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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI N° 67/2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e
dá outras providências."
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar até o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), por 
conta do excesso de arrecadação, conforme abaixo especificado:
0801 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0801.12.361.0002.1010 Aquisição de Veículos 115.000,00
4.4.90.00/0.1.18.000000 Investimentos 115.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 115.000,00
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 19 de outubro de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 121/2022
Santo Amaro da Imperatriz, em 19 de outubro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para aquisição de 01 (um) 
ônibus escolar para o transporte de alunos da rede municipal de ensino. O valor de R$ 
115.000,00 (cento e quinze mil reais), refere-se a contrapartida, já que o restante (R$ 
300.000,00) será coberto pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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