← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de Santo Amaro da Imperatriz/SC, e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 71, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, na Rede Municipal de Ensino de Santo Amaro da Imperatriz/SC, o PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, que tem por objetivo o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica, por meio da implementação da educação em tempo integral. § 1º A Proposta Pedagógica do Programa de Educação de Tempo Integral será elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei. § 2º A Proposta Pedagógica do Programa de Educação de Tempo Integral terá como foco a alfabetização e também contemplará atividades educativas diferenciadas no campo da cultura, da arte, das tecnologias,do esporte e lazer, que venham contribuir para o desenvolvimento físico, cultural e cognitivo dos estudantes. § 3º A Proposta Pedagógica do Programa de Educação de Tempo Integral será elaborada e implementada seguindo as legislações educacionais e compreendendo os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, os Temas Contemporâneos Transversais e a Parte Diversificada. Art. 2º O Programa de Educação de Tempo Integral será implantado de forma gradativa, até atender a meta prevista no Plano Municipal de Educação e passa a integrar a Grade Curricular Escolar da Rede Municipal de Ensino. § 1º A alfabetização constitui-se como prioridade no Programa de Educação Integral, considerando-se o desafio que está posto para que todas as crianças estejam alfabetizadas até o segundo ano do Ensino Fundamental, como preconiza a Base Nacional Comum Curricular – BNCC. § 2º A implantação do Programa de Educação em Tempo Integral iniciará no ano letivo de 2023, com todos os estudantes matriculados nas turmas de 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental. § 3º - As atividades do Programa de Educação de Tempo Integral terão presença obrigatória para os estudantes e, em face dela, o desempenho de cada estudante deve ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO ser avaliado. Art. 3º A carga horária semanal de estudos e atividades pedagógicas das turmas do Programa de Educação de Tempo Integral será de 35 (trinta e cinco) horas, assim distribuídas: I - 03 (três) dias por semana com 9 (nove) horas de atendimento (das 08h00m às 17h00m); II – 02 (dois) dias por semana com 4 (quatro) horas de atendimento. § 1º Os horários de intervalo: 1(uma) hora para almoço e 15 minutos no período matutino e de 15 minutos no período vespertino são considerados como parte da atividade educativa, uma vez que o estudante permanecerá toda a jornada integral sob zelo direto da instituição de ensino, portanto, são incluídos no cômputo geral da carga horária e, como tal, no tempo de trabalho escolar efetivo. § 2º Os estudantes das turmas de período integral poderão optar por almoçar em suas residências, desde que os respnsáveis legais realizem a referida opção, por escrito, quando da matrícula, a qual será mantida por todo o respectivo ano letivo. § 3º Quando da opção mencionada no parágrafo anterior, competirá aos responsáveis legais o transporte do estudante, sob pena da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente. Art. 4º O calendário escolar, observará o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e o cumprimento da totalidade da carga horária para as turmas de tempo integral, totalizando, no mínimo, 1.400 (um mil e quatrocentas) horas. Art. 5º As atividades do Programada de Educação em Tempo Integral poderão ser desenvolvidas em espaços disponibilizados fora da escola, quando não houver infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades na unidade escolar. Parágrafo único - Competirá a Secretaria Municipal de Educação o transporte do estudante, quando as atividades do Programa de Educação em Tempo Integral acontecerem em espaços fora da unidade escolar. Art. 6º Poderá a Secretaria Municipal de Educação firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada e terceiro setor, bem como outros órgãos públicos, a fim de implantar oficinas com temática descrita na proposta pedagógica específica que será elaborada pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 7º O PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL será regido por um Coordenador Geral, designado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação. Art 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos vigentes. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Art. 9º O Programa de que trata a presente lei terá vigência a partir do ano letivo de 2023. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz 25 de outubro de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM 126/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 25 de outubro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa implantar o PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, que tem por objetivo o desenvolvimento das políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica no nosso município. Certos da aprovação do presente, colocandonos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL