← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Regulamenta o Uso do Cemitério Público Municipal, e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 59, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. REGULAMENTA O USO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DAS REGRAS DE ORDENAMENTO Art. 1º Os cemitérios são parques de utilidade pública, reservados ao sepultamento dos mortos. § 1º As pessoas que visitarem o cemitério deverão portar-se com o máximo respeito e dignidade. § 2º É vedada a entrada no cemitério aos ébrios, aos mercadores ambulantes e às crianças que não estejam acompanhados por adultos. Art. 2° Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido. Art. 3° Para efeitos da presente Lei, considera-se: I - Autoridade de Polícia: A Polícia Militar e a Polícia Civil; II - Autoridade de Saúde: Secretário(a) Municipal de Saúde, o(a) Presidente do Conselho de Saúde ou os seus adjuntos e os(as) agentes da Vigilância Sanitária; III - Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder a sua inumação ou cremação; IV - Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, gavetário ou jazigo; V - Exumação: a abertura de sepultura onde se encontra inumado o cadáver; VI - Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem novamente inumados, cremados ou colocados em ossuário; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO VII - Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas; VIII - Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica; IX - Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; X - Gavetário: local destinado ao depósito do cadáver; XI - Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana. Art. 4° Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente: I - o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; II - o cônjuge sobrevivente; III - a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge; IV - qualquer herdeiro; V - qualquer familiar; VI - por decisão judicial; VII - se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade. Parágrafo único. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos incisos I a VII deste artigo. Art. 5° Fica proibido fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento do falecimento, salvo: I - Quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica; II - Quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação. Parágrafo Único. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios por mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa em contrário, de autoridade municipal, policial ou judicial. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO Art. 6° Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito, fornecida pelo oficial de Registro Civil do local do falecimento, ou de declaração do Hospital, fornecida pelo médico. Parágrafo Único. Na impossibilidade de obtenção destas, mediante solicitação por escrito de autoridade policial ou judicial. CAPITULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Art. 7° Os Cemitérios Municipais destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos no Município de Santo Amaro da Imperatriz. Parágrafo único. Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal, observadas as disposições legais e regulamentares: I - os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem à inumação em capelas e sepulturas perpétuas; II - os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tinham, à data da morte, o seu domicílio habitual na área deste; e, III - os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, em face de circunstâncias que se reputem justificadoras e mediante prévia autorização do Poder Judiciário, quando for o caso. SEÇÃO I DOS SERVIÇOS Art. 8° A recepção e acompanhamento da inumação de cadáveres estarão a cargo de servidor, designado por ato específico do Chefe do Poder Executivo como responsável pelo Cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e demais regulamentos, bem como as ordens dos seus superiores relacionadas com estes serviços. Art. 9° A inumação de cadáveres estará a cargo de servidor público, sendo que os serviços serão dirigidos pelo responsável do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e as ordens dos seus superiores relacionadas com os serviços. SUBSEÇÃO I DOS SERVIÇOS DE REGISTRO E EXPEDIENTE GERAL Art. 10. Os serviços de registro e expediente geral estarão a cargo da Administração do Serviço do Cemitério Municipal, onde existirão os respectivos Livros de Registro de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SEÇÃO II DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 11. O cemitério municipal estará aberto todos os dias com Plantões aos sábados, domingos e feriados, definidos em ato específico do Poder Executivo. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO § 1º Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 60 (sessenta) minutos antes do sepultamento. § 2º Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido no § 1º deste artigo, ficarão na Capela Mortuária aguardando a inumação dentro dos horários regulamentares, salvo casos especiais. CAPÍTULO III DAS INUMAÇÕES SEÇÃO I FORMAS DE INUMAÇÃO Art. 12. Os cadáveres a inumar serão envoltos por invólucros absorvedores de necrochorume e serão enterrados em urnas constituídas por materiais biodegradáveis. Parágrafo único. As urnas devem ser hermeticamente fechadas perante o servidor responsável, que realizará a conferência do uso do invólucro absorvedor. SEÇÃO II AUTORIZAÇÃO DE INUMAÇÃO Art. 13. A inumação de um cadáver depende de autorização do Município, que o fará por intermédio da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos desta Lei. Parágrafo Único. O requerimento a que se refere o caput deste artigo será feito em Modelo Padrão, devendo ser arquivado nas dependências do cemitério. Art. 14. Cumpridas as exigências referidas no artigo anterior e recolhidos os valores devidos no caso de inumação em gavetário, o Município emitirá a correspondente guia conforme modelo padrão a ser instituído por Decreto, cujo original será entregue ao requerente. Parágrafo único. Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de recepção, afetos ao cemitério sejam apresentados o original da guia a que se refere o caput deste artigo, o qual será registrado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. SEÇÃO III INUMAÇÃO EM JAZIGO OU MAUSOLÉU POR CONCESSÃO Art. 15. Quando uma urna depositada em jazigo ou mausoléu apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-lhes o prazo julgado conveniente. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO § 1º Não sendo conhecida a localização dos interessados, o aviso mencionado no caput poderá ser realizado mediante edital, com as informações disponíveis, divulgados na entrada do cemitério municipal e no site oficial do Município. § 2º Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no caput deste artigo, o Governo Municipal efetuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. § 3º A urna deteriorada, encerrar-se-á noutra urna de madeira, contendo obrigatoriamente o invólucro absorvedor de necrochorume ou será removido, à escolha dos interessados ou por decisão do Governo Municipal, tendo esta, lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SEÇÃO IV DO LOCAL DE INUMAÇÃO Art. 16. É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: I - em situação de calamidade pública; II - tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatômicas. Art. 17. As inumações poderão ser efetuadas em sepulturas perpétuas, sendo estas gavetários e jazigos ou mausoléu, obedecendo ao planejamento constituído e aprovado pelo Governo Municipal. Art. 18. Os locais para inumação poderão ser perpétuos ou temporários por concessão de uso do terreno ou gavetário. CAPÍTULO IV DA CREMAÇÃO Art. 19. O município poderá regulamentar por ato do chefe do poder executivo concessão pública, para serviços de cremação, a serem realizados por empresa privada. Parágrafo único. Nesse caso, o termo de referência para a concessão pública deverá avaliar os valores a serem cobrados da população, para o uso dos serviços de cremação. CAPÍTULO V DA REMOÇÃO DAS INUMAÇÕES REALIZADAS EM GAVETÁRIOS E EM SEPULTURAS ABANDONADAS Art. 20. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da inumação em gavetário, o Município ficará autorizado a realizar a remoção da ossada para o ossuário público, onde Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO deverá ser obrigatoriamente identificado o nome do cadáver e as datas de nascimento e falecimento. Art. 21. O espaço disponibilizado com a remoção da ossada do gavetário pertencerá ao ente público, o qual aproveitará novamente a gaveta de acordo com as novas demandas de inumações. Art. 22. Consideram-se abandonadas, podendo declarar-se perdidas em favor do Município as sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos, não exerçam posse pelo período de cinco anos ou não atendam a convocação prevista adiante. § 1° Realizado o levantamento mencionado no caput, deverá ser levada a efeito uma convocação geral das famílias que possuem familiar enterrado no município a fim de serem verificadas quais sepulturas estão em estado de abandono. Referida convocação será realizada com prazo mínimo de 90 (noventa) dias e pelo menos em edital, iniciando o prazo a partir do último edital, não comparecerem, as mesmas serão demolidas, revertendo ao Patrimônio Municipal, não importando as benfeitorias que houver, não cabendo direito a qualquer reclamação ou indenização. § 2º Para que não seja alegada ignorância do Edital de Chamamento respectivo, será afixada uma cópia em lugar visível no cemitério onde foi constatado o abandono e/ou ruína, bem como publicado 3 (três) vezes, no órgão de impressa oficial do Município. No caso de não atendimento do Edital, a Prefeitura se encarregará de executar as demolições das construções feitas no terreno em questão, recolhendo ao ossário geral, os restos mortais que forem encontrados no mencionado local. § 3º Comparecendo algum familiar para reivindicar a sepultura de seu ente e ficando constatado que o espaço está em péssimo estado de conservação, o reivindicante será notificado para regularizar a situação do local no prazo de 90 (noventa) dias, realizando o pagamento do preço público, sob pena de remoção do cadáver para o ossuário. § 4º Não sendo conhecido ou encontrado o responsável pela sepultura ou o seu representante, a notificação será feita por meio de edital, publicado 3 (três) vezes, no órgão da impressa oficial do Município, em intervalos de 7 (sete) dias, para que os serviços ou obras sejam realizados no prazo de 10 (dez) dias. § 5º Se os serviços ou obras de regularização das sepulturas não forem efetuadas nos moldes do parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a executar as demolições pertinentes, reavendo o lote, assim como, proceder com a exumação dos restos mortais, colocando-os no ossuário. § 6º O procedimento de verificação de abandono de sepultura deverá ser realizado a cada 05 (cinco) anos. § 7º Todo o espaço disponibilizado mediante a remoção de cadáveres para o gavetário ensejará a construção de novos ossuários e gavetários. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VI DO TRANSPORTE Art. 23. O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatômicas, fetos mortos e de recém-nascidos, deverá ser efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. CAPÍTULO VII DA CONCESSÃO DE USO DOS TERRENOS Art. 24. A partir da vigência da presente lei ficará proibida qualquer concessão de espaço territorial no interior do cemitério municipal, devendo o cadáver que não possuir sepultura familiar previamente adquirida ser enterrado no gavetário. CAPÍTULO VIII RESTOS MORTAIS NÃO RECLAMADOS Art. 25. Os restos mortais existentes em edificações a demolir ou declarados perdidos por abandono, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão no ossuário Municipal, com a identificação disponível. CAPÍTULO IX DO PREÇO PÚBLICO PARA PERMISSÃO DE TERRENO Art. 26. Será cobrado preço público para inumação/sepultamento para permissão de uso de terreno, conforme descrição contida no anexo I, desta Lei. Art. 27. A inumação em gavetário municipal também ensejará a cobrança de preço público para custear a construção do espaço pelo ente público. § 1º Estão isentos do pagamento do referido valores, para inumação em gavetário, aqueles que alegarem estado de pobreza, desde que o parecer de assistente social da Secretaria da assistência social seja no mesmo sentido. § 2º O tributo preferencialmente deve ser quitado antes da inumação no gavetário, ficando ressalvada a possibilidade de lançamento posterior acaso os fatos recomendem, como falecimento ocorrido final de semana, feriado ou quando o paço municipal estiver fechado. § 3º A remoção para o ossuário é isenta do pagamento de preço público. § 4º A permissão do terreno obriga os beneficiados a recolherem, a cada 02 (dois) anos, uma tarifa de renovação, cujos valores serão aplicados mediante decreto. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO X DAS COVAS E CONSTRUÇÕES Art. 28. A concessão de uso do solo público, corresponderá as seguintes normas: I - Cova funerária aberta no terreno, com as seguintes dimensões: a) Para adulto - 2,20m de comprimento por 0,80m de largura e 1,50m de profundidade; b) Para crianças - conforme o caso, as dimensões serão as seguintes: 1,50m x 0,50m x 1,20m ou 1,20m x 0,50m x 1,00m ou, ainda, 0,80m x 0,40m x 0,90m; II - Covas com paredes em alvenaria, tendo, internamente, o máximo de 2,50m de comprimento por 1,25m de largura, cujo fundo poderá constituído pelo terreno natural, tendo a parte superior em laje de concreto armado, com profundidade mínima de 0,70m; III - Construção sobre o solo em alvenaria com revestimento, podendo ser germinado ou sobreposto, com as dimensões externas de 2,50m de comprimento por 1,10m de largura e, no mínimo 0,50m de altura para cada uma; IV - Todo material destinado às construções, como tijolo, cal, areia, cimentos, e outros, serão depositados em local previamente indicado pelo zelador do cemitério, permitindo-se, apenas, no local da construção, a permanência da quantidade necessária para o serviço de cada dia. Os empreiteiros e seus ajudantes, diariamente, ao deixar o trabalho, deverão proceder à limpeza dos passeios que circundam as construções; V - Os detentores que possuírem lote no cemitério deverão colocar carneira e construir, no mínimo, o meio-fio, evitando, com isto, problemas no dia do sepultamento; VI - Todas as construções deverão obedecer rigorosamente às normas, especificações e alinhamento fornecidos pelo Município. Para as construções já existentes, que estejam irregulares, será obrigatória a regularização, de acordo com o estipulado pelo Município; VII - A todos os detentores de terrenos, é facultado, e sob sua responsabilidade, trazer operários de sua confiança para a construção, pintura e limpeza de túmulos, devendo, porém, serem prévia e expressamente autorizados pelo setor competente, sendo, ainda, de sua responsabilidade, quaisquer danos causados no cemitério; VIII - Os empreiteiros e seus empregados, enquanto permanecerem no recinto do cemitério, ficam sujeitos a este regimento e às instruções e ordens da respectiva administração; IX - Qualquer desrespeito ao disposto na presente Lei, implicará na suspensão dos mesmos por tempo indeterminado e, ainda, conforme o ocorrido, deverá ser comunicado à polícia, para fins de direito; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO X - Somente durante as horas em que o cemitério estiver aberto ao público, terão nele ingresso os empreiteiros e seus empregados; XI - A família do falecido, concessionária do terreno, será responsável pela edificação da sepultura, pelos serviços de limpeza, manutenção, conservação e reparação da mesma; XII - As sepulturas nas quais não forem feitos os serviços de limpeza, obras de reparação e conservação julgados necessários, serão consideradas em estado de abandono e/ou ruína; XIII - Quando se der falecimento de uma pessoa cujo encarregado do sepultamento desejar que seja inumado/sepultado no túmulo de um parente, amigo ou qualquer outra pessoa, e que apresente autorização expressa de quem de direito para esse fim, o setor competente deverá satisfazer, o quanto possível, este desejo; XIV - É vedado a uma família possuir permissão de uso de solo público de mais de um lote dentro do cemitério municipal, perdendo, quando for o caso, a permissão do lote ou lotes excedentes, a sua livre escolha; XV - A família a que isto suceder, fica obrigada a transladar os despojos encontrados nos referidos lotes excedentes para o outro em que for mantida a permissão, sob pena de ser feito pela Prefeitura, que cobrará da família as taxas respectivas e mais a multa; XVI - Os terrenos requeridos e que forem despachados favoravelmente serão sob a forma de concessão perpétua ou a prazo fixo, desde que pago os preços públicos constantes nesta Lei; XVII - O título de permissão será expedido em nome da família ou responsável; XVIII - Os terrenos que reverterem ao patrimônio do Município poderão ser transferidos a terceiros, desde que haja interesse da Administração; XIX - Nos terrenos de concessão perpétua, poderão ser sepultadas quaisquer pessoas que o legítimo concessionário autorize, mediante as seguintes condições: a) autorização por escrito, do concessionário, devidamente formalizada; b) apresentação do título, pelo concessionário, quando da transcrição da autorização, e pelo declarante, assinada no setor competente; c) autorização verbal do titular, ratificada por duas testemunhas idôneas; d) Quando a permissão for feita em nome da família e autorizado o sepultamento nas condições das letras "a", "b" e "c", por um dos membros da família, que Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO para tal fim se estende: aos cônjuges, seus ascendentes, e descendentes diretos, observada a ordem de vocação hereditária (Código Civil Brasileiro, art. 1603); e) as concessões de terrenos no cemitério terão o destino que lhes foi dado, não podendo ser objeto de compra e venda, podendo ser transferidos, respeitada a ordem de vocação hereditária, prevista no Código Civil Brasileiro, art. 1603. SEÇÃO I DA EXUMAÇÃO Art. 29. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorridos o prazo de 03 (três) anos, salvo em virtude de requisição por escrito de autoridade municipal, policial ou judicial. § 1º Decorrido o prazo de três anos da data do sepultamento, a pedido da família, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outro local. § 2º Excetuados os casos de requisição da autoridade policial ou judicial, as exumações deverão ser feitas sempre na presença de médico designado pela Prefeitura ou de médico credenciado por autoridade federal ou estadual competente. § 3º Os enterros em sepultura sem carneira poderão ser retirados de 03 (três) em 03 (três) anos, e nas sepulturas que possuem carneira, não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento seja convenientemente isolado. § 4º A retirada e remoção dos despejos mortais para outro cemitério só poderá ser feito pelos familiares ou responsável do falecido, através de requerimento via protocolo, anexados os seguintes documentos: a) fotocópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do requerente; b) fotocópia autenticada do atestado de óbito do falecido. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. Fica proibido o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos no cemitério. Art. 31. É expressamente proibido no cemitério: I - Praticar depredação nos túmulos, jardins e objetos; II - Fazer depósito de qualquer espécie, funerário ou não; III - Pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões; IV - Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico; V - Fazer instalações internas para vendas de qualquer natureza; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO VI - Fazer trabalhos de construção aos domingos, dias santos e feriados, pelos concessionários, salvo em caso devidamente autorizado pelo Departamento competente; VII - Gravar inscrições ou colocar epitáfios nas cruzes, monumentos ou pedras tumulares sem o prévio consentimento da Administração Municipal, que não permitirá se não estiverem corretamente escritos ou estiverem redigidos de modo a ofender a moral e os bons costumes; VIII - Jogar lixo em qualquer parte do recinto; IX - Efetuar diversões públicas ou particulares; X - Escalar muros, cercas ou grades das sepulturas; XI - Rabiscar em túmulos ou construções funerárias; XII - Cortar ou arrancar flores dos canteiros; XIII - Fazer trabalhos de construção, pintura ou reforma, salvo autorização do departamento competente; XIV - Remoção de cadáveres ou de ossos do cemitério, salvo os casos de exumação devidamente autorizados, e bem assim, a prática de qualquer ato que importe em violação das sepulturas, túmulos ou mausoléus. Art. 32. É permitido o uso de sepulturas conjuntas às pessoas da mesma família, que faleceram no mesmo dia. Art. 33. Exceto as pequenas construções sobre as sepulturas ou colocação de lápides, nenhuma outra poderá ser feita, nem mesmo iniciada, no cemitério, sem a prévia instrução e autorização da Secretaria de Obras e Transporte. § 1º A respectiva autorização para construção de sepulturas, deverão respeitar as dimensões arquitetônicas mencionadas nesta Lei e conter as instruções arquitetônicas, sendo que, serão arquivadas juntamente com a autorização de concessão de uso de terreno, em livro próprio e específico, arquivado na Secretaria de Obras e Transportes. § 2º A administração municipal elaborará modelo de pedido de autorização de concessão de uso de terreno e de autorização de construção de jazigos. § 3º É proibida a construção de jazigos, monumentos suntuosos ou quem signifiquem ostentação de riqueza. § 4º Os empreiteiros responderão por danos causados por seus empregados ou por desvio de objetos das sepulturas, quando em trabalho no cemitério. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34. A infração de qualquer disposição deste regimento implica em multa no valor de 100 (Cem) UFRM Unidade Fiscal do Município, independentemente da indenização dos danos causados à necrópole e responsabilidade a ser apurada na esfera criminal pela Delegacia de Polícia Civil. Art. 35. Além das disposições desta Lei, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal. Art. 36. Os cemitérios públicos serão mantidos pelo Poder Executivo, vinculados à Secretária Municipal de Obras e Transporte. Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz - SC, 06 de setembro de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 108/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 06 de setembro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “REGULAMENTA O USO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Tal projeto visa atender indicação emitida por esta casa legislativa e é de suma importância para o trabalho de recuperação, reestruturação e organização dos cemitérios municipais. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL