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materia nº 21/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaInformações a respeito de quando a Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, irá ser implementada no município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
REQUERIMENTO Nº 21/2022
A Vereadora que abaixo subscreve, com base no que preceitua a Lei 
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz (art. 75, XVIII), requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Informações a respeito de quando a Emenda Constitucional nº 120 
de 05/05/2022, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos 
(R$ 2.424,00 em 2022) aos agentes comunitários de saúde e de combate às 
endemias, irá ser implementada no município de Santo Amaro da Imperatriz.
Santo Amaro da Imperatriz, 17 de maio de 2022.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora

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