← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dá Nova Redação a Dispositivos das Leis Complementares N. 51/2009, 60/2009 e Cria Vagas na Administração Pública Municipal e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2022 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 51/2009, 60/2009 E CRIA VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as seguintes vagas no quadro efetivo municipal: I – 04 (quatro) vagas de Coveiro; Art. 2º. O anexo I da Lei Complementar n. 60/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Anexo I. (...) ANMEF - B - (Ensino Fundamental Incompleto Auxiliar de Serviços Gerais – (...). Vigia – (...). Coveiro - Executar serviços gerais de limpeza, manutenção, conservação e fiscalização dos cemitérios; Controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamentos; Executar serviços de inumações e exumações em geral; Abrir covas para a realização de sepultamentos, dentro das normas de higiene e saúde pública e moldar lajes para tampá-las; Proceder o acompanhamento dos enterros, auxiliando no transporte de caixões, manipulando as cordas de sustentação e facilitando o posicionamento da entrada do caixão na sepultura; Fechar as sepulturas cobrindo-as com terra ou fixando lhe uma laje; Efetuar a marcação de sepulturas a serem cavadas, escorando as paredes de abertura ou retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes; Realizar a localização dos jazigos e sepulturas nas plantas do cemitério; Zelar pela conservação dos jazigos e sepulturas e pela segurança do cemitério; Limpar, capinar e caiar muros, paredes e sepulturas em geral, mantendo-os limpos e Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO carregando os lixos existentes nos cemitérios; Abrir e fechar os portões e controlar o horário de visitas; Assentamento de tijolos e preparo da massa de cimento e concreto; Transladar restos mortais para os ossários; Executar outras tarefas correlatas de oficio ou sob a ordem de chefia imediata, que por suas características, se incluam na esfera de competência. (...).” Art. 3º - O anexo IV – G da lei complementar n. 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE – G ORGÃO DENOMINAÇÃO CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADE (...) (...) (...) (...) Chefe de Serviço de Conservação e organização do Cemitério Municipal FG 4 1 (...)” Art. 4º - O § 2º do art. 1º do anexo V da lei complementar n. 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO V ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009. (...) § 2º - (...). LXII - Chefe de Serviço de Conservação e organização do Cemitério Municipal: I - coordenar a limpeza e conservação do Cemitério Municipal; II - zelar pelo respeito, ordem e decoro necessário no Cemitério Municipal; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO III - numerar e alinhar as sepulturas e, designar os lugares onde se tenham de abrir covas; IV - supervisionar todas as atividades relativas ao sepultamento de pessoas no Cemitério Municipal; V - fiscalizar as emanações e exumações, exigindo as certidões de óbitos; VI - avaliar o desempenho de servidores diretamente subordinados a seu serviço e, orientar os mesmos, buscando a eficiência administrativa; VII - levar ao conhecimento do Prefeito e da Polícia, as irregularidades constatadas no Cemitério Municipal e, VIII - fazer cumprir o regulamento do Cemitério, impondo multas aos infratores de acordo com o que dispõe o Código de Posturas e legislação pertinente. IX - proceder no controle de funerais e na execução de sepultamentos.” Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 21 de junho de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 85/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 21 de junho de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 51/2009, 60/2009 E CRIA VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto visa efetuar a organização e profissionalização dos serviços prestados no cemitério municipal designando servidores com as atribuições compatíveis com a função a ser exercida. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL