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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDá Nova Redação a Dispositivos das Leis Complementares N. 51/2009, 60/2009 e Cria Vagas na Administração Pública Municipal e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 
COMPLEMENTARES N. 51/2009, 60/2009 E CRIA VAGAS 
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado 
de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as 
seguintes vagas no quadro efetivo municipal:
I – 04 (quatro) vagas de Coveiro;
Art. 2º. O anexo I da Lei Complementar n. 60/2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Anexo I.
(...)
ANMEF - B - (Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar de Serviços Gerais – (...).
Vigia – (...).
Coveiro - Executar serviços gerais de limpeza, manutenção, conservação e 
fiscalização dos cemitérios; Controlar segundo normas estabelecidas, o 
cumprimento das exigências para sepultamentos; Executar serviços de inumações 
e exumações em geral; Abrir covas para a realização de sepultamentos, dentro das 
normas de higiene e saúde pública e moldar lajes para tampá-las; Proceder o
acompanhamento dos enterros, auxiliando no transporte de caixões, manipulando 
as cordas de sustentação e facilitando o posicionamento da entrada do caixão na 
sepultura; Fechar as sepulturas cobrindo-as com terra ou fixando lhe uma laje; 
Efetuar a marcação de sepulturas a serem cavadas, escorando as paredes de 
abertura ou retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes; 
Realizar a localização dos jazigos e sepulturas nas plantas do cemitério; Zelar pela 
conservação dos jazigos e sepulturas e pela segurança do cemitério; Limpar, 
capinar e caiar muros, paredes e sepulturas em geral, mantendo-os limpos e 
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carregando os lixos existentes nos cemitérios; Abrir e fechar os portões e controlar 
o horário de visitas; Assentamento de tijolos e preparo da massa de cimento e 
concreto; Transladar restos mortais para os ossários; Executar outras tarefas 
correlatas de oficio ou sob a ordem de chefia imediata, que por suas características, 
se incluam na esfera de competência.
(...).”
Art. 3º - O anexo IV – G da lei complementar n. 51/2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO 
AMBIENTE – G
ORGÃO DENOMINAÇÃO CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADE
(...) (...) (...) (...)
Chefe de Serviço de Conservação e 
organização do Cemitério 
Municipal
FG 4 1
(...)”
Art. 4º - O § 2º do art. 1º do anexo V da lei complementar n. 51/2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009.
(...)
§ 2º - (...).
LXII - Chefe de Serviço de Conservação e organização do Cemitério Municipal:
I - coordenar a limpeza e conservação do Cemitério Municipal;
II - zelar pelo respeito, ordem e decoro necessário no Cemitério Municipal;
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III - numerar e alinhar as sepulturas e, designar os lugares onde se tenham de abrir 
covas;
IV - supervisionar todas as atividades relativas ao sepultamento de pessoas no 
Cemitério Municipal;
V - fiscalizar as emanações e exumações, exigindo as certidões de óbitos;
VI - avaliar o desempenho de servidores diretamente subordinados a seu serviço e, 
orientar os mesmos, buscando a eficiência administrativa;
VII - levar ao conhecimento do Prefeito e da Polícia, as irregularidades constatadas 
no Cemitério Municipal e,
VIII - fazer cumprir o regulamento do Cemitério, impondo multas aos infratores de 
acordo com o que dispõe o Código de Posturas e legislação pertinente.
IX - proceder no controle de funerais e na execução de sepultamentos.”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Santo Amaro da Imperatriz, 21 de junho de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 85/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 21 de junho de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 
Complementar que “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS
COMPLEMENTARES N. 51/2009, 60/2009 E CRIA VAGAS NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto visa efetuar a organização e 
profissionalização dos serviços prestados no cemitério municipal 
designando servidores com as atribuições compatíveis com a função a ser 
exercida.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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