← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PROJETO DE LEI N° 70/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências." RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado remanejar dotações orçamentárias até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme abaixo especificado: ANULAÇÃO 10.01 ENCARGOS GERAIS 1001.28.843.0000.0089 Amortização e Encargos da Dívida 50.000,00 4.6.90.00/0.1.00.000000 Amortização da Dívida 50.000,00 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1101.08.244.0005.1040 Aquisição de Veículo 50.000,00 4.4.90.00/0.1.00.000000 Investimentos 50.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 100.000,00 SUPLEMENTAÇÃO 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1101.08.244.0007.2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS 100.000,00 3.3.90.00/0.1.00.000000 Outras Receitas Correntes 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.000,00 Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 25 de outubro de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE MENSAGEM Nº 124/2022 Santo Amaro da Imperatriz, em 25 de outubro de 2022. Ao Exmo. Senhor NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Santo Amaro da Imperatriz – SC Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para custear despesas com a Assistência Social do Município, já que a demanda assistencial se elevou nos últimos tempos, necessitando assim tal suplementação. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal