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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaInstitui homenagem aos servidores públicos municipais aposentados e dá outras providências.
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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 15, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui homenagem aos servidores públicos 
municipais aposentados e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, faz saber a todos que aprovou e o Presidente da Câmara promulgou 
a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída homenagem aos servidores públicos municipais 
aposentados em reconhecimento aos serviços prestados à Administração durante o tempo de 
exercício das suas funções.
§ 1° - O objetivo da homenagem é o reconhecimento do empenho e dos serviços 
prestados ao Município e suas contribuições para a vida comunitária, cultural, jurídica, 
política, social e econômica, ainda que isoladas ou cumulativamente.
§ 2º - A atuação destacada do servidor poderá estar relacionada ao desempenho e
dedicação positiva de suas atividades, no relacionamento com os colegas, no atendimento à
comunidade, assiduidade e pontualidade ao serviço, economicidade de material e conservação
do patrimônio público.
§ 3º - São requisitos para receber a homenagem:
I - ser servidor público do Município de Santo Amaro da Imperatriz;
II – não ser sentenciado em processo administrativo, disciplinar ou semelhante, 
que tenha relação com a atividade exercida; e
III – estar aposentado antes do dia da homenagem.
§ 4º - O servidor público que se aposentar após a data prevista para a entrega da 
homenagem receberá a honraria no mês subsequente.
Art. 2° - A homenagem será conferida mensalmente em Sessão Especial a ser 
realizada em toda primeira quinta-feira, mediante expedição de certificado.
Parágrafo único - Em caso de impossibilidade de comparecimento do 
homenageado ao evento de entrega da honraria, por motivos pessoais ou de saúde, poderá um 
familiar representá-lo para efeitos de recebimento ou ainda, poderá ser efetuada a entrega em 
data posterior nas dependências da Câmara Municipal.
Art. 3º - A relação dos servidores aposentados será fornecida pelo Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município no último dia de cada mês, mediante 
solicitação do setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à 
conta de dotação orçamentária própria.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 08 de novembro de 2022.
RICARDO PASSIG TURNES
Vereador
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa a instituir homenagem específica aos 
servidores públicos municipais por sua dedicação, lisura, competência e assiduidade, durante 
o desempenho de suas atribuições como servidor.
Sabe-se que nenhum país sobrevive e nenhum governo exerce o seu papel sem o 
corpo de servidores, responsáveis pelo labor diário. Portanto, devemos sempre ter consciência 
de sua importância no nosso Município.
Desse modo, a mais justa das homenagens é para os homens e mulheres que 
fizeram o servir como missão de vida, dedicando seu dia a dia e seu trabalho, além de seus 
conhecimentos técnicos e experiências profissionais, à nobre tarefa de prestar serviços à 
sociedade.
O Município deve muito a esta valorosa classe trabalhadora e nada mais justo que 
aqueles que mais dedicaram e exerceram suas atividades com competência sejam 
homenageados ao encerrar suas atividades.
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao 
que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 08 de novembro de 2022.
RICARDO PASSIG TURNES
Vereador

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