← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Implantação de Câmeras nos Veículos de Transporte Escolar, nas Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Santo Amaro da Imperatriz/SC e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 65, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Todos os veículos de transporte escolar e as unidades municipais de ensino existentes no município, inclusive os (as) alugados (as) e os (as) que vierem a existir estão obrigados (as) pela presente lei a instalarem sistema de vídeo monitoramento. Art. 2º As câmeras serão instaladas na parte interna dos veículos do transporte escolar e nos pátios interno e externo, corredores, entradas de banheiros, refeitório, biblioteca, salas de aulas, laboratórios, secretaria, quadra de esportes, auditório, cozinha e depósitos das unidades escolares. Art. 3º As câmeras instaladas conterão áudio e vídeo que ficarão armazenados por no mínimo 15 (quinze) dias. Art. 4º A presente lei visa proteger e preservar o patrimônio material dos veículos e das unidades de ensino, bem como o patrimônio pessoal do município (alunos e profissionais de educação). Art. 5º As despesas da presente lei correrão por conta do orçamento do município e contarão como investimento em educação. Art. 6º Fica o município obrigado a cumprir com o total de investimento previsto para atender ao disposto nesta lei no período de um ano após sancionada a presente lei. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º As imagens e áudios servirão como provas materiais em inquéritos administrativos, bem como para investigação criminal. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz/SC 11 de outubro de 2022. __________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 119/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de outubro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A iniciativa que hora encaminhamos para a apreciação dos Nobres Vereadores decorre da indicação encaminhada por esta casa legislativa sobre a importância e urgência do monitoramento por câmeras na rede de ensino do nosso município. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL