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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe Sobre a Implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de Santo Amaro da Imperatriz/SC, e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 71, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO 
DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, na Rede Municipal de Ensino de Santo Amaro da Imperatriz/SC, 
o PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, que tem por objetivo o 
desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da 
educação básica, por meio da implementação da educação em tempo integral.
§ 1º A Proposta Pedagógica do Programa de Educação de Tempo Integral será 
elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da publicação da presente Lei.
§ 2º A Proposta Pedagógica do Programa de Educação de Tempo Integral terá como 
foco a alfabetização e também contemplará atividades educativas diferenciadas no 
campo da cultura, da arte, das tecnologias,do esporte e lazer, que venham contribuir 
para o desenvolvimento físico, cultural e cognitivo dos estudantes.
§ 3º A Proposta Pedagógica do Programa de Educação de Tempo Integral será 
elaborada e implementada seguindo as legislações educacionais e compreendendo os 
Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, os Temas 
Contemporâneos Transversais e a Parte Diversificada.
Art. 2º O Programa de Educação de Tempo Integral será implantado de forma 
gradativa, até atender a meta prevista no Plano Municipal de Educação e passa a 
integrar a Grade Curricular Escolar da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A alfabetização constitui-se como prioridade no Programa de Educação Integral, 
considerando-se o desafio que está posto para que todas as crianças estejam 
alfabetizadas até o segundo ano do Ensino Fundamental, como preconiza a Base 
Nacional Comum Curricular – BNCC.
§ 2º A implantação do Programa de Educação em Tempo Integral iniciará no ano letivo 
de 2023, com todos os estudantes matriculados nas turmas de 1º (primeiro) ano do 
Ensino Fundamental.
§ 3º - As atividades do Programa de Educação de Tempo Integral terão presença 
obrigatória para os estudantes e, em face dela, o desempenho de cada estudante deve 
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ser avaliado.
Art. 3º A carga horária semanal de estudos e atividades pedagógicas das turmas do 
Programa de Educação de Tempo Integral será de 35 (trinta e cinco) horas, assim 
distribuídas:
I - 03 (três) dias por semana com 9 (nove) horas de atendimento (das 08h00m às 
17h00m);
II – 02 (dois) dias por semana com 4 (quatro) horas de atendimento.
§ 1º Os horários de intervalo: 1(uma) hora para almoço e 15 minutos no período 
matutino e de 15 minutos no período vespertino são considerados como parte da 
atividade educativa, uma vez que o estudante permanecerá toda a jornada integral sob 
zelo direto da instituição de ensino, portanto, são incluídos no cômputo geral da carga 
horária e, como tal, no tempo de trabalho escolar efetivo.
§ 2º Os estudantes das turmas de período integral poderão optar por almoçar em suas 
residências, desde que os respnsáveis legais realizem a referida opção, por escrito, 
quando da matrícula, a qual será mantida por todo o respectivo ano letivo.
§ 3º Quando da opção mencionada no parágrafo anterior, competirá aos responsáveis 
legais o transporte do estudante, sob pena da aplicação das sanções previstas na 
legislação pertinente.
Art. 4º O calendário escolar, observará o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e o 
cumprimento da totalidade da carga horária para as turmas de tempo integral, 
totalizando, no mínimo, 1.400 (um mil e quatrocentas) horas.
Art. 5º As atividades do Programada de Educação em Tempo Integral poderão ser 
desenvolvidas em espaços disponibilizados fora da escola, quando não houver 
infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades na unidade escolar.
Parágrafo único - Competirá a Secretaria Municipal de Educação o transporte do 
estudante, quando as atividades do Programa de Educação em Tempo Integral 
acontecerem em espaços fora da unidade escolar. 
Art. 6º Poderá a Secretaria Municipal de Educação firmar convênios e parcerias com a 
iniciativa privada e terceiro setor, bem como outros órgãos públicos, a fim de implantar 
oficinas com temática descrita na proposta pedagógica específica que será elaborada 
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º O PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL será regido por um 
Coordenador Geral, designado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os 
servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação.
Art 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
próprias dos orçamentos vigentes.
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Art. 9º O Programa de que trata a presente lei terá vigência a partir do ano letivo de 
2023. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz 25 de outubro de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM 126/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 25 de outubro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa implantar o 
PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, que tem por 
objetivo o desenvolvimento das políticas públicas direcionadas à 
melhoria da qualidade da educação básica no nosso município.
Certos da aprovação do presente, colocando￾nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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