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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaAutoriza o Pagamento da Premiação do Campeonato Municipal de Dominó e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 05 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO 
DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE DOMINÓ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o poder executivo a pagar o total de R$ 3.500,00 
(três mil e quinhentos reais), para as duplas premiadas do campeonato municipal de 
dominó.
Art. 2º - As despesas desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de sua regulamentação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de julho de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 91/2022
Santo Amaro da Imperatriz, em 05 de julho de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que 
“AUTORIZA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO 
MUNICIPAL DE DOMINÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo efetuar o 
pagamento de parte da premiação paga no tradicional campeonato 
municipal de dominó do nosso município, que neste ano completa 20 
(vinte) anos. 
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL

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