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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Celebrar Contrato de Cessão de Uso do Imóvel de Propriedade do Municipio, Com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, Pelo Prazo de 15 Anos, e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, COM A COMPANHIA 
CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, PELO 
PRAZO DE 15 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste 
Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Município autorizado a celebrar 
contrato de cessão de uso de parte do imóvel de propriedade do município registrado na 
matricula n. 10607, do cartório de registro de imóveis de Santo Amaro da Imperatriz, 
localizado na Rua Maximiliano Vieira, Bairro Centro, neste município, com COMPANHIA 
CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, pelo prazo de 15 (quinze) anos
podendo ser prorrogado por igual período por decreto do poder executivo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 11 de outubro de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 120/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de outubro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, COM A COMPANHIA CATARINENSE 
DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, PELO PRAZO DE 15 ANOS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem o objetivo auxiliar a CASAN na 
instalação de um reservatório de água com capacidade de 100 m3, 
propiciando assim a ampliação do sistema de abastecimento de água no 
nosso município, 
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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