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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI N° 68/2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá 
outras providências."
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial até o valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), por 
conta do excesso de arrecadação, conforme abaixo especificado:
0801 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0801.12.361.0002.2013 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 920.000,00
4.4.90.00/0.1.18.000000 Investimentos 920.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 920.000,00
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 19 de outubro de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 122/2022
Santo Amaro da Imperatriz, em 19 de outubro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para aquisição de notebooks. 
Esses computadores serão repassados aos professores municipais efetivos, tanto do ensino 
infantil como fundamental. Também será colocado alguns computadores nas secretarias das 
escolas para uso dos professores ACTs.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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