← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Forma de Amortização do Déficit Técnico Atuarial Para Obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial Que o Município de Santo Amaro da Imperatriz Tem em Face do RPPS Municipal, e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ TEM EM FACE DO RPPS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, a fim de obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do caput do artigo 40 da Constituição Federal; art. 1º, caput, da Lei federal nº 9.717/98; artigos 11, 44 e 56 da Portaria MPS nº 1.467/2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o reconhecimento do déficit atuarial apurado por meio de aportes mensais, com valores preestabelecidos, ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal – RPPS, administrado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2º O déficit atuarial do RPPS Municipal totaliza R$ 118.764.885,50 (cento e dezoito milhões setecentos e sessenta e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), posicionado em 31 de dezembro de 2021, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total. Art. 3º O Poder Executivo, incluídas suas Autarquias e Fundações, e o Poder Legislativo, quitará a amortização do déficit técnico atuarial no ano de 2055, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei. Art. 4º O aporte mensal será repassado mensalmente ao RPPS Municipal, em 12 (doze) parcelas anuais, cuja evolução dos valores das parcelas constam no Anexo Único desta lei. § 1º O repasse deverá ocorrer até o vigésimo dia subsequente ao da sua competência e o valor será fixo durante todo o exercício, sendo devido de janeiro a dezembro. § 2º O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada um dos Poderes, órgãos e entidades do Município de Santo Amaro da Imperatriz em relação ao valor total, de modo a Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do déficit atuarial. Art. 5º Em caso de atraso no pagamento da parcela mensal, serão cobrados os correspondentes juros de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês e a atualização pela variação do INPC, considerando o prazo decorrido desde a data de vencimento da parcela e data do efetivo pagamento. § 1º Em caso de extinção do INPC, mudança de sua metodologia de cálculo ou inaplicabilidade em decorrência de reforma econômica, deverá ser fixado um indicador substitutivo, compatível com as necessidades atuariais do RPPS Municipal. § 2° Ocorrendo pagamento em atraso das parcelas, além da correção e do cálculo dos juros, na forma do caput, será aplicada multa diária à razão de 0,03% (zero virgula zero três por cento) do valor da parcela em atraso. Art. 6º O RPPS Municipal está desobrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Santo Amaro da Imperatriz em mora, pelo não pagamento do aporte fixado nesta Lei. Art. 7º O valor do déficit previdenciário apurado deverá ser revisto sempre que a avaliação atuarial apontar a situação de déficit atuarial, procedendo-se a adequação dos valores dos aportes financeiros e da proporcionalidade das parcelas. Art. 8 O Município de Santo Amaro da Imperatriz se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 10 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 2.881/2021. Santo Amaro da Imperatriz, 13 de setembro de 2022. Ricardo Lauro Costa Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Ano Parcela mensal (Aporte) Parcela anual correspondente 01/2022 a 12/2022 R$ 205.442,14 R$ 2.465.305,67 01/2023 a 12/2023 R$ 280.000,00 R$ 3.360.000,00 01/2024 a 12/2024 R$ 516.043,14 R$ 6.192.517,67 01/2025 a 12/2025 R$ 527.277,14 R$ 6.327.325,73 01/2026 a 12/2026 R$ 538.511,15 R$ 6.462.133,78 01/2027 a 12/2027 R$ 549.745,15 R$ 6.596.941,84 01/2028 a 12/2028 R$ 560.979,16 R$ 6.731.749,90 01/2029 a 12/2029 R$ 572.213,16 R$ 6.866.557,95 01/2030 a 12/2030 R$ 583.447,17 R$ 7.001.366,01 01/2031 a 12/2031 R$ 594.681,17 R$ 7.136.174,07 01/2032 a 12/2032 R$ 605.915,18 R$ 7.270.982,12 01/2033 a 12/2033 R$ 617.149,18 R$ 7.405.790,18 01/2034 a 12/2034 R$ 628.383,19 R$ 7.540.598,24 01/2035 a 12/2035 R$ 639.617,19 R$ 7.675.406,29 01/2036 a 12/2036 R$ 650.851,20 R$ 7.810.214,35 01/2037 a 12/2037 R$ 662.085,20 R$ 7.945.022,41 01/2038 a 12/2038 R$ 673.319,21 R$ 8.079.830,46 01/2039 a 12/2039 R$ 684.553,21 R$ 8.214.638,52 01/2040 a 12/2040 R$ 695.787,21 R$ 8.349.446,58 01/2041 a 12/2041 R$ 707.021,22 R$ 8.484.254,63 01/2042 a 12/2042 R$ 718.255,22 R$ 8.619.062,69 01/2043 a 12/2043 R$ 729.489,23 R$ 8.753.870,75 01/2044 a 12/2044 R$ 740.723,23 R$ 8.888.678,80 01/2045 a 12/2045 R$ 751.957,24 R$ 9.023.486,86 01/2046 a 12/2046 R$ 763.191,24 R$ 9.158.294,92 01/2047 a 12/2047 R$ 774.425,25 R$ 9.293.102,97 01/2048 a 12/2048 R$ 785.659,25 R$ 9.427.911,03 01/2049 a 12/2049 R$ 796.893,26 R$ 9.562.719,09 01/2050 a 12/2050 R$ 808.127,26 R$ 9.697.527,14 01/2051 a 12/2051 R$ 819.361,27 R$ 9.832.335,20 01/2052 a 12/2052 R$ 830.595,27 R$ 9.967.143,26 01/2053 a 12/2053 R$ 841.829,28 R$ 10.101.951,31 01/2054 a 12/2054 R$ 853.063,28 R$ 10.236.759,37 01/2055 a 12/2055 R$ 864.297,29 R$ 10.371.567,42 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 111/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 13 de setembro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ TEM EM FACE DO RPPS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Referido projeto visa autorizar o pagamento do aporte financeiro ao RPPS municipal, cujo valor foi extraído do cálculo atuarial anual obrigatório, realizado para cumprimento da Lei federal nº 9717/98, e que tem por objetivo – nos termos do caput do art. 40 da Constituição da República - assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário funcional, para assegurar o pagamento futuro dos benefícios de aposentadoria e pensão, dos servidores efetivos e seus dependentes. Assim como para os servidores, para o Município é também de grande importância esta autorização, pois apenas através dela será obtido o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que consagra a possibilidade da percepção de convênios estaduais e federais, necessários à realização de serviços e obras para toda a comunidade de Santo Amaro da Imperatriz. Nesta órbita, solicitamos seja aprovado o referido Projeto de Lei efetivamente no curso do mês de setembro/2022, tendo em vista que por força da necessária aplicação do princípio da noventena a vigência da Lei deve se Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO dar impreterivelmente a partir de 01/01/2023, observadas as novas determinações constantes da Portaria MPS nº 1.467/2022. Colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, subscrevo a presente. Atenciosamente, Ricardo Lauro Costa Prefeito Municipal