br-locleg corpus explorer

← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaAltera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
native_id520

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Altera o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil 
quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, com vigência a partir de 05 de maio de 
2022, em obediência ao disposto no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo Único - O piso salarial foi estabelecido com base nas Portarias 
do Ministério da Saúde GM/MS n° 1.971 e GM/MS n° 2.109, publicadas no Diário 
Oficial da União de 30 de junho de 2022, edição extra, conforme indicador dado por 
meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário￾mínimo vigente.
Art. 2º - Nos termos do § 7º, do art. 198, da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, o 
pagamento do piso salarial definido no art. 1º, fica condicionado ao repasse dos 
recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde através do Fundo 
Nacional de Saúde.
§ 1º - No caso de ocorrer a suspensão do repasse pelo Ministério da Saúde 
em decorrência de irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de 
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), em razão de culpa 
comprovada do profissional, aquele que der causa à irregularidade poderá ter seu 
pagamento suspenso até a normalização dos repasses pelo Ministério da Saúde.
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º - Os pagamentos serão restabelecidos a partir dos repasses efetuados 
pelo Fundo Nacional de Saúde, garantindo-se efeitos retroativos, caso o Ministério da 
Saúde retroaja os efeitos dos repasses.
Art. 3º - De acordo com § 10, do art. 198, da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, é garantido 
adicional de insalubridade à categoria funcional de Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo Único - O grau do adicional de insalubridade será definido de 
acordo com o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, a NR 15 e a legislação 
municipal que rege a matéria.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se 
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2022.
_____________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 95/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de julho de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação em 
REGIME DE URGÊNCIA dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 
complementar que “ALTERA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Essa iniciativa surgiu tendo em vista que o Congresso 
Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, 
publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2022, que acrescenta os §§ 7º, 
8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a 
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem 
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, in 
verbis:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, 
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
........................................................
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da 
União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, 
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o 
trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias serão consignados no orçamento geral da União com 
dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) 
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos 
Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate 
às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às 
funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos 
seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do 
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não 
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa 
com pessoal.
Objetivando dar praticidade ao disposto na Emenda 
Constitucional n° 120, de 2022, o Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da 
União do dia 30 de junho de 2022, edição extra, as portarias GM/MS n° 1.971 e 
GM/MS n° 2.109, que tratam do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), respectivamente, estabelecendo o 
valor de R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), igual a dois 
salários mínimos vigente nesta data, de acordo com a Lei nº 14.358, de 1º de junho de 
2022.
Em síntese, além de fixar o valor a ser repassado pelo 
Ministério da Saúde para pagamento do salário dos ACE e ACS, em dois salários 
mínimos, as referidas portarias estabeleceram a retroatividade dos repasses à data de 
05 de maio de 2022, e que, o repasse será feito com base no número de agentes 
cadastrados no SCNES, que cumpram os requisitos previstos em Lei. Daí a necessidade 
de fixar regras de suspensão do pagamento no caso de irregularidades no cadastro de 
profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), 
em razão de culpa comprovada do profissional.
Portanto, além de um mandamento legal e constitucional 
imposto pela EC n° 120 de 2022, o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional n° 19 de 1998, determina que a 
remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por 
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, razão pela qual se faz 
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
necessária a presente proposta de alteração do vencimento dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Assim, considerando o interesse público da matéria e a 
necessidade de dar efetividade ao mandamento constitucional trazido pela EC n° 120 de 2022, 
submetemos o presente projeto de lei ao crivo do Poder Legislativo, a fim de dar legalidade ao 
processo de remuneração das categorias ora beneficiadas.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição 
para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →