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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDispõe Sobre o Programa Facilita.
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Autoria

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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FACILITA.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Facilita, alcançando todos os créditos 
municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, 
cujos os débitos tenham vencido até 31/12/2021. 
§1º O Programa Facilita não abrange às custas processuais, que deverão 
ser pagos pelos devedores diretamente ao Poder Judiciário.
§2º Fica autorizado o parcelamento dos honorários advocatícios, 
entretanto não poderá ser diluído nas parcelas do débito tributário. O pagamento 
das primeiras parcelas será direcionado para pagamento dos honorários 
advocatícios. 
Art. 2º. Fica suspensa a Lei Complementar nº. 190/2018 e Decreto nº. 
7.512/2022 enquanto perdurar a vigência da presente lei. 
Art. 3º. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou 
reparcelados, poderão usufruir os benefícios desta Lei Complementar, tão somente 
quanto ao saldo remanescente
Art. 4º. Os benefícios concedidos nesta Lei Complementar não alcançam 
os seguintes créditos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Planejamento:
I - constituídos no exercício de publicação desta Lei Complementar;
II - provenientes de retenção na fonte; e
III - decorrentes de compensação de crédito.
Art. 5º. Os devedores que optarem pelo Programa Facilita poderão 
escolher por (01) uma das formas de pagamento que seguem:
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 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
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GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
I – Desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas para quitação 
integral em cota única;
II – Desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para
quitação integral do débito em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, obtidas 
mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, 
acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de 
cada parcela;
III - Desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas para quitação 
integral do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, obtidas 
mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, 
acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de 
cada parcela;
III - Desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multas para quitação 
integral do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, obtidas 
mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, 
acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de 
cada parcela;
IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas para 
quitação integral do débito em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e 
sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número 
de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês 
sobre o valor de cada parcela;
V - Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas para 
quitação integral do débito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, 
obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, 
acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de 
cada parcela;
VI - Desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas para 
quitação integral do débito em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e 
sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número 
de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês 
sobre o valor de cada parcela;
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VII - Desconto de 30% (trinta por cento) dos juros e multas para quitação 
integral do débito em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, 
obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, 
acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de 
cada parcela;
VIII - Desconto de 20% (vinte por cento) dos juros e multas para quitação 
integral do débito em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, obtidas 
mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, 
acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de 
cada parcela;
IX - Desconto de 10% (dez por cento) dos juros e multas para quitação 
integral do débito em até 108 (cento e oito) parcelas mensais e sucessivas, obtidas 
mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, 
acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de 
cada parcela.
Parágrafo Único. O devedor que optar pelo parcelamento, em algumas 
das modalidades dos incisos acima, poderá parcelar os honorários advocatícios em 
até 15 (quinze) parcelas mensais, sendo o pagamento das primeiras parcelas 
destinadas para pagamento dos honorários.
Art. 6º. Para os débitos superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais) que não aderirem nenhum dos descontos previstos no artigo acima, será
concedido o desconto de 5% dos juros e multa e o parcelamento poderá ser 
negociado diretamente com a Procuradoria Jurídica que analisará individualmente a 
situação financeira das empresas ou da pessoa física, que deverão fornecer os 
seguintes documentos no setor de protocolos:
I – Documento com foto do representante legal ou pessoa física;
II – Contrato social (se empresa for).
III – Comprovante de residência ou da sede da empresa;
IV – Ultima declaração de imposto de renda;
V – Ficha cadastral (anexo I)
§1º Quando o parcelamento for realizado na modalidade prevista no caput 
do artigo, os honorários advocatícios poderão ser parcelados em até 25 parcelas
mensais, sendo o pagamento das primeiras parcelas destinadas para pagamento 
dos honorários.
