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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
PROJETO DE LEI N° 70/2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o 
remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras 
providências."
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
remanejar dotações orçamentárias até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme 
abaixo especificado:
ANULAÇÃO
10.01 ENCARGOS GERAIS
1001.28.843.0000.0089 Amortização e Encargos da Dívida 50.000,00
4.6.90.00/0.1.00.000000 Amortização da Dívida 50.000,00
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1101.08.244.0005.1040 Aquisição de Veículo 50.000,00
4.4.90.00/0.1.00.000000 Investimentos 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1101.08.244.0007.2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS 100.000,00
3.3.90.00/0.1.00.000000 Outras Receitas Correntes 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.000,00
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 25 de outubro de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
MENSAGEM Nº 124/2022
Santo Amaro da Imperatriz, em 25 de outubro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa 
colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR REMANJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para custear 
despesas com a Assistência Social do Município, já que a demanda assistencial se elevou 
nos últimos tempos, necessitando assim tal suplementação.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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