br-locleg corpus explorer

← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaDispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz referente ao Exercício de 2020.
native_id579

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2022
 
Dispõe sobre a aprovação das Contas da 
Prefeitura Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz referente ao Exercício de 2020
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os 
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara 
promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz, referente ao exercício de 2020, nos termos da documentação analisada e do 
Parecer Prévio n. 209/2021 do Processo n. @PCP-21/00147921, do Tribunal de Contas do 
Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 4 de outubro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
LAION MARCIO DA SILVA
Presidente
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vice-Presidente
ROGÉRIO MARTENDAL
Membro
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 2 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Considerando-se o Relatório Técnico n. 245/2021 da Diretoria de Contas de 
Governo - DGO, o Parecer do Ministério Público de Contas n. MPC/DRR n. 1669/2021 e o 
Parecer Prévio n. 209/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina exarado no 
Processo n. @PCP 21/00147921, os quais recomendam ao Poder Legislativo Municipal de 
Santo Amaro da Imperatriz a APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal relativas ao 
exercício de 2020.
Considerando as recomendações contidas no Parecer Prévio do Egrégio Tribunal 
de Contas, as quais serão levadas ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo.
Considerando o disposto no artigo 28, inciso IX e artigo 48 da Lei Orgânica de 
Santo Amaro da Imperatriz e artigos 148 ao 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
os quais determinam que a Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito.
Opinamos pela aprovação das referidas contas, elaborando o presente Projeto de 
Decreto Legislativo com o objetivo de nortear os trabalhos de deliberação das contas.
Assim, após análise das contas e relatórios, a Comissão de Orçamento e Finanças 
submete o presente Projeto de Decreto Legislativo ao crivo dos pares, para que, após análise 
de cada um, por meio do voto, aprovem o presente projeto, mantendo, assim, a decisão 
proferida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Santo Amaro da Imperatriz, 4 de outubro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
LAION MARCIO DA SILVA
Presidente
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vice-Presidente
ROGÉRIO MARTENDAL
Membro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
Processo n.: @PCP 21/00147921
Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2020
Responsável: Edésio Justen
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
Unidade Técnica: DGO
Parecer Prévio n.: 209/2021
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão
Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório
e a Proposta de Parecer Prévio da Relatora, aprovando-os, e:
I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do
controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas
anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - Considerando que, ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às
contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro,
orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados, bem como se a gestão dos recursos
públicos observou os princípios e as normas constitucionais e legais que regem a administração
pública municipal.
III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos
respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os
órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as
do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei
Complementar n. 101/2000;
IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os
Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do
parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral,
expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro
de 2020;
V - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o
exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que
contribuíram para os resultados das contas de governo;
VI - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas
Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela
Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando
ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta
ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da
Constituição Estadual;
VII - Considerando que para a Boa Governança Pública Municipal deve-se buscar a
coordenação da ação governamental, a coerência das políticas públicas e o estímulo a uma
abordagem integrada de governo atentando para a implementação dos ODS da Agenda 2030;
Processo n.: @PCP 21/00147921 Parecer Prévio n.: 209/2021 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
VIII – Considerando a importância da inserção do exame das políticas públicas, ou seja, dos
programas governamentais, quando da análise das contas municipais para fins de emissão do
parecer prévio (Resolução Atricon n. 01/2021);
IX – Considerando que o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda
2030 da Organização das Nações Unidas é responsabilidade de todos; 
X – Considerando os fundamentos estabelecidos no Modelo de Excelência em Gestão das
Transferências (MEG-Tr), que orientam a adoção de práticas de gestão para a obtenção de resultados
de excelência de desempenho e qualidade em gestão e estabelece condições para o aprimoramento
das práticas e dos processos de transferências voluntárias para assegurar uniformidade e geração de
valor público, a partir do melhor aproveitamento de recursos federais descentralizados pela União;
XI - Considerando o Relatório DGO n. 245/2021 (fs. 248/332), da Diretoria de Contas de
Governo;
XII - Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), mediante o Parecer
MPC/DRR n. 1669/2021; 
XII – Considerando a responsabilidade político-democrática e a responsabilidade pela boa
gestão fiscal e pela geração de valor público, demonstradas a seguir:
CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO 
Prefeito Municipal Habitantes Expectativa de
vida
PIB per capita
(R$)
IDH-M IDMS
João Carlos Gottardi 23.579 78,40 37.065,02 0,781 0,605
RESPONSABILIDADE POLÍTICO-DEMOCRÁTICA
Plano de Governo Planejamento - Execução
Compromissos
assumidos pelo
candidato durante o
pleito eleitoral - Lei
9.504/97 (federal)
(Anexo I).
O PPA não
contempla de forma
específica as
propostas
apresentadas no
Plano de Governo
para as áreas
avaliadas
(saúde/saneamento)
Nos 3 (três) anos de
vigência do PPA 2018 -
2021, do total previsto
72,82% foi executado.
Na área da saúde o
percentual executado
em relação ao previsto
foi de 90,27%; e em
Saneamento, 302,77%.
MEG-Tr Instrução Normativa 05/2019 do Ministério da Economia
Transferências Voluntárias Recebidas (gestão 2017/2020): R$ 4.416.160,73
Medidas de adequação ao MEG-Tr: Ainda não inicializadas - Prazo final março/2022
RESPONSABILIDADE PELA BOA GESTÃO FISCAL
Resultados Orçamentários e Financeiros
Receita Despesa
Resultado Final de
Mandato (art.
42 da LRF) Orçamentário Financeiro
93.451.774,93 84.584.842,46 3.114.089,36(*) 4.918.865,84(*) Cumpriu
Limites Legais e Constitucionais
Processo n.: @PCP 21/00147921 Parecer Prévio n.: 209/2021 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
Saúde Educação Fundeb (60%) Fundeb (95%) Gastos com
Pessoal
20,94% 32,00% 100,00% 100,00% 53,02%
RESPONSABILIDADE PELA GERAÇÃO DE VALOR PÚBLICO 
AVALIAÇÃO INTEGRADA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030
Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas
as idades
Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 3.2 Taxa de Mortalidade de crianças menores
de 5 (cinco) anos
6,8 mortes por mil nascidos
vivos
Meta 3.4 Taxa de Mortalidade por Suicídio 12,7 mortes por 100 mil
habitantes
Meta 3.5 Taxa de Mortalidade por abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool
0,0 mortes por 100 mil
habitantes
Meta 3.6 Taxa de Mortalidade por Acidentes de
Trânsito
46,5 mortes por 100 mil
habitantes
Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos
Meta avaliada Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 4.2 Taxa de Atendimento em Creches 53,23% (crianças de 0 a 3 anos)
Taxa de Atendimento na Pré-escola 97,97% (crianças de 4 a 5 anos)
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas
Meta avaliada Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 5.2 Taxa de Mortalidade por Feminicídio 0,0 mortes por 100 mil nascidos
vivos
Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento
para todas e todos
Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 6.1 Proporção da população atendida com
serviços de água potável.
Prejudicado - o município não
encaminhou as informações
Meta 6.2 Percentual da população atendida com
esgotamento sanitário.
Prejudicado - o município não
encaminhou as informações
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros,
resilientes e sustentáveis
Meta avaliada Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 11.3 Plano Diretor Participativo Possui Plano Diretor revisado
Existência de Conselho Municipal
setorizado (Ex.: Urbanismo, Meio
Ambiente, das Cidades, entre outros)
Possui o Conselho Municipal de
defesa do Meio Ambiente
Meta 11.4 Conselho Municipal de Cultura e
Patrimônio Público
Não possui conselho para essa
finalidade
Processo n.: @PCP 21/00147921 Parecer Prévio n.: 209/2021 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento
sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis
Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 16.1 Taxa de Homicídios 8,5 mortes por 100 mil
habitantes
Taxa de Feminicípios 0,0 mortes por 100 mil
habitantes
Meta 16.6
Ouvidoria Municipal Possui ouvidoria
Nota do Município no Mapa Brasil
Transparente
8.19 de 10 pontos (período
avaliado: junho/2016 a janeiro/
2017)
Meta 16.7 Conselhos Municipais Ativos Possui os principais conselhos
(Fundeb, Saúde, Assistência
Social, Idoso, Merenda Escolar,
Infância e Adolescência).
Meta 16.10
Nota do Município - Transparência Brasil 8.19 de 10 pontos (período
avaliado: junho/2016 a janeiro/
2017)
Requisitos mínimos de transparência (LC n.
101/2000 e Decreto Federal n.
7.185/2010)
Cumpriu os requisitos mínimos
de transparência das
informações no portal do
Município.
Deve adotar medidas para
tornar mais acessíveis as
informações
Práticas Destacadas
 Projeto “Coleta Seletiva de Resíduos”.
(*) Excluído o resultado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas
anuais do exercício de 2020 do Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz à época,
Sr. Edésio Justen.
2. Recomenda ao Governo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz que:
2.1. efetue as adequações necessárias ao cumprimento de todos os aspectos avaliados no
presente exercício quanto às políticas públicas municipais, bem como observe no Portal da
Transparência as informações constantes no item IV.1.3 do Relatório da Relatora;
2.2. atente para a adoção de medidas no sentido de atender de forma antecipada a
IN n. 05/2019 do Ministério da Economia, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos
processos dos órgãos e das entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União
(item IV.1.2 do Relatório da Relatora);
2.3. efetue a remessa, junto à prestação de contas anual, dos pareceres dos conselhos
municipais de saúde, dos direitos da infância e adolescência, de assistência social, de alimentação
escolar e do idoso, nos termos estabelecidos no art. 7º, parágrafo único, I a V, da Instrução
Normativa n. TC-20/2015 (itens 11.3 do Relatório DGO e IV.1.4 do Relatório da Relatora);
Processo n.: @PCP 21/00147921 Parecer Prévio n.: 209/2021 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
2.4. observe o atendimento das metas estabelecidas para o município de Santo Amaro da
Imperatriz por meio do Plano Nacional de Saúde (item IV.3.2 do Relatório da Relatora);
2.5. garanta o atendimento integral na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em
cumprimento ao art. 208, I, da Constituição Federal e à parte inicial da Meta 1 da Lei n. 13.005/2014
– Plano Nacional de Educação (PNE) - (itens 8.2.3 do Relatório DGO e IV.3.3 do Relatório da
Relatora);
2.6. atente ao prazo até 31 de março de 2022 para incluir, no contrato de programa de
prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor, metas de universalização que
garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de
90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de
2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas
e de melhoria dos processos de tratamento, nos termos do art. 11-B da Lei n. 11.485/07, com
redação dada pela Lei n. 14.026/20, e do Decreto n. 10.710/21 (item IV.3.4 do Relatório da
Relatora);
2.7. atente para a necessidade de contribuir no processo de implementação da Agenda 2030,
adotando medidas efetivas para o mapeamento e a vinculação dos programas governamentais
contidos nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) às metas dos ODS, observando os indicadores já
disponibilizados pelo Instituto de Pesquisas de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), bem como as diretrizes orientativas dispostas no “Guia para
localização dos objetivos de desenvolvimento sustentável nos municípios brasileiros”, elaborado pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM) - (item IV.3.6 do Relatório da Relatora);
2.8. encaminhe a Prestação de Contas do Prefeito dentro do prazo estabelecido, em
cumprimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 7º da Instrução
Normativa n. TC- 20/2015 (item 11.2.1 do Relatório DGO).
3. Recomenda ao Setor de Contabilidade que observe a correta contabilização da receita de
origem das emendas parlamentares de bancada conforme preceitua a Portaria Interministerial STN/
SOF n. 163/2001 e alterações posteriores c/c o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 11.2.2 do
Relatório DGO).
4. Recomenda ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS
– Fundeb) de Santo Amaro da Imperatriz para que os conselheiros, legalmente nomeados,
cumpram seu papel de representantes da sociedade e atuem efetivamente no acompanhamento da
aplicação dos recursos do Fundo, e façam constar no Parecer as informações que justifiquem a sua
manifestação (item IV.1.4 do Relatório da Relatora).
5. Recomenda ao Governo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz que, após o trânsito em
julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 –
LRF.
6. Recomenda à Egrégia Câmara Municipal que utilize as informações constantes nestes autos
como instrumento para subsidiar as discussões do orçamento e do desempenho geral do Governo e
dos programas governamentais, assim como para adotar, tempestivamente, as medidas legais e as
providências na sua esfera de competência, em especial no que se refere à implementação das
políticas públicas.
Processo n.: @PCP 21/00147921 Parecer Prévio n.: 209/2021 5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
7. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado
do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei
Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão
de julgamento da Câmara.
8. Determina a ciência deste Parecer Prévio:
8.1. à Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz;
8.2. bem como do Relatório e Voto da Relatora e do Relatório DGO n. 245/2021 que o
fundamentam:
8.2.1. ao Conselho Municipal de Educação, em cumprimento à Ação 11 estabelecida na
Portaria n. TC-968/2019 e Resolução Atricon n. 003/2015, acerca da análise do cumprimento dos
limites no Ensino e Fundeb, dos Pareceres do Conselho do Fundeb e Alimentação Escolar e do
monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, conforme itens 5.2, 6.1, 6.5 e 8.2 do
Relatório DGO.;
8.2.2. ao Responsável retronominado;
8.2.3. à Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
Ata n.: 43/2021
Data da Sessão: 17/11/2021 - Ordinária - Virtual
Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus João De Nadal, José Nei
Alberton Ascari, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e Luiz
Eduardo Cherem
Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias
Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes
Iocken
ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR
Presidente
SABRINA NUNES IOCKEN
Relatora
Fui presente: CIBELLY FARIAS
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC
Processo n.: @PCP 21/00147921 Parecer Prévio n.: 209/2021 6

open original →