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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaInstitui a Semana Municipal da Enfermagem no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N. 47, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Institui a Semana Municipal da Enfermagem no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Santo Amaro da Imperatriz 
e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Enfermagem” no Município de 
Santo Amaro da Imperatriz, a ser comemorada anualmente na semana do dia 12 de maio, data 
em que se comemora o Dia Internacional da Enfermagem.
Parágrafo único - A semana municipal de que trata a presente Lei será incluída no 
Calendário Oficial do Município.
Art. 2° - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal 
poderá:
I - promover palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais 
eventos que promovam e valorizem o trabalho do profissional de enfermagem, incluindo aí a 
valorização das entidades dedicadas aos profissionais da área de saúde, capacitação, 
atualizações e, ainda, premiações para os destaques da área ao longo do ano anterior à 
realização das comemorações;
II - efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim 
de divulgar a Semana Municipal de Enfermagem.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 09 de junho de 2022.
CATERINE NOGUEIRA MENDES 
Vereadora
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 2 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a instituir e a incluir no Calendário Oficial de
Eventos do Município a “Semana Municipal de Enfermagem”, a ser comemorada anualmente
na semana do dia 12 de maio.
O objetivo é que, durante esses dias, sejam organizadas atividades destinadas aos
profissionais de enfermagem, como palestras e discussões que ajudem a potencializar as
funções do seu trabalho, além de ações de esclarecimentos para a população.
Ainda, as datas fazem uma referência a Florence Nightingale, um marco da
enfermagem moderna no mundo, nascida no dia 12 de maio de 1820. Em referência a
Florence, comemora-se mundialmente o Dia do Enfermeiro nesta data. Para ela, "a
Enfermagem é uma arte; e para realizá-la como arte, requer uma devoção tão exclusiva, um
preparo tão rigoroso quanto a obra de qualquer pintor ou escultor; pois o que é tratar da tela
morta ou do frio mármore comparado ao tratar do corpo vivo, o templo do espírito de Deus? É
uma das artes; poder-se-ia dizer, a mais bela das artes”!
No Brasil, além do Dia do Enfermeiro, 12 de maio, entre os dias 12 e 20 de maio,
comemora-se a Semana da Enfermagem, data instituída pelo Decreto n. 48.202 de 12 de maio
de 1960, em homenagem a duas grandes personagens da Enfermagem no mundo: Florence
Nightingale e Ana Néri, enfermeira brasileira e a primeira a se alistar voluntariamente em
combates militares.
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao 
que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 09 de junho de 2022.
CATERINE NOGUEIRA MENDES 
Vereadora

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