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§2º O parcelamento mencionado no artigo 6º, após análise da 
Procuradoria Jurídica, deverá ser validado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 7º. Em todas as opções de pagamento previstas nos artigos 5º e 6º, a 
primeira parcela deverá ser quitada no prazo de 05 (cinco) dias após a adesão 
ao Programa Facilita, sendo que o seu inadimplemento importa na imediata 
exclusão do parcelamento, independentemente de qualquer notificação prévia.
Art. 8º. O valor mínimo de qualquer pagamento, em nenhuma hipótese, 
será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem 
reais) para pessoas jurídicas.
Art. 9º. O Programa Facilita poderá ser aderido até 22 de dezembro de 
2022, prazo esse que poderá ser prorrogado mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput, retornam as 
formas e condições de pagamento expostas na Lei Complementar nº. 190/2018 e 
Decreto nº. 7.512/2022.
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização 
do contribuinte junto ao Departamento de Fiscalização e Tributos do Município de 
Santo Amaro da Imperatriz após o protocolo do pedido de adesão ao Programa 
Facilita, acompanhando de cópia de um documento oficial com foto, CPF e 
comprovante de residência do devedor e demais documentos que eventualmente 
cada tipo de parcelamento tenha exigido.
Art. 11. O pedido de adesão importa em reconhecimento do débito e 
confissão de toda a dívida lançada, abrangendo todos os débitos originais existentes 
em nome do contribuinte.
Art. 12. O débito consolidado na forma desta Lei sujeitar-se-á até da data 
do deferimento do parcelamento, aos acréscimos previstos na legislação.
Parágrafo único. Caso ocorra o bloqueio de qualquer valor via SISBAJUD, 
o contribuinte poderá parcelar seus débitos, desde que o valor bloqueado fique 
como pagamento da primeira parcela. (Redação dada pela Lei Complementar 
nº 246/2021).
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Art. 13. Sobre a parcela não paga no seu respectivo vencimento incidirão 
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos de 
ponto percentual) ao dia.
Art. 14. Após a primeira parcela quitada, a acumulação de 02 (duas) ou 
mais parcelas em aberto exclui o contribuinte do parcelamento, independente de 
qualquer notificação prévia, e restabelece integralmente os descontos até então 
concedidos, além de impor ao contribuinte a multa de 10% (dez por cento) sobre o 
montante do débito.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do Programa Facilita antecipa 
o vencimento de todas as parcelas não quitadas, tornando todas plenamente 
exigíveis, independente de qualquer notificação prévia.
Art. 15. Independente de qualquer declaração, o requerimento de adesão 
ao parcelamento sujeita o optante à:
I - confissão irrevogável e irretratável do valor ao débito;
II - expressa renúncia e desistência de defesa ou recurso administrativo, 
bem como de ação, defesa ou recurso judicial, inclusive dos já interpostos, incluídos 
no pedido de consolidação;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas 
para ingresso no parcelamento;
IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
V - a renúncia de qualquer outra forma de parcelamento.
Parágrafo único. Os termos deste artigo não produzem efeitos sobre 
eventuais tributos que sejam objetos de requerimento de prescrição no mesmo 
termo do pedido de adesão ao Programa Facilita, ou em procedimento 
administrativo próprio.
Art. 16. Aplicam-se ao Programa Facilita as demais regras do 
parcelamento ordinário e do Código Tributário que não o contradigam.
Art. 17. O disposto nesta Lei Complementar não implicará restituição de 
quantias pagas.
Art. 18. Os benefícios desta Lei Complementar não se aplicam à extinção 
parcial ou integral do crédito.
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Art. 19. Esta Lei Complementar será operacionalizada no prazo de 
10(dez) dias, contados a partir da publicação. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor 10 (dez) dias da data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 6 de setembro de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
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MENSAGEM 109/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 06 de setembro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa 
colenda Câmara de Vereadores, em regime de urgência o Projeto de Lei que “DISPÕE 
SOBRE O PROGRAMA FACILITA”.
A presente proposição legislativa tem por objetivo a recuperação 
dos créditos inscritos em dívida ativa, segue anexo estudo de impacto orçamentário 
financeiro.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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