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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDispõe Sobre a Forma de Amortização do Déficit Técnico Atuarial Para Obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial Que o Município de Santo Amaro da Imperatriz Tem em Face do RPPS Municipal, e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO 
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO 
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O 
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ TEM 
EM FACE DO RPPS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, a fim de obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do caput do 
artigo 40 da Constituição Federal; art. 1º, caput, da Lei federal nº 9.717/98; artigos 
11, 44 e 56 da Portaria MPS nº 1.467/2022, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
o reconhecimento do déficit atuarial apurado por meio de aportes mensais, com 
valores preestabelecidos, ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal –
RPPS, administrado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, na forma 
estabelecida nesta Lei.
Art. 2º O déficit atuarial do RPPS Municipal totaliza R$ 118.764.885,50
(cento e dezoito milhões setecentos e sessenta e quatro mil oitocentos e oitenta e 
cinco reais e cinquenta centavos), posicionado em 31 de dezembro de 2021, cuja 
quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao 
déficit técnico atuarial total.
Art. 3º O Poder Executivo, incluídas suas Autarquias e Fundações, e o 
Poder Legislativo, quitará a amortização do déficit técnico atuarial no ano de 2055, 
conforme projeção de amortização da avaliação atuarial constante no Anexo Único, 
parte integrante desta Lei.
Art. 4º O aporte mensal será repassado mensalmente ao RPPS 
Municipal, em 12 (doze) parcelas anuais, cuja evolução dos valores das parcelas 
constam no Anexo Único desta lei.
§ 1º O repasse deverá ocorrer até o vigésimo dia subsequente ao da sua 
competência e o valor será fixo durante todo o exercício, sendo devido de janeiro a 
dezembro.
§ 2º O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo 
com o valor da folha de remuneração de cada um dos Poderes, órgãos e entidades 
do Município de Santo Amaro da Imperatriz em relação ao valor total, de modo a 
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caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do déficit 
atuarial.
Art. 5º Em caso de atraso no pagamento da parcela mensal, serão 
cobrados os correspondentes juros de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao 
mês e a atualização pela variação do INPC, considerando o prazo decorrido desde a 
data de vencimento da parcela e data do efetivo pagamento.
§ 1º Em caso de extinção do INPC, mudança de sua metodologia de 
cálculo ou inaplicabilidade em decorrência de reforma econômica, deverá ser fixado 
um indicador substitutivo, compatível com as necessidades atuariais do RPPS 
Municipal.
§ 2° Ocorrendo pagamento em atraso das parcelas, além da correção e 
do cálculo dos juros, na forma do caput, será aplicada multa diária à razão de 0,03% 
(zero virgula zero três por cento) do valor da parcela em atraso. 
Art. 6º O RPPS Municipal está desobrigado a providenciar qualquer 
notificação ou interpelação para constituir o Município de Santo Amaro da Imperatriz
em mora, pelo não pagamento do aporte fixado nesta Lei.
Art. 7º O valor do déficit previdenciário apurado deverá ser revisto 
sempre que a avaliação atuarial apontar a situação de déficit atuarial, procedendo-se 
a adequação dos valores dos aportes financeiros e da proporcionalidade das 
parcelas. 
Art. 8 O Município de Santo Amaro da Imperatriz se obriga a consignar 
no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas 
e amortização.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês 
subsequente ao da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
e especialmente a Lei nº 2.881/2021.
Santo Amaro da Imperatriz, 13 de setembro de 2022.
Ricardo Lauro Costa
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Ano Parcela mensal 
(Aporte)
Parcela anual
correspondente
01/2022 a 12/2022 R$ 205.442,14 R$ 2.465.305,67
01/2023 a 12/2023 R$ 280.000,00 R$ 3.360.000,00
01/2024 a 12/2024 R$ 516.043,14 R$ 6.192.517,67
01/2025 a 12/2025 R$ 527.277,14 R$ 6.327.325,73
01/2026 a 12/2026 R$ 538.511,15 R$ 6.462.133,78
01/2027 a 12/2027 R$ 549.745,15 R$ 6.596.941,84
01/2028 a 12/2028 R$ 560.979,16 R$ 6.731.749,90
01/2029 a 12/2029 R$ 572.213,16 R$ 6.866.557,95
01/2030 a 12/2030 R$ 583.447,17 R$ 7.001.366,01
01/2031 a 12/2031 R$ 594.681,17 R$ 7.136.174,07
01/2032 a 12/2032 R$ 605.915,18 R$ 7.270.982,12
01/2033 a 12/2033 R$ 617.149,18 R$ 7.405.790,18
01/2034 a 12/2034 R$ 628.383,19 R$ 7.540.598,24
01/2035 a 12/2035 R$ 639.617,19 R$ 7.675.406,29
01/2036 a 12/2036 R$ 650.851,20 R$ 7.810.214,35
01/2037 a 12/2037 R$ 662.085,20 R$ 7.945.022,41
01/2038 a 12/2038 R$ 673.319,21 R$ 8.079.830,46
01/2039 a 12/2039 R$ 684.553,21 R$ 8.214.638,52
01/2040 a 12/2040 R$ 695.787,21 R$ 8.349.446,58
01/2041 a 12/2041 R$ 707.021,22 R$ 8.484.254,63
01/2042 a 12/2042 R$ 718.255,22 R$ 8.619.062,69
01/2043 a 12/2043 R$ 729.489,23 R$ 8.753.870,75
01/2044 a 12/2044 R$ 740.723,23 R$ 8.888.678,80
01/2045 a 12/2045 R$ 751.957,24 R$ 9.023.486,86
01/2046 a 12/2046 R$ 763.191,24 R$ 9.158.294,92
01/2047 a 12/2047 R$ 774.425,25 R$ 9.293.102,97
01/2048 a 12/2048 R$ 785.659,25 R$ 9.427.911,03
01/2049 a 12/2049 R$ 796.893,26 R$ 9.562.719,09
01/2050 a 12/2050 R$ 808.127,26 R$ 9.697.527,14
01/2051 a 12/2051 R$ 819.361,27 R$ 9.832.335,20
01/2052 a 12/2052 R$ 830.595,27 R$ 9.967.143,26
01/2053 a 12/2053 R$ 841.829,28 R$ 10.101.951,31
01/2054 a 12/2054 R$ 853.063,28 R$ 10.236.759,37
01/2055 a 12/2055 R$ 864.297,29 R$ 10.371.567,42
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 111/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 13 de setembro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “DISPÕE 
SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA 
OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO DE 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ TEM EM FACE DO RPPS MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Referido projeto visa autorizar o pagamento do aporte 
financeiro ao RPPS municipal, cujo valor foi extraído do cálculo atuarial anual 
obrigatório, realizado para cumprimento da Lei federal nº 9717/98, e que tem por 
objetivo – nos termos do caput do art. 40 da Constituição da República - assegurar o 
equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário funcional, para assegurar o 
pagamento futuro dos benefícios de aposentadoria e pensão, dos servidores efetivos 
e seus dependentes.
Assim como para os servidores, para o Município é 
também de grande importância esta autorização, pois apenas através dela será 
obtido o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que consagra a 
possibilidade da percepção de convênios estaduais e federais, necessários à 
realização de serviços e obras para toda a comunidade de Santo Amaro da 
Imperatriz.
Nesta órbita, solicitamos seja aprovado o referido Projeto 
de Lei efetivamente no curso do mês de setembro/2022, tendo em vista que por 
força da necessária aplicação do princípio da noventena a vigência da Lei deve se 
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dar impreterivelmente a partir de 01/01/2023, observadas as novas determinações
constantes da Portaria MPS nº 1.467/2022.
 Colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários, subscrevo a presente.
Atenciosamente,
Ricardo Lauro Costa
Prefeito Municipal

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