← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Celebrar Contrato de Cessão de Uso do Imóvel de Propriedade do Municipio, Com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, Pelo Prazo de 15 Anos, e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 66, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, PELO PRAZO DE 15 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Município autorizado a celebrar contrato de cessão de uso de parte do imóvel de propriedade do município registrado na matricula n. 10607, do cartório de registro de imóveis de Santo Amaro da Imperatriz, localizado na Rua Maximiliano Vieira, Bairro Centro, neste município, com COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, pelo prazo de 15 (quinze) anos podendo ser prorrogado por igual período por decreto do poder executivo. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 11 de outubro de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 120/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de outubro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, PELO PRAZO DE 15 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente projeto tem o objetivo auxiliar a CASAN na instalação de um reservatório de água com capacidade de 100 m3, propiciando assim a ampliação do sistema de abastecimento de água no nosso município, Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL