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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAltera Dispositivos na Lei 2.905/2022 e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 
2.905/2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, 
Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º. da lei 2.905/2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º Será lançado edital público no início de cada semestre 
abrindo inscrições para os estudantes se habilitarem ao auxílio-transporte.
§ 2º Os estudantes classificados no primeiro semestre do ano 
letivo terão prorrogação do benefício para o segundo semestre se 
apresentarem declaração expedida pela instituição de ensino superior 
comprovando a matrícula no próximo semestre letivo. ”
Art. 2º. O artigo 6º. da lei 2.905/2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6º - Para provar a necessidade do auxílio deverá o candidato 
apresentar os seguintes documentos de todos os membros da família que 
tenha mais que 16 anos:
(...)”
Art. 3º. O artigo 9º. da lei 2.905/2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 9 - O auxílio-transporte universitário consistirá em 10 (dez) 
parcelas mensais, correspondente ao período letivo de março a julho (1º 
semestre) e de agosto a dezembro (2º semestre), devendo o candidato 
apresentar atestado de frequência nos meses de maio e outubro.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
§ 1º O atestado de frequência às aulas deve ser expedido pela 
instituição educacional ao qual o aluno esteja matriculado, especificando a 
instituição de ensino, curso e semestre. Serão aceitas declarações digitais 
desde que estas contenham código de autenticação pela Instituição de Ensino 
ou Qrcode. Na ausência dessa autenticação, o estudante deverá apresentar 
declaração de frequência original, carimbada e assinada pela Instituição de 
Ensino.
§ 2º - Não será concedido o benefício retroativo aos meses 
anteriores, para os estudantes inscritos no segundo semestre letivo.
§ 3º – Caso não seja apresentado o atestado de frequência nos 
meses indicados no § 2º, será cancelado o benefício.
§ 4º - Caso o aluno beneficiário pelo auxilio reprove em qualquer 
matéria do curso universitário por baixa frequência e não tenha justificativa 
comprovada, será cancelado o beneficio pelo prazo de 06 (seis) meses. ”
Art. 4º. O artigo 10º. da lei 2.905/2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 10. (...)
IV - quando a qualquer tempo for comprovado o não 
preenchimento das exigências contidas no art. 9º, § 1º, § 3º e § 4º desta Lei. 
(...)”
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 06 de setembro de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM 110/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 06 de setembro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação 
dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que 
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 2.905/2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei visa otimizar os trabalhos da 
Secretaria da Educação para concessão do auxílio transporte aos estudantes 
universitários do nosso município.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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