← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI N° 67/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências." RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), por conta do excesso de arrecadação, conforme abaixo especificado: 0801 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 0801.12.361.0002.1010 Aquisição de Veículos 115.000,00 4.4.90.00/0.1.18.000000 Investimentos 115.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 115.000,00 Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 19 de outubro de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 121/2022 Santo Amaro da Imperatriz, em 19 de outubro de 2022. Ao Exmo. Senhor NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Santo Amaro da Imperatriz – SC Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para aquisição de 01 (um) ônibus escolar para o transporte de alunos da rede municipal de ensino. O valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), refere-se a contrapartida, já que o restante (R$ 300.000,00) será coberto pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal