← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Pagamento da Premiação do Campeonato Municipal de Dominó e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 52, DE 05 DE JULHO DE 2022. “AUTORIZA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE DOMINÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica autorizado o poder executivo a pagar o total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para as duplas premiadas do campeonato municipal de dominó. Art. 2º - As despesas desta lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 05 de julho de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 91/2022 Santo Amaro da Imperatriz, em 05 de julho de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE DOMINÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem por objetivo efetuar o pagamento de parte da premiação paga no tradicional campeonato municipal de dominó do nosso município, que neste ano completa 20 (vinte) anos. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL