← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da na rede pública de saúde do município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N. 75, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da na rede pública de saúde do município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município, as listagens de espera, atualizadas, dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde de Santo Amaro da Imperatriz. § 1º - As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas. § 2º - A divulgação das informações deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas as iniciais do nome e o número do Cartão Nacional de Saúde CNS. § 3º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei. Art. 2° - Todas as listagens deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente. Art. 3º - As informações a serem divulgadas deverão conter: I - a data de solicitação da consulta, (discriminada por especialidade), do exame, da intervenção cirúrgica ou do procedimento; II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera; III – o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou procedimento, observando-se o § 2º do art. 1°; IV – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS); V – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimento e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais. Art. 5º - Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal. Art. 6º - Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. Art. 7° - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos em lista de espera. Art. 8º - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem. Art. 9º - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou a sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta ou exame não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 08 de novembro de 2022. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa a dar transparência à lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública municipal de saúde, versando sobre o fundamental interesse público, de valor constitucional, que é a transparência dos atos públicos, expresso na Constituição Federal de 1988 no artigo 37, caput. Ainda, como cláusula pétrea da Carta Magna de 1988 temos o artigo 5°, inciso XXXII, em que estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Dessa maneira, a lista on-line propicia aos cidadãos e órgãos de controle que fiscalizem tanto a eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive que alguém fure a fila, por meio de intervenção política. Além disso, a proposta não amplia os gastos do Poder Executivo, visto que pretende apenas a divulgação da lista em meio eletrônico e nas próprias unidades de saúde. Este tipo de publicidade é de grande utilidade, uma vez que norteia o requerente, facilitando o acompanhamento da lista. No mais, importante salientar que esse projeto de lei já é uma realidade muito bem-sucedida no Estado de Santa Catarina, tendo o Governo Estadual lançado o site https://listadeespera.saude.sc.gov.br/ para o acompanhamento pela população. Portanto, considerando-se a grande demanda de consultas com especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e procedimentos nos estabelecimentos da rede pública municipal de saúde e visando a contribuir para a garantia da transparência, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 08 de novembro de 2022. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora