← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Altera Dispositivos na Lei 2.905/2022 e Dá Outras Providências. |
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1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 60, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 2.905/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 4º. da lei 2.905/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) § 1º Será lançado edital público no início de cada semestre abrindo inscrições para os estudantes se habilitarem ao auxílio-transporte. § 2º Os estudantes classificados no primeiro semestre do ano letivo terão prorrogação do benefício para o segundo semestre se apresentarem declaração expedida pela instituição de ensino superior comprovando a matrícula no próximo semestre letivo. ” Art. 2º. O artigo 6º. da lei 2.905/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - Para provar a necessidade do auxílio deverá o candidato apresentar os seguintes documentos de todos os membros da família que tenha mais que 16 anos: (...)” Art. 3º. O artigo 9º. da lei 2.905/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9 - O auxílio-transporte universitário consistirá em 10 (dez) parcelas mensais, correspondente ao período letivo de março a julho (1º semestre) e de agosto a dezembro (2º semestre), devendo o candidato apresentar atestado de frequência nos meses de maio e outubro. 2 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO § 1º O atestado de frequência às aulas deve ser expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja matriculado, especificando a instituição de ensino, curso e semestre. Serão aceitas declarações digitais desde que estas contenham código de autenticação pela Instituição de Ensino ou Qrcode. Na ausência dessa autenticação, o estudante deverá apresentar declaração de frequência original, carimbada e assinada pela Instituição de Ensino. § 2º - Não será concedido o benefício retroativo aos meses anteriores, para os estudantes inscritos no segundo semestre letivo. § 3º – Caso não seja apresentado o atestado de frequência nos meses indicados no § 2º, será cancelado o benefício. § 4º - Caso o aluno beneficiário pelo auxilio reprove em qualquer matéria do curso universitário por baixa frequência e não tenha justificativa comprovada, será cancelado o beneficio pelo prazo de 06 (seis) meses. ” Art. 4º. O artigo 10º. da lei 2.905/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. (...) IV - quando a qualquer tempo for comprovado o não preenchimento das exigências contidas no art. 9º, § 1º, § 3º e § 4º desta Lei. (...)” Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 06 de setembro de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal 3 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM 110/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 06 de setembro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 2.905/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei visa otimizar os trabalhos da Secretaria da Educação para concessão do auxílio transporte aos estudantes universitários do nosso município. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL