← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Informações a respeito de quando a Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, irá ser implementada no município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br REQUERIMENTO Nº 21/2022 A Vereadora que abaixo subscreve, com base no que preceitua a Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (art. 75, XVIII), requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Informações a respeito de quando a Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, irá ser implementada no município de Santo Amaro da Imperatriz. Santo Amaro da Imperatriz, 17 de maio de 2022. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora