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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaDispõe Sobre a Implantação de Câmeras nos Veículos de Transporte Escolar, nas Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Santo Amaro da Imperatriz/SC e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS NOS 
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NAS ESCOLAS E 
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a 
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os veículos de transporte escolar e as 
unidades municipais de ensino existentes no município, inclusive os (as) 
alugados (as) e os (as) que vierem a existir estão obrigados (as) pela 
presente lei a instalarem sistema de vídeo monitoramento.
Art. 2º As câmeras serão instaladas na parte interna dos 
veículos do transporte escolar e nos pátios interno e externo, corredores, 
entradas de banheiros, refeitório, biblioteca, salas de aulas, laboratórios, 
secretaria, quadra de esportes, auditório, cozinha e depósitos das 
unidades escolares.
Art. 3º As câmeras instaladas conterão áudio e vídeo que 
ficarão armazenados por no mínimo 15 (quinze) dias.
Art. 4º A presente lei visa proteger e preservar o 
patrimônio material dos veículos e das unidades de ensino, bem como o 
patrimônio pessoal do município (alunos e profissionais de educação).
Art. 5º As despesas da presente lei correrão por conta do 
orçamento do município e contarão como investimento em educação.
Art. 6º Fica o município obrigado a cumprir com o total 
de investimento previsto para atender ao disposto nesta lei no período de 
um ano após sancionada a presente lei.
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º As imagens e áudios servirão como provas 
materiais em inquéritos administrativos, bem como para investigação
criminal.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz/SC 11 de outubro de 2022.
__________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 119/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de outubro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS NOS VEÍCULOS DE 
TRANSPORTE ESCOLAR, NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A iniciativa que hora encaminhamos para a apreciação 
dos Nobres Vereadores decorre da indicação encaminhada por esta casa 
legislativa sobre a importância e urgência do monitoramento por câmeras 
na rede de ensino do nosso município.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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