← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz referente ao Exercício de 2020. |
| native_id | 579 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2022 Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz referente ao Exercício de 2020 A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulgou o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, referente ao exercício de 2020, nos termos da documentação analisada e do Parecer Prévio n. 209/2021 do Processo n. @PCP-21/00147921, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 4 de outubro de 2022. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO LAION MARCIO DA SILVA Presidente ROSANGELA PASSIG TURNES Vice-Presidente ROGÉRIO MARTENDAL Membro ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA Considerando-se o Relatório Técnico n. 245/2021 da Diretoria de Contas de Governo - DGO, o Parecer do Ministério Público de Contas n. MPC/DRR n. 1669/2021 e o Parecer Prévio n. 209/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina exarado no Processo n. @PCP 21/00147921, os quais recomendam ao Poder Legislativo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz a APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal relativas ao exercício de 2020. Considerando as recomendações contidas no Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas, as quais serão levadas ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo. Considerando o disposto no artigo 28, inciso IX e artigo 48 da Lei Orgânica de Santo Amaro da Imperatriz e artigos 148 ao 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais determinam que a Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito. Opinamos pela aprovação das referidas contas, elaborando o presente Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de nortear os trabalhos de deliberação das contas. Assim, após análise das contas e relatórios, a Comissão de Orçamento e Finanças submete o presente Projeto de Decreto Legislativo ao crivo dos pares, para que, após análise de cada um, por meio do voto, aprovem o presente projeto, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado. Santo Amaro da Imperatriz, 4 de outubro de 2022. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO LAION MARCIO DA SILVA Presidente ROSANGELA PASSIG TURNES Vice-Presidente ROGÉRIO MARTENDAL Membro TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA GERAL Processo n.: @PCP 21/00147921 Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2020 Responsável: Edésio Justen Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz Unidade Técnica: DGO Parecer Prévio n.: 209/2021 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio da Relatora, aprovando-os, e: I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - Considerando que, ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados, bem como se a gestão dos recursos públicos observou os princípios e as normas constitucionais e legais que regem a administração pública municipal. III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000; IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2020; V - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo; VI - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual; VII - Considerando que para a Boa Governança Pública Municipal deve-se buscar a coordenação da ação governamental, a coerência das políticas públicas e o estímulo a uma abordagem integrada de governo atentando para a implementação dos ODS da Agenda 2030; Processo n.: @PCP 21/00147921 Parecer Prévio n.: 209/2021 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA GERAL VIII – Considerando a importância da inserção do exame das políticas públicas, ou seja, dos programas governamentais, quando da análise das contas municipais para fins de emissão do parecer prévio (Resolução Atricon n. 01/2021); IX – Considerando que o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas é responsabilidade de todos; X – Considerando os fundamentos estabelecidos no Modelo de Excelência em Gestão das Transferências (MEG-Tr), que orientam a adoção de práticas de gestão para a obtenção de resultados de excelência de desempenho e qualidade em gestão e estabelece condições para o aprimoramento das práticas e dos processos de transferências voluntárias para assegurar uniformidade e geração de valor público, a partir do melhor aproveitamento de recursos federais descentralizados pela União; XI - Considerando o Relatório DGO n. 245/2021 (fs. 248/332), da Diretoria de Contas de Governo; XII - Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), mediante o Parecer MPC/DRR n. 1669/2021; XII – Considerando a responsabilidade político-democrática e a responsabilidade pela boa gestão fiscal e pela geração de valor público, demonstradas a seguir: CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO Prefeito Municipal Habitantes Expectativa de vida PIB per capita (R$) IDH-M IDMS João Carlos Gottardi 23.579 78,40 37.065,02 0,781 0,605 RESPONSABILIDADE POLÍTICO-DEMOCRÁTICA Plano de Governo Planejamento - Execução Compromissos assumidos pelo candidato durante o pleito eleitoral - Lei 9.504/97 (federal) (Anexo I). O PPA não contempla de forma específica as propostas apresentadas no Plano de Governo para as áreas avaliadas (saúde/saneamento) Nos 3 (três) anos de vigência do PPA 2018 - 2021, do total previsto 72,82% foi executado. Na área da saúde o percentual executado em relação ao previsto foi de 90,27%; e em Saneamento, 302,77%. MEG-Tr Instrução Normativa 05/2019 do Ministério da Economia Transferências Voluntárias Recebidas (gestão 2017/2020): R$ 4.416.160,73 Medidas de adequação ao MEG-Tr: Ainda não inicializadas - Prazo final março/2022 RESPONSABILIDADE PELA BOA GESTÃO FISCAL Resultados Orçamentários e Financeiros Receita Despesa Resultado Final de Mandato (art. 42 da LRF) Orçamentário Financeiro 93.451.774,93 84.584.842,46 3.114.089,36(*) 4.918.865,84(*) Cumpriu Limites Legais e Constitucionais Processo n.: @PCP 21/00147921 Parecer Prévio n.: 209/2021 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA GERAL Saúde Educação Fundeb (60%) Fundeb (95%) Gastos com Pessoal 20,94% 32,00% 100,00% 100,00% 53,02% RESPONSABILIDADE PELA GERAÇÃO DE VALOR PÚBLICO AVALIAÇÃO INTEGRADA DE POLÍTICAS PÚBLICAS Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030 Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado Meta 3.2 Taxa de Mortalidade de crianças menores de 5 (cinco) anos 6,8 mortes por mil nascidos vivos Meta 3.4 Taxa de Mortalidade por Suicídio 12,7 mortes por 100 mil habitantes Meta 3.5 Taxa de Mortalidade por abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool 0,0 mortes por 100 mil habitantes Meta 3.6 Taxa de Mortalidade por Acidentes de Trânsito 46,5 mortes por 100 mil habitantes Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos Meta avaliada Indicador utilizado Resultado verificado Meta 4.2 Taxa de Atendimento em Creches 53,23% (crianças de 0 a 3 anos) Taxa de Atendimento na Pré-escola 97,97% (crianças de 4 a 5 anos) Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas Meta avaliada Indicador utilizado Resultado verificado Meta 5.2 Taxa de Mortalidade por Feminicídio 0,0 mortes por 100 mil nascidos vivos Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado Meta 6.1 Proporção da população atendida com serviços de água potável. Prejudicado - o município não encaminhou as informações Meta 6.2 Percentual da população atendida com esgotamento sanitário. Prejudicado - o município não encaminhou as informações Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis Meta avaliada Indicador utilizado Resultado verificado Meta 11.3 Plano Diretor Participativo Possui Plano Diretor revisado Existência de Conselho Municipal setorizado (Ex.: Urbanismo, Meio Ambiente, das Cidades, entre outros) Possui o Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente Meta 11.4 Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Público Não possui conselho para essa finalidade Processo n.: @PCP 21/00147921 Parecer Prévio n.: 209/2021 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA GERAL Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado Meta 16.1 Taxa de Homicídios 8,5 mortes por 100 mil habitantes Taxa de Feminicípios 0,0 mortes por 100 mil habitantes Meta 16.6 Ouvidoria Municipal Possui ouvidoria Nota do Município no Mapa Brasil Transparente 8.19 de 10 pontos (período avaliado: junho/2016 a janeiro/ 2017) Meta 16.7 Conselhos Municipais Ativos Possui os principais conselhos (Fundeb, Saúde, Assistência Social, Idoso, Merenda Escolar, Infância e Adolescência). Meta 16.10 Nota do Município - Transparência Brasil 8.19 de 10 pontos (período avaliado: junho/2016 a janeiro/ 2017) Requisitos mínimos de transparência (LC n. 101/2000 e Decreto Federal n. 7.185/2010) Cumpriu os requisitos mínimos de transparência das informações no portal do Município. Deve adotar medidas para tornar mais acessíveis as informações Práticas Destacadas Projeto “Coleta Seletiva de Resíduos”. (*) Excluído o resultado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. 1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2020 do Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz à época, Sr. Edésio Justen. 2. Recomenda ao Governo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz que: 2.1. efetue as adequações necessárias ao cumprimento de todos os aspectos avaliados no presente exercício quanto às políticas públicas municipais, bem como observe no Portal da Transparência as informações constantes no item IV.1.3 do Relatório da Relatora; 2.2. atente para a adoção de medidas no sentido de atender de forma antecipada a IN n. 05/2019 do Ministério da Economia, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e das entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União (item IV.1.2 do Relatório da Relatora); 2.3. efetue a remessa, junto à prestação de contas anual, dos pareceres dos conselhos municipais de saúde, dos direitos da infância e adolescência, de assistência social, de alimentação escolar e do idoso, nos termos estabelecidos no art. 7º, parágrafo único, I a V, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (itens 11.3 do Relatório DGO e IV.1.4 do Relatório da Relatora); Processo n.: @PCP 21/00147921 Parecer Prévio n.: 209/2021 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA GERAL 2.4. observe o atendimento das metas estabelecidas para o município de Santo Amaro da Imperatriz por meio do Plano Nacional de Saúde (item IV.3.2 do Relatório da Relatora); 2.5. garanta o atendimento integral na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em cumprimento ao art. 208, I, da Constituição Federal e à parte inicial da Meta 1 da Lei n. 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE) - (itens 8.2.3 do Relatório DGO e IV.3.3 do Relatório da Relatora); 2.6. atente ao prazo até 31 de março de 2022 para incluir, no contrato de programa de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor, metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento, nos termos do art. 11-B da Lei n. 11.485/07, com redação dada pela Lei n. 14.026/20, e do Decreto n. 10.710/21 (item IV.3.4 do Relatório da Relatora); 2.7. atente para a necessidade de contribuir no processo de implementação da Agenda 2030, adotando medidas efetivas para o mapeamento e a vinculação dos programas governamentais contidos nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) às metas dos ODS, observando os indicadores já disponibilizados pelo Instituto de Pesquisas de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), bem como as diretrizes orientativas dispostas no “Guia para localização dos objetivos de desenvolvimento sustentável nos municípios brasileiros”, elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) - (item IV.3.6 do Relatório da Relatora); 2.8. encaminhe a Prestação de Contas do Prefeito dentro do prazo estabelecido, em cumprimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 7º da Instrução Normativa n. TC- 20/2015 (item 11.2.1 do Relatório DGO). 3. Recomenda ao Setor de Contabilidade que observe a correta contabilização da receita de origem das emendas parlamentares de bancada conforme preceitua a Portaria Interministerial STN/ SOF n. 163/2001 e alterações posteriores c/c o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 11.2.2 do Relatório DGO). 4. Recomenda ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS – Fundeb) de Santo Amaro da Imperatriz para que os conselheiros, legalmente nomeados, cumpram seu papel de representantes da sociedade e atuem efetivamente no acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo, e façam constar no Parecer as informações que justifiquem a sua manifestação (item IV.1.4 do Relatório da Relatora). 5. Recomenda ao Governo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF. 6. Recomenda à Egrégia Câmara Municipal que utilize as informações constantes nestes autos como instrumento para subsidiar as discussões do orçamento e do desempenho geral do Governo e dos programas governamentais, assim como para adotar, tempestivamente, as medidas legais e as providências na sua esfera de competência, em especial no que se refere à implementação das políticas públicas. Processo n.: @PCP 21/00147921 Parecer Prévio n.: 209/2021 5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA GERAL 7. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara. 8. Determina a ciência deste Parecer Prévio: 8.1. à Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz; 8.2. bem como do Relatório e Voto da Relatora e do Relatório DGO n. 245/2021 que o fundamentam: 8.2.1. ao Conselho Municipal de Educação, em cumprimento à Ação 11 estabelecida na Portaria n. TC-968/2019 e Resolução Atricon n. 003/2015, acerca da análise do cumprimento dos limites no Ensino e Fundeb, dos Pareceres do Conselho do Fundeb e Alimentação Escolar e do monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, conforme itens 5.2, 6.1, 6.5 e 8.2 do Relatório DGO.; 8.2.2. ao Responsável retronominado; 8.2.3. à Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Ata n.: 43/2021 Data da Sessão: 17/11/2021 - Ordinária - Virtual Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus João De Nadal, José Nei Alberton Ascari, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e Luiz Eduardo Cherem Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR Presidente SABRINA NUNES IOCKEN Relatora Fui presente: CIBELLY FARIAS Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC Processo n.: @PCP 21/00147921 Parecer Prévio n.: 209/2021 6