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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaCria o Cargo de Monitor Escolar e Monitor de Transporte Escolar no Quadro de Pessoal e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, 25 DE OUTUBRO DE 2022
CRIA O CARGO DE MONITOR ESCOLAR E 
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR NO 
QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz/SC, no 
uso das suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a criar, no Quadro Permanente 
de Pessoal, os cargos de Monitor Escolar e Monitor do Transporte Escolar, o qual ficarão 
lotados na Secretaria Municipal de Educação deste Município com a carga horária de 30 
(trinta) horas semanais.
§ 1º A investidura para os cargos de que trata o caput desse artigo, será por concurso público 
de provas ou de provas e títulos.
§ 2º O vencimento básico do monitor escolar e do monitor do transporte escolar será de 
R$ 1.122,00 (hum mil cento e vinte e dois reais), acrescido das demais vantagens pecuniárias.
§ 3º Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo, o regime 
jurídico geral dos servidores públicos desta municipalidade inclusive quanto a progressão de 
carreira.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de 30 (trinta) vagas para o cargo de monitor do transporte 
escolar e 70 (setenta) vagas para o cargo de monitor escolar.
Art. 3º Aos ocupantes dos cargos descritos no artigo 1º desta LEI Municipal será exigido:
I - ter idade superior a 18 (dezoito) anos; e,
II - ensino médio completo.
Art. 4º São atribuições do Monitor do Transporte Escolar, especialmente executadas na esfera 
do setor de transporte escolar:
I - apresentar-se devidamente identificado com o crachá de monitor;
II - acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na 
escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque no final do 
expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
III - identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los na respectiva 
unidade escolar;
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IV - auxiliar no embarque, desembarque seguro e acomodação dos alunos e seus pertences, 
com a atenção voltada à segurança destes, procurando evitar possíveis acidentes, ressaltando o 
uso do cinto de segurança;
V - auxiliar na colocação de cinto de segurança e fiscalizar sua correta utilização;
VI - proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, diretores, professores e 
servidores dos estabelecimentos de ensino;
VII - ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes, considerando a 
individualidade e o grau de dificuldade de cada aluno;
VIII - orientar os alunos sobre medidas de segurança e comportamento, evitando que 
coloquem partes de seu corpo para fora da janela, certificando-se de que todos estejam 
assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
IX - fazer o acompanhamento dos educandos durante todo o trajeto e zelar pelo bom 
andamento da viagem, adotando medidas cabíveis de prevenção ou solução de problemas; 
X - contatar o diretor ou responsável pela unidade escolar e, se necessário, a Secretaria 
Municipal de Educação, mantendo-os informados sobre eventuais mudanças de horários ou 
itinerários.
XI - manter a disciplina dos educandos usuários do transporte escolar dentro do veículo, 
evitando situações de risco;
XII - garantir que os educandos usuários do transporte escolar desembarquem apenas na 
escola ou no ponto da respectiva residência, exceto quando houver autorização expressa por 
escrito dos pais ou responsáveis;
XIII – colaborar com a limpeza e organização do veículo;
XIV - encaminhar à Unidade Escolar os materiais que por ventura tenham sido esquecidos no 
veículo;
XV - responsabilizar-se pela aplicação dos termos de advertência/ocorrência verbal e escrita;
XVI - informar aos órgãos gestores do Transporte Escolar Municipal, qualquer irregularidade 
ocorrida no percurso;
XVII - apresentar relatórios aos órgãos gestores do Transporte Escolar Municipal e à 
Secretaria Municipal de Educação, sobre ocorrências de situações irregulares;
XVIII - preencher diariamente o “diário do veículo”, informando irregularidades e demais 
ocorrências do percurso;
XIX – zelar pelo veículo e responsabilizar-se por qualquer avaria ou dano ao patrimônio, na 
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parte interna do veículo, caso seja comprovada sua negligência. 
§ 1º Em caso de ausência do educando durante o retorno, deverá comunicar o fato aos órgãos 
gestores do transporte escolar público municipal e direção escolar, imediatamente, sendo que 
a este caberá às providências necessárias.
§ 2º Em situações em que o trajeto tiver de ser interrompido, o monitor escolar deverá 
permanecer junto ao grupo de educandos, zelando por sua integridade e segurança.
Art. 5º São atribuições do monitor escolar, especialmente executadas nas unidades municipais 
de ensino:
I - acompanhar o professor nas atividades pedagógicas realizadas com os alunos;
II - auxiliar no monitoramento do portão de entrada da unidade escolar;
III - auxiliar o professor nas providências, controle e guarda dos materiais pedagógico;
IV - auxiliar o professor e responsabilizar-se, na ausência do mesmo, pelos objetos individuais 
dos alunos;
V - auxiliar os alunos, prontamente, na sua higiene pessoal e em todas as suas necessidades;
VI - auxiliar, sempre que necessário, os alunos nas refeições, inclusive no preparo das 
mamadeiras, quando for o caso;
VII - fazer trocas de fraldas e se necessário, dar banho e realizar troca de vestuário;
VIII - auxiliar no recreio e intervalos, objetivando a segurança dos alunos;
IX – auxiliar o professor na organização da sala;
X - responsabilizar-se pelos alunos que aguardam os pais ou o transporte escolar até a 
chegada dos mesmos, zelando pela segurança e bem estar de todas;
XI – auxiliar na limpeza e desinfecção de brinquedos e equipamentos utilizados pelos alunos;
XII - desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de 
competência, bem como as que forem designadas pela direção da unidade escolar.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do ano 
de 2023.
Art. 7º Excepcionalmente para o ano de 2023, poderá ser realizado processo seletivo para o 
provimento emergencial das vagas dos cargos de Monitor Escolar e Monitor do Transporte 
Escolar, até a realização de concurso público. 
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santo Amaro da Imperatriz, 25 de outubro de 2022.
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 125/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 25 de outubro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 
Complementar que “CRIA O CARGO DE MONITOR ESCOLAR E 
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa otimizar a segurança e 
qualidade da educação no nosso município.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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