← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão na Administração Pública Municipal. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 15, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão na Administração Pública Municipal. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam extintos 01 (um) Cargo em Comissão denominado Diretor de Tributação, CC1 e 01 (um) Cargo em Comissão denominado Encarregado de dívida ativa, CC3, 01 (um) Cargo em Comissão denominado Gerente de Trânsito, CC 2, ambos da Lei n. 51 de 18 de fevereiro de 2009. Art. 2º. O anexo III - A da Lei Complementar Municipal nº 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação permanecendo os itens já existentes: “ANEXO III-A GABINETE DO PREFEITO ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO Quantidade Código Nível CHEFIA DE GABINETE (...) (...) (...) Chefe de Gabinete (...) (...) (...) Diretor de Defesa Civil (...) (...) (...) Gerente de Comunicação (...) (...) (...) CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (...) (...) (...) Controlador Interno (...) (...) (...) PROCURADORIA JURÍDICA (...) (...) (...) Procurador Geral (...) (...) (...) Subprocuradores-Gerais 3 (...) (...) ASSESSORIA DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS (...) (...) (...) Assessor de Estudos e Projetos Especiais (...) (...) (...) (...)” Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de junho de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 90 /2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 28 de junho 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.” Mister introduzir que o presente projeto altera a Lei Complementar n. 51/2009, de forma a extinguir 3 (três) cargos em comissão, sendo o primeiro de Diretor de Tributação que possui a remuneração bruta de R$ 3.134,49 (três mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos); o segundo o cargo de encarregado de Dívida ativa que possui a remuneração bruta de R$ 2.269,82 (dois mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos); e o terceiro o cargo de Gerente de Trânsito que possui remuneração bruta de R$ 2.594,04 (dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), totalizando estes o valor total de R$ 7.998,35 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), para que seja possível atender as demandas da Procuradoria Jurídica Municipal através da criação de um cargo de Subprocurador-Geral que possui remuneração bruta de R$ 6.129,60 (seis mil cento e vinte e nove reais e sessenta centavos). Esclarece-se a importância de sua aprovação em razão do grande aumento de trabalho jurídico visualizado no último ano, situação que decorre de inúmeros fatores, mas principalmente em razão do contexto pandêmico. O isolamento social levou à uma abrupta virtualização e modernização da prestação jurisdicional, fato que teve como consequência uma crescente celeridade no andamento dos procedimentos, isso nos mais diversos Órgãos, seja Tribunal de Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Contas, Ministério Público, Justiça Comum e Estadual, o que é amplamente divulgado pelos próprios Órgãos. Com a dinamicidade do trabalho virtual, o já excessivo número de ações (aproximadamente 6.000), dentre elas execuções fiscais, ações civis publicas, processos comuns (medicamentos, insumos, indenizatórias), recursos, passaram a tramitar com maior velocidade, multiplicando a quantidade diária de prazos a serem cumpridos, conjuntura que se estende aos procedimentos administrativos de ordem do Ministério Público. Também se notou um aumento de procura por assessoria jurídica pelos demais Setores e Secretarias Municipais, que passaram a utilizar a Procuradoria Jurídica como órgão consultivo no intuito de evitar ilegalidades em seus atos, reclamando inúmeros atendimentos e redação de pareceres, imperioso para evitar ainda mais demandas judiciais. Tudo atrelado a necessidade de atender, buscar e apresentar respostas em prazos curtos e determinados, com a cautela que é intrínseca ao tratamento de todas as situações levadas ao Setor. Além disso, é necessário o acompanhamento da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), já em vigor, e da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), que deverá ser plenamente implementada até 01/04/2023, necessidades complexas e hoje inalcançáveis pela sobrecarga de trabalho. Realizadas tais pontuações e certos da aprovação do presente, colocamonos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL