← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Cria o Cargo de Monitor Escolar e Monitor de Transporte Escolar no Quadro de Pessoal e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, 25 DE OUTUBRO DE 2022 CRIA O CARGO DE MONITOR ESCOLAR E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz/SC, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a criar, no Quadro Permanente de Pessoal, os cargos de Monitor Escolar e Monitor do Transporte Escolar, o qual ficarão lotados na Secretaria Municipal de Educação deste Município com a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. § 1º A investidura para os cargos de que trata o caput desse artigo, será por concurso público de provas ou de provas e títulos. § 2º O vencimento básico do monitor escolar e do monitor do transporte escolar será de R$ 1.122,00 (hum mil cento e vinte e dois reais), acrescido das demais vantagens pecuniárias. § 3º Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo, o regime jurídico geral dos servidores públicos desta municipalidade inclusive quanto a progressão de carreira. Art. 2º Fica autorizada a abertura de 30 (trinta) vagas para o cargo de monitor do transporte escolar e 70 (setenta) vagas para o cargo de monitor escolar. Art. 3º Aos ocupantes dos cargos descritos no artigo 1º desta LEI Municipal será exigido: I - ter idade superior a 18 (dezoito) anos; e, II - ensino médio completo. Art. 4º São atribuições do Monitor do Transporte Escolar, especialmente executadas na esfera do setor de transporte escolar: I - apresentar-se devidamente identificado com o crachá de monitor; II - acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; III - identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los na respectiva unidade escolar; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO IV - auxiliar no embarque, desembarque seguro e acomodação dos alunos e seus pertences, com a atenção voltada à segurança destes, procurando evitar possíveis acidentes, ressaltando o uso do cinto de segurança; V - auxiliar na colocação de cinto de segurança e fiscalizar sua correta utilização; VI - proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, diretores, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino; VII - ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes, considerando a individualidade e o grau de dificuldade de cada aluno; VIII - orientar os alunos sobre medidas de segurança e comportamento, evitando que coloquem partes de seu corpo para fora da janela, certificando-se de que todos estejam assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; IX - fazer o acompanhamento dos educandos durante todo o trajeto e zelar pelo bom andamento da viagem, adotando medidas cabíveis de prevenção ou solução de problemas; X - contatar o diretor ou responsável pela unidade escolar e, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação, mantendo-os informados sobre eventuais mudanças de horários ou itinerários. XI - manter a disciplina dos educandos usuários do transporte escolar dentro do veículo, evitando situações de risco; XII - garantir que os educandos usuários do transporte escolar desembarquem apenas na escola ou no ponto da respectiva residência, exceto quando houver autorização expressa por escrito dos pais ou responsáveis; XIII – colaborar com a limpeza e organização do veículo; XIV - encaminhar à Unidade Escolar os materiais que por ventura tenham sido esquecidos no veículo; XV - responsabilizar-se pela aplicação dos termos de advertência/ocorrência verbal e escrita; XVI - informar aos órgãos gestores do Transporte Escolar Municipal, qualquer irregularidade ocorrida no percurso; XVII - apresentar relatórios aos órgãos gestores do Transporte Escolar Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, sobre ocorrências de situações irregulares; XVIII - preencher diariamente o “diário do veículo”, informando irregularidades e demais ocorrências do percurso; XIX – zelar pelo veículo e responsabilizar-se por qualquer avaria ou dano ao patrimônio, na Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO parte interna do veículo, caso seja comprovada sua negligência. § 1º Em caso de ausência do educando durante o retorno, deverá comunicar o fato aos órgãos gestores do transporte escolar público municipal e direção escolar, imediatamente, sendo que a este caberá às providências necessárias. § 2º Em situações em que o trajeto tiver de ser interrompido, o monitor escolar deverá permanecer junto ao grupo de educandos, zelando por sua integridade e segurança. Art. 5º São atribuições do monitor escolar, especialmente executadas nas unidades municipais de ensino: I - acompanhar o professor nas atividades pedagógicas realizadas com os alunos; II - auxiliar no monitoramento do portão de entrada da unidade escolar; III - auxiliar o professor nas providências, controle e guarda dos materiais pedagógico; IV - auxiliar o professor e responsabilizar-se, na ausência do mesmo, pelos objetos individuais dos alunos; V - auxiliar os alunos, prontamente, na sua higiene pessoal e em todas as suas necessidades; VI - auxiliar, sempre que necessário, os alunos nas refeições, inclusive no preparo das mamadeiras, quando for o caso; VII - fazer trocas de fraldas e se necessário, dar banho e realizar troca de vestuário; VIII - auxiliar no recreio e intervalos, objetivando a segurança dos alunos; IX – auxiliar o professor na organização da sala; X - responsabilizar-se pelos alunos que aguardam os pais ou o transporte escolar até a chegada dos mesmos, zelando pela segurança e bem estar de todas; XI – auxiliar na limpeza e desinfecção de brinquedos e equipamentos utilizados pelos alunos; XII - desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, bem como as que forem designadas pela direção da unidade escolar. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do ano de 2023. Art. 7º Excepcionalmente para o ano de 2023, poderá ser realizado processo seletivo para o provimento emergencial das vagas dos cargos de Monitor Escolar e Monitor do Transporte Escolar, até a realização de concurso público. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santo Amaro da Imperatriz, 25 de outubro de 2022. _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 125/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 25 de outubro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “CRIA O CARGO DE MONITOR ESCOLAR E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa otimizar a segurança e qualidade da educação no nosso município. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL