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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaCria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N. 54, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Santo Amaro da 
Imperatriz e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e 
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA) no Município de Santo Amaro da Imperatriz, com vistas a garantir atenção integral, 
pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em 
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2° - A Ciptea será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório 
médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 
Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade 
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial 
completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e 
assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail 
do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente 
responsável.
Art. 3º - A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os 
dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a 
contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 4º - O requerimento, a emissão da Ciptea e a segunda via serão totalmente gratuitos 
ao destinatário, sendo vedada a cobrança de quaisquer despesas, conforme dispõe o inciso VII do art. 
1º da Lei Federal n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
Art. 5° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 02 de agosto de 2022.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criar a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município de Santo Amaro da Imperatriz.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista visa à garantia
de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas
englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da
linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de
prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.
Nesse contexto, o principal escopo da Carteira de Identificação do Autista (CIA) é
facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o
atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado, portanto irá facilitar o
atendimento a eles.
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que 
solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 02 de agosto de 2022.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora

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