
e quatro reais e quarenta e nove centavos) e o cargo de encarregado de Dívida ativa 
que possui a remuneração bruta de R$ 2.269,82 (dois mil cento e sessenta e nove 
reais e oitenta e dois centavos), para que seja possível atender as demandas da 
Procuradoria Jurídica Municipal através da criação de mais um cargo de 
Subprocurador-Geral que possui remuneração bruta de R$ 6.129,60 (seis mil cento e 
vinte e nove reais e sessenta centavos). 
Esclarece-se a importância de sua aprovação em razão do grande aumento 
de trabalho jurídico visualizado no último ano, situação que decorre de inúmeros 
fatores, mas principalmente em razão do contexto pandêmico. 
O isolamento social levou à uma abrupta virtualização e modernização da 
prestação jurisdicional, fato que teve como consequência uma crescente celeridade 
no andamento dos procedimentos, isso nos mais diversos Órgãos, seja Tribunal de 
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Contas, Ministério Público, Justiça Comum e Estadual, o que é amplamente divulgado
pelos próprios Órgãos. 
Com a dinamicidade do trabalho virtual, o já excessivo número de ações
(aproximadamente 6.000), dentre elas execuções fiscais, ações civis publicas, 
processos comuns (medicamentos, insumos, indenizatórias), recursos, passaram a 
tramitar com maior velocidade, multiplicando a quantidade diária de prazos a serem 
cumpridos, conjuntura que se estende aos procedimentos administrativos de ordem
do Ministério Público.
Também se notou um aumento de procura por assessoria jurídica pelos 
demais Setores e Secretarias Municipais, que passaram a utilizar a Procuradoria 
Jurídica como órgão consultivo no intuito de evitar ilegalidades em seus atos, 
reclamando inúmeros atendimentos e redação de pareceres, imperioso para evitar 
ainda mais demandas judiciais. 
Tudo atrelado a necessidade de atender, buscar e apresentar respostas 
em prazos curtos e determinados, com a cautela que é intrínseca ao tratamento de 
todas as situações levadas ao Setor. 
Além disso, é necessário o acompanhamento da aplicação da Lei Geral de 
Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), já em vigor, e da Nova Lei de Licitações (Lei 
n. 14.133/2021), que deverá ser plenamente implementada até 01/04/2023,
necessidades complexas e hoje inalcançáveis pela sobrecarga de trabalho. 
Realizadas tais pontuações e certos da aprovação do presente, colocamo￾nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
__________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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