← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Dispõe Sobre o Programa Facilita. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FACILITA. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituído o Programa Facilita, alcançando todos os créditos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos os débitos tenham vencido até 31/12/2021. §1º O Programa Facilita não abrange às custas processuais, que deverão ser pagos pelos devedores diretamente ao Poder Judiciário. §2º Fica autorizado o parcelamento dos honorários advocatícios, entretanto não poderá ser diluído nas parcelas do débito tributário. O pagamento das primeiras parcelas será direcionado para pagamento dos honorários advocatícios. Art. 2º. Fica suspensa a Lei Complementar nº. 190/2018 e Decreto nº. 7.512/2022 enquanto perdurar a vigência da presente lei. Art. 3º. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados, poderão usufruir os benefícios desta Lei Complementar, tão somente quanto ao saldo remanescente Art. 4º. Os benefícios concedidos nesta Lei Complementar não alcançam os seguintes créditos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento: I - constituídos no exercício de publicação desta Lei Complementar; II - provenientes de retenção na fonte; e III - decorrentes de compensação de crédito. Art. 5º. Os devedores que optarem pelo Programa Facilita poderão escolher por (01) uma das formas de pagamento que seguem: Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA I – Desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas para quitação integral em cota única; II – Desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela; III - Desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela; III - Desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela; IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela; V - Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela; VI - Desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA VII - Desconto de 30% (trinta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela; VIII - Desconto de 20% (vinte por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela; IX - Desconto de 10% (dez por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em até 108 (cento e oito) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela. Parágrafo Único. O devedor que optar pelo parcelamento, em algumas das modalidades dos incisos acima, poderá parcelar os honorários advocatícios em até 15 (quinze) parcelas mensais, sendo o pagamento das primeiras parcelas destinadas para pagamento dos honorários. Art. 6º. Para os débitos superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que não aderirem nenhum dos descontos previstos no artigo acima, será concedido o desconto de 5% dos juros e multa e o parcelamento poderá ser negociado diretamente com a Procuradoria Jurídica que analisará individualmente a situação financeira das empresas ou da pessoa física, que deverão fornecer os seguintes documentos no setor de protocolos: I – Documento com foto do representante legal ou pessoa física; II – Contrato social (se empresa for). III – Comprovante de residência ou da sede da empresa; IV – Ultima declaração de imposto de renda; V – Ficha cadastral (anexo I) §1º Quando o parcelamento for realizado na modalidade prevista no caput do artigo, os honorários advocatícios poderão ser parcelados em até 25 parcelas mensais, sendo o pagamento das primeiras parcelas destinadas para pagamento dos honorários. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA §2º O parcelamento mencionado no artigo 6º, após análise da Procuradoria Jurídica, deverá ser validado pelo Prefeito Municipal. Art. 7º. Em todas as opções de pagamento previstas nos artigos 5º e 6º, a primeira parcela deverá ser quitada no prazo de 05 (cinco) dias após a adesão ao Programa Facilita, sendo que o seu inadimplemento importa na imediata exclusão do parcelamento, independentemente de qualquer notificação prévia. Art. 8º. O valor mínimo de qualquer pagamento, em nenhuma hipótese, será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas. Art. 9º. O Programa Facilita poderá ser aderido até 22 de dezembro de 2022, prazo esse que poderá ser prorrogado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput, retornam as formas e condições de pagamento expostas na Lei Complementar nº. 190/2018 e Decreto nº. 7.512/2022. Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização do contribuinte junto ao Departamento de Fiscalização e Tributos do Município de Santo Amaro da Imperatriz após o protocolo do pedido de adesão ao Programa Facilita, acompanhando de cópia de um documento oficial com foto, CPF e comprovante de residência do devedor e demais documentos que eventualmente cada tipo de parcelamento tenha exigido. Art. 11. O pedido de adesão importa em reconhecimento do débito e confissão de toda a dívida lançada, abrangendo todos os débitos originais existentes em nome do contribuinte. Art. 12. O débito consolidado na forma desta Lei sujeitar-se-á até da data do deferimento do parcelamento, aos acréscimos previstos na legislação. Parágrafo único. Caso ocorra o bloqueio de qualquer valor via SISBAJUD, o contribuinte poderá parcelar seus débitos, desde que o valor bloqueado fique como pagamento da primeira parcela. (Redação dada pela Lei Complementar nº 246/2021). Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Art. 13. Sobre a parcela não paga no seu respectivo vencimento incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos de ponto percentual) ao dia. Art. 14. Após a primeira parcela quitada, a acumulação de 02 (duas) ou mais parcelas em aberto exclui o contribuinte do parcelamento, independente de qualquer notificação prévia, e restabelece integralmente os descontos até então concedidos, além de impor ao contribuinte a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do Programa Facilita antecipa o vencimento de todas as parcelas não quitadas, tornando todas plenamente exigíveis, independente de qualquer notificação prévia. Art. 15. Independente de qualquer declaração, o requerimento de adesão ao parcelamento sujeita o optante à: I - confissão irrevogável e irretratável do valor ao débito; II - expressa renúncia e desistência de defesa ou recurso administrativo, bem como de ação, defesa ou recurso judicial, inclusive dos já interpostos, incluídos no pedido de consolidação; III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso no parcelamento; IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado; V - a renúncia de qualquer outra forma de parcelamento. Parágrafo único. Os termos deste artigo não produzem efeitos sobre eventuais tributos que sejam objetos de requerimento de prescrição no mesmo termo do pedido de adesão ao Programa Facilita, ou em procedimento administrativo próprio. Art. 16. Aplicam-se ao Programa Facilita as demais regras do parcelamento ordinário e do Código Tributário que não o contradigam. Art. 17. O disposto nesta Lei Complementar não implicará restituição de quantias pagas. Art. 18. Os benefícios desta Lei Complementar não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Art. 19. Esta Lei Complementar será operacionalizada no prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação. Art. 20. Esta Lei entra em vigor 10 (dez) dias da data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 6 de setembro de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 109/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 06 de setembro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, em regime de urgência o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FACILITA”. A presente proposição legislativa tem por objetivo a recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa, segue anexo estudo de impacto orçamentário financeiro. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL