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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaInstitui Código e a Política do Meio Ambiente do Município de Santo Amaro da Imperatriz, Altera Dispositivos da Lei Nº 244/2019, e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000
(48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
INSTITUI CÓDIGO E A POLÍTICA DO MEIO 
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTO 
AMARO DA IMPERATRIZ, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 244/2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC, Ricardo Lauro 
da Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do 
município, que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal, nas 
Leis Federais nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e 
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, institui o Código Ambiental do Município de Santo
Amaro da Imperatriz, estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins, 
mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal de Meio 
Ambiente. 
Art. 2º Este Código tem por finalidade garantir um meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 3º A Política Municipal do Meio Ambiente estabelecida nesta Lei Complementar 
deve compatibilizar a proteção, conservação, melhoria e recuperação ambiental com o 
desenvolvimento econômico e social.
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Meio Ambiente está fundamentada nos seguintes 
princípios:
I - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de 
defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações;
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II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar tanto nas áreas urbanas 
como nas áreas rurais;
III – planejamento e fiscalização, do adequado uso do solo, nos processos de 
urbanização e industrialização; 
IV - proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de 
espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos;
V - educação ambiental com orientação multidisciplinar e interdisciplinar, visando o 
conhecimento da realidade, o exercício da cidadania e a adoção de mecanismos de 
estímulos destinados a conduzir o cidadão à melhor prática ambiental;
VI - incentivo ao estudo científico e tecnológico direcionado ao uso e proteção do 
Patrimônio Ambiental;
VII - prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
VIII - o controle da produção, da extração, da comercialização, do transporte e do 
emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para 
a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
IX - a prevenção dos danos e degradações ambientais, através da adoção de medidas 
que neutralizem ou minimizem, para níveis tecnicamente seguros, os efeitos 
desejados;
X - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e 
degradadoras dos recursos ambientais;
XI - promoção de estímulos e incentivos às ações que visem à proteção, manutenção e 
recuperação do meio ambiente;
XII - atuação autônoma do poder municipal nas atribuições compatíveis com o 
interesse ambiental local;
XIII - acesso à informação e produção de dados sobre as condições ambientais;
XIV - articulação, coordenação e integração da ação pública entre os órgãos e 
entidades do município com os demais níveis de governo, bem como a realização de 
parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, visando à 
preservação, conservação e recuperação do meio ambiente.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivos:
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I - regulamentar a utilização dos recursos ambientais de interesse local visando à 
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida;
II - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou 
potencialmente poluidoras e degradadoras, de impacto local;
III - compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação da qualidade 
do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
IV - definir áreas prioritárias de ação governamental orientadas à qualidade do meio 
ambiente e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses do Município, do Estado 
e da União;
V - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e 
manejo de recursos ambientais, no âmbito da competência municipal;
VI - incentivar a cooperação em planejamento e atividades intermunicipais vinculadas 
ao meio ambiente;
VII – obter e gerar informações e desenvolver pesquisas orientadas para o uso racional 
dos recursos ambientais;
VIII - estabelecer tratamento diferenciado aos espaços urbanos, procurando respeitar e 
proteger a pluralidade e as especificidades biológica e cultural de cada ambiente; 
IX - difundir tecnologias de manejo do meio ambiente e divulgar dados e informações 
ambientais, visando à formação de uma consciência pública sobre a necessidade da 
preservação e conservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
X - conservar e manter recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e 
disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico 
propício à vida;
XI - impor ao infrator ambiental a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos 
causados ao meio ambiente e ao usuário de recursos ambientais a compensação, 
quando cabível, pela utilização destes recursos;
XII - implementar e fomentar a educação ambiental no âmbito municipal;
XIII - promover o zoneamento ambiental.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º São diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente: 
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I - cooperação administrativa entre os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio 
Ambiente, o Poder Judiciário e os órgãos auxiliares da Justiça;
II - cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil organizada;
III - cooperação institucional entre os demais órgãos públicos, de todos os níveis de 
governo, estimulando a busca de soluções consorciadas ou compartilhadas;
IV - o desenvolvimento de programas de formação e capacitação técnica na área de 
meio ambiente;
V - limitação, pelo órgão municipal competente, das atividades poluidoras ou 
degradadoras, visando à recuperação das áreas impactadas ou à manutenção da 
qualidade ambiental;
VI - a adoção, pelas atividades de qualquer natureza, de meios e sistemas de 
segurança contra acidentes que acarretem risco à saúde pública ou ao meio ambiente;
VII - a criação de serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes 
danosos ao meio ambiente;
VIII - a instituição de programas de incentivo à recuperação de vegetação nativa, 
preferencialmente nas margens e nascentes dos mananciais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I - o licenciamento ambiental;
II - o sistema municipal de informações ambientais; 
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
V - a fiscalização, o controle e o monitoramento de qualidade ambiental;
VI – o termo de compromisso ambiental;
VII - a educação ambiental;
VIII - o zoneamento ambiental; 
IX – a compensação pelo dano ou uso dos recursos ambientais;
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X - a elaboração de convênios e termos de cooperação;
XI - a Auditoria Ambiental;
XII - a certificação ambiental;
XIII - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos; 
XIV - a elaboração e implantação de projetos e programas que visem à melhoria da 
qualidade ambiental;
XV - a sanção administrativa e compensatória.
SUBSEÇÃO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 8º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de 
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas 
efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ou poluição ambiental, 
dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental municipal, no âmbito de sua 
competência, sem prejuízos de outras licenças legalmente exigíveis.
§1º.Os empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental serão 
regulamentadas por norma específica, respeitadas as competências do Estado e da 
União, sendo licenciados sempre em um único nível de competência.
§2º. Cabe ao órgão ambiental municipal definir o detalhamento, as informações e as 
condicionantes necessárias ao licenciamento, levando em consideração as 
especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do 
empreendimento ou atividade.
§3º. A atividade geradora de impacto ambiental será classificada de acordo com 
Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, em 
conformidade com o que disciplina a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de 
dezembro de 2011, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 9º O licenciamento de empreendimentos e atividades consideradas de significativo
potencial de degradação ou poluição ambiental dependerá de estudos ambientais 
apropriados ao tamanho do empreendimento e potencial poluidor, realizados por 
profissionais legalmente habilitados.
Art. 10 Serão cobradas taxas para cada licenciamento, visando cobrir os custos e 
despesas de análise das licenças ambientais, bem como a manutenção da estrutura do 
órgão ambiental municipal.
Art. 11 O órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada, poderá suspender, 
anular ou revogar licença ambiental, em especial quando ocorrer:
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I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a 
expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;
IV – erro administrativo.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 12 O órgão ambiental municipal deverá criar e manter o Sistema Municipal de 
Informações Ambientais para divulgação de dados e informações, publicidade das 
ações e eficiência da gestão junto à sociedade, podendo integrar-se aos sistemas 
disponibilizados pelos órgãos estaduais e federais.
Art. 13 O órgão ambiental municipal poderá implementar junto ao Sistema Municipal de 
Informações Ambientais, sistema informatizado sobre as ações de comando e controle 
de sua competência.
SUBSEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 14 Para efeito deste Código considera-se impacto ambiental local qualquer 
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada 
por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, 
direta ou indiretamente, repercutam no âmbito dos limites territoriais do município e 
afetam:
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - as atividades sócio-econômicas;
III - a biota;
IV - as condições paisagísticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade e a quantidade dos recursos ambientais;
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 15 A avaliação de impactos ambientais é o procedimento administrativo de caráter 
técnico científico com o objetivo de identificar, prever e interpretar as consequências 
sobre o meio ambiente de uma dada ação humana e de propor medidas de prevenção 
e mitigação de impactos.
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Parágrafo Único - A aplicação dos métodos referidos no caput deste artigo permitirá a 
elaboração de estudos sobre os efeitos causados pela ação impactante, o que dará 
corpo aos diferentes estudos ambientais exigíveis.
Art. 16 Os estudos ambientais serão exigidos previamente pelo órgão ambiental 
municipal, para a concessão de licença ambiental de empreendimentos, obras e 
atividades potencialmente degradadoras ou poluidoras do meio ambiente do município, 
cujas atividades serão definidas por norma específica do órgão competente nos termos 
da Lei Complementar Federal 140, de 08 de dezembro de 2011. 
Art. 17 Os estudos ambientais deverão ser realizados por equipe multiprofissional 
habilitada, a qual é responsável civil, administrativa e penalmente, pelas informações 
prestadas às autoridades ambientais.
Art. 18 As diretrizes de cada estudo ambiental serão definidas por norma específica, 
respeitados, em qualquer caso, os princípios, objetivos e as normas gerais deste 
Código.
SUBSEÇÃO IV
DO ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 19 Os índices de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas 
toleráveis para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, 
assim como as atividades econômicas, do meio ambiente em geral.
Art. 20 Os padrões e normas de emissão obedecerão ao disposto pelo Conselho 
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e pelo Poder Público Federal e Estadual, 
podendo o órgão ambiental municipal estabelecer padrões mais restritivos ou 
acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federal e estadual, 
fundamentados em parecer consubstanciado.
§1º. Os padrões de qualidade ambiental devem ser expressos, quantitativamente, 
indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados 
ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de 
autodepuração do corpo receptor.
§2º. O alvará de funcionamento somente será concedido às indústrias em instalação a 
partir da constatação da adequada operacionalização de seu sistema de tratamento de 
efluentes, permitida a concessão de alvará provisório para as microempresas e 
empresas de pequeno porte, desde que adotadas as medidas mitigadoras exigidas 
pelo órgão ambiental municipal.
SUBSEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO, DO MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL
Art. 21 É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas 
do meio ambiente, causada por qualquer forma de energia ou de substâncias sólidas, 
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líquidas ou gasosas, ou combinação de elementos produzidos por qualquer atividade 
humana, doméstica, pública ou privada, em níveis capazes de, direta ou indiretamente:
I - prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
III - ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a outros recursos naturais;
IV - ocasionar alterações prejudiciais da paisagem natural e cultural.
Art. 22 O órgão ambiental municipal estabelecerá normas, critérios e padrões 
destinados ao controle, à manutenção e à recuperação do meio ambiente, respeitada 
sua competência e demais legislações em vigor.
Art. 23 O exercício do poder de polícia na área ambiental do município, incluídas as 
atividades de fiscalização e aplicação de sanções, será desempenhado por servidores 
públicos efetivo, conforme atribuições legais do cargo, podendo, em situações 
excepcionais e devidamente justificadas, serem delegadas pelo Chefe do Poder 
Executivo a outros servidores ou a outros órgãos, nos termos e nas condições de 
decreto autorizativo. 
Art. 24 Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus 
regulamentos, o órgão ambiental municipal poderá utilizar-se, além dos recursos 
técnicos e servidores de que dispõe, da parceria de outros órgãos ou entidades 
públicas ou privadas, mediante convênio.
Art. 25 A autoridade ambiental fiscalizadora, para fins de controle de infrações 
ambientais, terá livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, 
comerciais, agropecuárias, florestais ou outras, particulares ou públicas, que exerçam 
atividades capazes de causar poluição e degradar o meio ambiente.
§1º. Todas as edificações, públicas e privadas, deverão dispor de instalações de 
tratamento de esgotos sanitários, individual ou coletivo, dimensionado de acordo com o 
número de usuários, de acordo com a Norma Técnica vigente e exigências do órgão 
ambiental considerando-se ilícito administrativo a infração ao presente dispositivo, 
podendo caracterizar ação de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que 
resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a 
mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade, sujeitando o 
infrator às sanções pertinentes.
§2º. Não se exigirá o disposto no parágrafo anterior quando o imóvel estiver localizado 
em via provida com rede de coleta de esgoto público, ficando, contudo, o 
empreendedor, responsável por realizar, às suas expensas, a ligação à rede pública. 
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§3º. Caberá ao regulamento ou ao órgão técnico incumbido de aprovar os projetos de 
implantação do empreendimento, definir o prazo para a execução das obras de que 
trata o presente dispositivo.
§4º. Aquele que buscar impedir o livre acesso à localidade ou edificação objeto de 
fiscalização, ou de qualquer forma intentar causar embaraço a fiscalização ambiental 
terá seu registro, licença ou autorização ambiental suspenso, além de lhe ser aplicada 
a sanção administrativa correspondente, consoante artigo 57 desta Lei.
SUBSEÇÃO VI
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 26 O órgão ambiental municipal poderá utilizar-se do Termo de Compromisso 
Ambiental, sempre que for necessária à prevenção ou reparação de um dano, a 
obrigação de fazer ou não fazer como também o pagamento de indenização pela 
infração cometida.
Art. 27 O Termo de Compromisso Ambiental é um título executivo extrajudicial, 
utilizado para realizar acordos entre o órgão fiscalizador e aquele que está causando 
algum prejuízo ou na iminência de causar dano ao meio ambiente.
Art. 28 O Termo de Compromisso Ambiental será regulamentado por norma específica, 
respeitados, em qualquer caso, os princípios, objetivos e as normas gerais deste 
Código, aplicando-se, o que dispuser a legislação federal e estadual sobre a matéria.
SUBSEÇÃO VII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 29 Entende-se por educação ambiental o processo pedagógico permanente de 
construção e transformação do ser humano, realizado com ações participativas 
interdisciplinares, estratégicas, integradas e representativas de todas as esferas 
sociais, visando uma relação harmônica e sustentável entre a sociedade e o meio 
ambiente.
Art. 30 A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação 
municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e 
modalidades do processo educativo, em caráter formal, não formal e informal.
Art. 31 Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação 
ambiental, incumbindo:
I - ao Poder Público, nos termos da legislação federal e estadual vigente, definir 
políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação 
ambiental em todos os níveis de ensino e engajar a sociedade na conservação, 
recuperação e melhoria do meio ambiente;
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II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada 
aos programas educacionais que desenvolvem;
III - aos meios de comunicação, colaborar de maneira ativa e permanente na 
disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a 
dimensão ambiental em sua programação;
IV – às empresas, entidades de classe, associações civis, instituições públicas e 
privadas, promover programas destinados à formação individual e profissional dos 
trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, 
bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
V - à sociedade, nas suas mais diversas representações, manter atenção permanente 
à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e 
coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas 
ambientais.
Art. 32 São princípios básicos da educação ambiental:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, na perspectiva da inter, 
multi e transdisciplinaridade;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência 
entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da 
sustentabilidade;
III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e 
transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo bem como sua 
permanente avaliação crítica;
VI - a abordagem das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais, de 
forma articulada;
VII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural;
VIII - o desenvolvimento de ações estratégicas permanentes envolvendo os membros 
da coletividade para a solução de problemas ambientais.
Art. 33 São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas 
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, 
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
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II - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
III - a garantia de democratização das informações socioambientais;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na 
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade 
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática 
ambiental e social entre as regiões do município, com vistas à construção de uma 
sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, 
solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como 
fundamentos para o futuro da humanidade.
SUBSEÇÃO VIII
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 34 O Zoneamento Ambiental consiste num instrumento de ordenamento territorial 
que incorpora a variável ambiental no planejamento do uso e ocupação do solo, 
permitindo ou restringindo determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial, com 
vistas a proteção, manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio 
ambiente, consideradas as suas características ou atributos.
Parágrafo Único - Poderão ser definidos, por norma específica, zoneamentos visando 
à proteção do meio ambiente.
SUBSEÇÃO IX
DA COMPENSAÇÃO PELO DANO OU USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS
Art. 35 Aquele que explorar recursos ambientais, ou desenvolver qualquer atividade 
que altere negativamente as condições ambientais, além da obrigação de reparar o 
dano, fica sujeito às exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente a título 
de compensação ambiental, tais como:
I - monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como nas 
áreas afetadas ou de influência;
II - desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local;
III - desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou 
evitar os impactos gerados;
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IV - adotar outras formas de intervenção que possam contribuir para a manutenção ou 
melhoria da qualidade ambiental do município, mesmo em área diversa àquela do 
impacto direto.
SUBSEÇÃO X
DA ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO
Art. 36 Fica o órgão ambiental municipal autorizado a celebrar convênio e termos de 
cooperação visando o cumprimento da Política Municipal do Meio Ambiente, com 
entidades ou órgãos públicos e privados, nacionais ou internacionais.
SUBSEÇÃO XI
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 37 Para os efeitos deste Código denomina-se Auditoria Ambiental o 
desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação 
periódica ou ocasional das condições gerais e específicas de funcionamento de 
atividades ou desenvolvimento de obras, causadoras de impacto ambiental.
Art. 38 O órgão ambiental municipal estabelecerá diretrizes específicas para a auditoria 
ambiental, em conformidade com o tipo de atividade, obra e empreendimento 
desenvolvidos.
Art. 39 A Auditoria Ambiental tem por objetivo:
I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental 
provocados pelas atividades ou obras auditadas, bem como os seus aspectos 
operacionais, que possam vir a comprometer o meio ambiente;
II - verificar o cumprimento das normas ambientais;
III - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema 
de controle das fontes poluidoras e degradadoras do meio ambiente;
IV - examinar, através de padrões e normas de operação e de manutenção, a 
capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção 
dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;
V - observar riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e 
recuperação dos danos causados ao meio ambiente;
VI - identificar os riscos de acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, 
direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;
VII - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais 
detectadas em auditorias ambientais anteriores.
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§1º. As medidas referidas no inciso VII deste artigo deverão ter prazos para a sua 
implementação, determinados pelo agente municipal do meio ambiente, contados a 
partir da ciência do empreendedor;
§2º. O não cumprimento das medidas, nos prazos estabelecidos pelo agente municipal 
de meio ambiente, sujeitará o infrator, às penalidades administrativas e cíveis sem 
prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.
Art. 40 O órgão ambiental municipal poderá determinar aos responsáveis pela 
atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, a realização de 
auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes e prazos 
específicos.
Parágrafo Único - No caso de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à 
elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo, devem incluir a consulta 
aos responsáveis por sua realização sobre os resultados de auditorias anteriores.
Art. 41 Correrá por conta e ônus do auditado, pessoa física ou jurídica, os custos das 
auditorias ambientais, que serão realizadas por equipe técnica ou empresa de sua livre 
escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal, sendo a auditoria 
acompanhada por técnico do órgão ambiental municipal. 
§1º. Antes de dar início ao processo de inspeção, a empresa comunicará ao órgão 
ambiental municipal sobre a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a 
auditoria, assim como sobre os instrumentos e métodos utilizados por ela;
§2º. A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os 
responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) 
anos, assegurados os direitos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao 
contraditório, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais 
cabíveis.
Art. 42 Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas:
I - as atividades que necessitarem de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de 
Impacto Ambiental - EIA/RIMA, nos termos da legislação estadual; 
II - atividades e empreendimentos em que forem constatadas infrações graves aos 
regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, até a 
efetiva correção das irregularidades, independentemente de aplicação de penalidades 
administrativa, cível ou penal, de Termo de Ajustamento de Conduta, Termo de 
Compromisso ou de proposição de ação civil pública;
III - demais atividades, desde que regulamentadas por norma específica.
§1º. Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias 
ambientais periódicas será de 02 (dois) anos;
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§2º. Para efeito do inciso II, não será exigida a auditoria ambiental de 
empreendimentos ou atividades onde forem constatadas infrações consideradas de 
baixo impacto.
Art. 43 Não realizadas a auditoria nos prazos e condições determinados, se sujeitará o 
infrator, pessoa física ou jurídica, à pena pecuniária nunca inferior ao custo da 
auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pelo órgão 
ambiental municipal, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já 
previstas.
Art. 44 A realização da auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência dos 
órgãos ambientais municipais, estaduais e federais de realizarem, a qualquer tempo, 
fiscalização, vistoria e inspeção preventivas.
SUBSEÇÃO XII
DA CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL
Art. 45 O órgão ambiental municipal estimulará, através de um instrumento de 
certificação ambiental, atividades e empreendimentos públicos e privados do município 
a adotarem procedimentos e práticas ambientalmente benéficas, implantando sistemas 
de gestão ambiental, bem como a conscientização de seus funcionários e da 
sociedade.
Parágrafo Único - O processo de certificação ambiental será definido por norma 
específica, respeitados, em qualquer caso, os princípios, objetivos e as normas gerais 
deste Código.
SUBSEÇÃO XIII
DA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS QUE VISEM 
A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 46 O órgão ambiental municipal poderá elaborar, motivar e implementar projetos e 
programas que visem à melhoria da qualidade ambiental no território municipal.
Parágrafo Único - Para o que se refere no caput deste artigo o órgão ambiental 
municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 47 O Sistema Municipal do Meio Ambiente - SMMA é formado pelo conjunto de 
órgãos da Administração Pública Municipal, responsáveis pela implantação da Política 
Municipal do Meio Ambiente. 
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SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 48 O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão consultivo, normativo, 
recursal e deliberativo da Política Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único - A composição, atribuições, estrutura e regimento do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente são estabelecidos por legislação própria.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 49 O órgão ambiental municipal é o órgão de coordenação, controle e execução da 
Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências definidas 
nesta Lei, além de outras competências atribuídas pelo Executivo Municipal e pelo 
Conselho Municipal do Meio Ambiente, definidas por instrumento legal competente.
Art. 50 São atribuições do órgão ambiental municipal:
I - propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a Política Municipal de Meio 
Ambiente;
II - celebrar acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e entidades da 
administração federal, estadual ou municipal, bem como com organizações e pessoas 
de direito público ou privado, nacional e/ou estrangeiro, visando obter recursos 
financeiros e o intercâmbio permanente de informações e experiências no campo 
científico e técnico-administrativo;
III - coordenar, supervisionar e fiscalizar os planos, programas, projetos e atividades de 
preservação, proteção, conservação, controle e uso de recursos ambientais no 
município;
IV - elaborar, implantar e administrar projetos nas áreas de controle da poluição e de 
proteção dos recursos naturais, bem como concernentes à criação e administração de 
unidades de conservação, elaborando os planos de manejo;
V - exercer o controle e a fiscalização das atividades e empreendimentos utilizadores 
de recursos ambientais ou considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem 
como, sob qualquer forma, capazes de causar degradação ambiental;
VI - determinar a elaboração do estudo ambiental necessário para as atividades 
consideradas potencialmente poluidoras ou degradadoras dos recursos ambientais;
VII - elaborar estudos e/ou proceder análises com vistas a apresentar parecer sobre 
relatórios e estudos de impacto ambiental, estudos ambientais simplificados e relatórios 
ambientais prévios elaborados por terceiros e relacionados à instalação de obras ou 
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atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras dos recursos 
ambientais;
VIII - propor normas e critérios de aplicação e complementação do zoneamento 
ambiental, em articulação com os demais órgãos e entidades afins e competentes do 
Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e do Poder Público Municipal; 
IX - atuar no cumprimento da legislação municipal, federal e estadual relativas à política 
do meio ambiente;
X - aplicar as penalidades administrativas previstas, inclusive pecuniárias, a infratores 
que desrespeitem a legislação ambiental, especialmente no que se refere às atividades 
poluidoras e degradadoras, ao funcionamento indevido de atividades públicas ou 
privadas e à falta de licenciamento ambiental como forma de coibir, punir e 
responsabilizar os mesmos;
XI - promover a sensibilização pública para a proteção e conservação do meio 
ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como 
processo permanente, integrado e multidisciplinar;
XII - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XIII - homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal do Meio Ambiente, 
observada a legislação pertinente;
XIV - analisar pedidos, empreender diligências, fornecer laudos técnicos e conceder 
autorizações para o uso dos recursos naturais e/ou licenças ambientais para atividades 
potencialmente poluidoras, de acordo com a legislação ambiental vigente;
XV - participar dos estudos, análises, discussões e aprovação dos planos diretores de 
desenvolvimento urbano e de seus atos normativos executores;
XVI - articular assuntos de sua competência com as demais secretarias e outras 
estruturas do governo municipal.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Art. 51 Fica instituído o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza -
SMUC, que abrange as unidades de conservação públicas e privadas, de acordo com 
os Sistemas Nacional e Estadual de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 52 Incumbe ao Poder Público:
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I - criar e manter o SMUC, composto pelas unidades de conservação já existentes e a 
serem criadas;
II - criar e implementar novas unidades de conservação e incentivar a criação de 
unidades particulares;
III - garantir a elaboração do plano de manejo das unidades de conservação de acordo 
com a legislação vigente;
IV - dotar o SMUC e as unidades de conservação de estrutura física e financeira para o
cumprimento de seus objetivos.
Art. 53 Compete ao órgão ambiental municipal executar as ações relacionadas ao 
SMUC, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 54 As novas unidades de conservação sob controle municipal poderão ser criadas 
por simples ato do Poder Executivo, ouvidos o Conselho Municipal do Meio Ambiente e 
o órgão ambiental municipal.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Art. 55 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole 
as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, 
conforme disposto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Capítulo I, 
Seção III, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ou nas normas que lhe 
forem sucedâneas.
Art. 55-A. As normas federais e estaduais poderão ser aplicadas desde que não 
conflitam com as normas municipais.
Parágrafo único. O elenco das infrações constante do Capítulo I, Seção III, do Decreto 
Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ou outra norma que lhe for sucedânea, não 
exclui outras infrações previstas na legislação.
Art. 56 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão punidas com sanções 
administrativas, pelo órgão ambiental municipal, às quais são cumulativas e 
independentes entre si.
Art. 57 São sanções administrativas:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
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IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, 
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra, acessões, melhoramentos e construções;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X – obrigação de promover a recuperação ambiental; 
XI – participação em programa de educação ambiental; 
XII- restritiva de direitos.
Art. 58 No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada à autoridade ambiental 
fiscalizadora, a entrada a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se 
tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicas ou privadas, 
observando o disposto no inciso XI do artigo 5º da Constituição da República. 
Art. 59 Os custos resultantes do embargo, temporário ou definitivo, de obra ou 
atividade; demolição de obra; destruição ou inutilização do produto, assim como os 
decorrentes da apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, 
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na 
infração; serão ressarcidos pelo infrator, após encerrado o processo administrativo, 
quando comprovada a prática da infração.
Art. 60 A participação em programa de educação ambiental poderá ser aplicada 
cumulativamente com as demais sanções, inclusive advertência. 
Art. 61 Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão 
revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou correlato, conforme dispuser o 
órgão arrecadador, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação 
competente. 
Art. 62 A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra 
medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. 
Art. 63 Às condutas caracterizadas como infração ambiental, na Lei Federal nº 9.605, 
de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 
6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações, aplicam-se as correspondentes 
sanções nelas previstas, devendo o valor das multas aplicadas ser convertido, na data 
da autuação, para Unidade Monetária Ambiental (UMA) do Município e, caso não 
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pagos na época oportuna, inscritos em dívida ativa com a cobrança de juros no 
percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do vencimento. 
Art. 64 O pagamento de multa imposta pelo Estado e/ou União substitui a multa 
municipal na mesma hipótese de incidência. 
Art. 65 Responderá pela infração quem de qualquer forma concorrer para a prática das 
infrações administrativas ou delas se beneficiar, conforme o disposto em Decreto 
regulamentador a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e nos termos 
dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, incidindo 
nas penas cominadas na referida Lei Federal, bem como o diretor, o administrador, o 
membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou 
mandatário de pessoa jurídica que sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de 
impedir sua prática quando devia agir para evitá-la. 
Art. 66 Efetuado o embargo e verificada a necessidade de executar ação reparadora, 
total ou parcial, da atividade modificadora do meio ambiente, o órgão ambiental 
municipal, nos termos de sua competência, deverá promover a intimação do respectivo 
proprietário, autor e co-autores responsáveis solidários, a executá-la no prazo fixado 
pela administração através de intimação. 
Art. 67 Se não forem atendidas as determinações contidas no artigo anterior, a 
Administração executará as obras e serviços diretamente ou por terceiros, cobrando 
judicialmente, caso não forem pagas no prazo amigável, os custos e despesas e mais 
20% (vinte por cento), pela administração da obra, além da multa por infração, 
observando-se ainda as disposições dos artigos deste Capítulo. 
Art. 68 O embargo e a interdição serão levantados pelo órgão ambiental municipal, 
mediante requerimento do interessado, provando que cumpriu as instruções e 
intimações feitas, e que efetuou o pagamento de todas as multas em que incorreu, 
satisfazendo as exigências legais, cuja inobservância motivou a interdição ou embargo.
Art. 69 Para a imposição da pena e a graduação da sanção de multa, a autoridade 
ambiental observará:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
III - a situação econômica do infrator.
Art. 70. Quanto ao dano ambiental, as infrações serão classificadas levando-se em 
consideração:
I - a escala e a intensidade do dano ambiental;
II - o dano à saúde e à segurança pública;
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III - se o dano é temporário ou permanente, recuperável ou irrecuperável;
IV - o local da infração.
Art. 71. Quanto à gradação, as infrações administrativas ambientais terão grau de 
lesividade estabelecidos em:
I - leves - as eventuais ou as que não venham a causar risco ou dano à saúde, à flora, 
à fauna ou aos materiais, nem provoque alterações sensíveis ao meio ambiente; 
II - graves - as que venham prejudicar à saúde, à segurança e ao bem-estar ou causar 
danos relevantes à fauna, à flora e a outros recursos naturais; 
e III - gravíssimas - as que provoquem iminente risco à vida humana. 
Parágrafo único. Os critérios para determinação da gravidade das infrações 
administrativas poderão ser determinados por portaria expedida pelo órgão ambiental 
municipal.
Art. 72. São circunstâncias atenuantes:
I - o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do 
dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pelo 
órgão ambiental competente;
II - a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo 
iminente de degradação ambiental;
III - a colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental;
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve;
V - quando decorrente de ato involuntário;
VI - a localização, o tipo e o porte do empreendimento.
Art. 73. São circunstâncias agravantes:
I - o infrator cometer reincidência específica ou infração continuada;
II - o infrator ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - a infração ter produzido consequência grave ao meio ambiente;
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V - o infrator deixar de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver 
conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente;
VI - o infrator ter agido com dolo;
VII - a infração ter atingido áreas sob proteção legal;
VIII - a localização, o tipo e o porte do empreendimento;
IX - a infração atingir os corpos hídricos, as áreas de preservação permanente e suas 
respectivas áreas de influência.
SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 74 Verificando-se condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, será facultado 
à autoridade ambiental fiscalizadora, de acordo com a gravidade da situação, 
inicialmente, expedir contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, regularize a situação.
Parágrafo Único - A autoridade ambiental fiscalizadora arbitrará o prazo para 
regularização, no ato da notificação, respeitando o prazo limite fixado no "caput" deste 
artigo.
Art. 75 Recusando-se o notificado a dar "ciente", será tal recusa declarada na 
notificação preliminar pela autoridade que a lavrar.
Art. 76 No caso de flagrante de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, não
caberá notificação preliminar, devendo ao infrator ser aplicadas todas as penalidades e 
medidas cabíveis.
Art. 77 Esgotado o prazo estipulado na notificação preliminar, sem que o infrator tenha 
regularizado a situação perante o órgão ambiental municipal, lavrar-se-á multa e serão 
impostas as demais sanções cabíveis.
SEÇÃO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 78 O processo administrativo, bem como as sanções ambientais aplicadas pelas 
autoridades ambientais fiscalizadoras observarão as disposições da Lei Federal nº 
9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações; do Decreto Federal nº 6.514, de 
22 de julho de 2008 e suas alterações; da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 
2009 e suas alterações, além do disposto em regulamentação da presente Lei.
Art. 79 As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, 
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
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Art. 80 O processo administrativo inicia-se de ofício pela autoridade ambiental 
fiscalizadora, em razão do conhecimento da ocorrência de infração às regras jurídicas 
de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 81 Constituem princípios básicos do processo administrativo infracional, a 
legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a 
moralidade, o formalismo moderado, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a 
segurança jurídica, o interesse público, a impessoalidade, a boa-fé e a eficiência.
Art. 82 Nos processos administrativos ambientais serão observados, entre outros, os 
critérios de:
I - atuação conforme a legislação vigente e o direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes 
ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de 
agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo 
previstas na legislação vigente;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e 
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do 
interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos 
administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, 
segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à 
produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam 
resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos 
interessados; 
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XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento 
do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Art. 83 A instauração do processo dar-se-á junto ao órgão ambiental municipal.
Art. 84 O processo administrativo de responsabilização ambiental será formado isolada 
ou conjuntamente, conforme o caso, de: 
I - auto de infração ambiental; 
II - relatório de fiscalização; 
III - defesa prévia; 
IV - manifestação sobre defesa prévia ou contradita; 
V - alegações finais; e, 
VI – decisão.
§1º. Em qualquer fase do processo administrativo, a autoridade ambiental fiscalizadora 
poderá designar a realização de audiência de conciliação da Administração Pública 
com o administrado, a fim de buscar a celebração de termo de compromisso.
§2º. A audiência de conciliação poderá ser solicitada pelo administrado, recomendada 
ou determinada de ofício pela autoridade ambiental fiscalizadora.
§3º. Havendo a celebração de acordo, será lavrada ata da audiência indicando os 
termos do mesmo e definindo o prazo para a celebração do termo de compromisso.
§4º. Havendo celebração do termo de compromisso, serão dispensadas as fases 
subsequentes do processo, elaborando-se de imediato a decisão de aplicação de 
penalidade.
Art. 85 No termo de compromisso deverão constar:
I - número do processo administrativo de autuação e licenciamento, se houver;
II - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos 
representantes legais;
III - histórico sucinto, com descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento 
previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços 
exigidos, com metas a serem atingidas;
IV - considerações, como o prazo de vigência do compromisso que, em função da 
complexidade das obrigações nele fixadas poderá variar entre o mínimo de 90 
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(noventa) dias e o máximo de 03 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por 
igual período;
V - modo e cronograma de adequação legal e técnica do infrator;
VI - fixação de multa diária pelo descumprimento, como as multas que podem ser 
aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em 
decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
VII - suspensão das penalidades impostas na decisão final;
VIII - prazo de vigência;
IX - data, local e assinatura do infrator;
X - o foro competente para dirimir litígios entre as partes; e
XI - previsão de prazo para a publicação do termo de compromisso, mediante extrato, 
no veículo de divulgação oficial da Municipalidade, às expensas do infrator, sob pena 
de ineficácia, sendo que nos casos de infrações de pequeno potencial ofensivo e de 
infratores de poucas condições econômicas, será admissível a publicação do extrato no 
mural do órgão ambiental e no site oficial do órgão na rede mundial de computadores.
§1º. A assinatura do termo de compromisso implicará renúncia ao direito de recorrer 
administrativamente.
§2º. A autoridade ambiental fiscalizadora poderá, por ocasião da assinatura de termo 
de compromisso ambiental, aplicar redutor de multa nos percentuais definidos na 
legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como em suas respectivas 
regulamentações. 
Art. 86 Todos os documentos apresentados pelo autuado ou por seu procurador 
legitimado deverão ser protocolizados junto ao Protocolo Geral do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 87 A autoridade ambiental julgadora poderá requisitar a produção de provas 
necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente 
autuante, especificando o objeto a ser esclarecido.
Art. 88 Todos os documentos relativos ao processo administrativo poderão ser 
digitalizados caso a Administração disponha de sistema informatizado para tais fins.
§1º. Os prazos, no caso de processo eletrônico via sistema informatizado, serão 
abertos ao autuado com a sua consulta ao sistema, ou, em não havendo consulta, 
após o período de 05 (cinco) dias de seu lançamento, de forma automática.
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§2º. Eventuais falhas ou omissões não constituirão motivo de nulidade do processo 
administrativo, cabendo à autoridade ambiental mandar supri-las. 
§3º. Somente será declarada a nulidade de ato quando comprovado prejuízo ao 
autuado.
Art. 89 A defesa prévia frente ao auto de infração ambiental lavrado deverá ser 
interposta em até 20(vinte) dias da sua aplicação e será endereçada à autoridade 
ambiental julgadora junto ao Protocolo Geral do Poder Executivo Municipal
§1º. A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos 
jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, 
bem como a especificação das provas e alegações de fato e de direito, arrolar 
testemunhas e indicar outros meios de prova que o autuado pretende produzir a seu 
favor, devidamente justificadas, sob pena de preclusão, cabendo ao autuado arcar com 
todos os ônus e custos da produção de provas.
§2º. Pode o infrator após ser notificado da lavratura do auto de infração, durante o 
prazo de defesa, requerer o pagamento da multa com 30% (trinta por cento) de 
desconto em conformidade com o art. 64 da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 
2009 e suas alterações.
§3º. Deve a autoridade ambiental fiscalizadora definir o valor da multa para a infração 
administrativa e reduzir o valor em 30% (trinta por cento) no caso do parágrafo anterior, 
devendo proceder a análise posteriormente das demais penalidades administrativas a 
serem aplicadas, se for o caso.
Art. 90 A autoridade ambiental julgadora poderá indeferir de plano a defesa prévia, se 
intempestiva, se firmada por parte ilegítima ou por procurador não habilitado ou ainda 
se for manifestamente inepta.
Art. 91 Sendo a defesa prévia apta a ser conhecida, a autoridade ambiental julgadora 
requererá àquele que aplicou o auto de infração ambiental que se manifeste sobre a 
defesa interposta, como também poderá requerer diligências e pareceres, além de 
deferir as provas requeridas se indispensáveis para a satisfatória instrução do processo 
administrativo.
Art. 92 Concluída a fase instrutória, será conferida oportunidade para apresentação de 
alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 93 Julgada improcedente ou procedente em parte a defesa, as medidas impostas 
pelo auto de infração ambiental, mesmo que parcialmente revisado pela autoridade 
ambiental julgadora, deverão ser cumpridas, ou iniciado seu cumprimento conforme 
cronograma estabelecido na sanção, no prazo de 10 (dez) dias.
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Art. 94 Das decisões da autoridade ambiental fiscalizadora que resolvem o processo 
administrativo, cabe recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente– COMDEMA, no 
prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo.
Art. 95 Os prazos terão seu início no primeiro dia útil subsequente ao da 
cientificação/intimação/notificação e serão contados de forma corrida, não se 
suspendendo pela superveniência de férias ou feriados.
Art. 96 O Município poderá firmar convênio com outros Municípios, Estado, com a 
União, Consórcios Públicos ou privados, bem como com outros órgãos da 
administração direta e/ou indireta, quanto ao exercício de suas competências de gestão 
e fiscalização ambiental, no território sob sua circunscrição.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS AMBIENTAIS
SEÇÃO I
DO SOLO E SUBSOLO
SUBSEÇAO I
DA TERRAPLANAGEM
Art. 97 Todo e qualquer serviço ou obra que envolva a movimentação de terras, 
manual ou mecânica, no município, depende de prévia autorização e/ou licenciamento 
do órgão ambiental municipal, salvo isenções previstas em regulamento.
Parágrafo único - Para quaisquer obras referidas no caput deverão ser previstos 
mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, sistemas de captação e 
drenagem superficial, recomposição do solo e da cobertura vegetal adequada à 
contenção do carreamento pluvial de sólidos.
Art. 98 O órgão ambiental municipal poderá criar normas específicas, de acordo com 
as especificidades do uso e conservação do solo, posteriormente à aprovação deste 
Código.
SUBSEÇÃO II
DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 99 A pesquisa e a exploração de recursos minerais serão objeto de licença 
ambiental, nos termos da legislação vigente, ficando, seu responsável, obrigado a 
recuperar o meio ambiente degradado.
Parágrafo único – O Poder Público poderá ser dispensado de licenciamento ambiental 
de acordo com a legislação estadual sobre a matéria.
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Art. 100 O titular da autorização e licença ambiental responderá pelos danos causados 
ao meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
Art. 101 A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a 
competente licença ambiental, sujeitará o responsável à ação penal, civil e às medidas 
administrativas cabíveis, sem prejuízo das cominações administrativas e da obrigação 
de recuperar o meio ambiente degradado.
Art. 102 Ficam vedados parcelamentos de solo no entorno de pedreiras já instaladas 
ou que venham a se instalar, num raio de 300 (trezentos) metros (NBR 9653/18)
SEÇÃO II
DA FAUNA E FLORA
Art. 103 Compete ao órgão ambiental municipal:
I - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função 
ecológica ou que submetam os animais à crueldade ou provoquem extinção das 
espécies; 
II - estimular e promover o reflorestamento, preferencialmente com espécies nativas, 
em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos 
recursos hídricos;
III - preservar os ecossistemas associados das espécies raras, endêmicas, vulneráveis 
ou em perigo de extinção;
IV – estimular a introdução e reintrodução de exemplares da fauna e da flora em 
ambientes naturais de interesse local e áreas reconstituídas, devendo ser efetuada 
com base em dados técnicos e científicos e com a devida autorização ou licença 
ambiental do órgão competente;
V - adotar medidas de proteção de espécies da fauna nativas ameaçadas de extinção.
Art. 104 É proibida a utilização, perseguição, destruição, caça, pesca, apanha, captura, 
coleta, extermínio, depauperação, mutilação e manutenção em cativeiro ou em 
semicativeiro de exemplares da fauna silvestre, por meios diretos ou indiretos, bem 
como o seu comércio e de seus produtos e subprodutos, sem a devida licença ou 
autorização do órgão competente, ou em desacordo com a obtida.
Art. 105 É proibida a introdução, transporte, posse e utilização de espécies de animais 
silvestres não autóctones no município, salvo as autorizadas pelo órgão ambiental 
competente, com rigorosa observância à integridade física, biológica e sanitária dos 
ecossistemas, pessoas, culturas e animais do território municipal. 
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Art. 106 O uso e exploração das florestas existentes no município e demais formas de 
vegetação, atenderão ao disposto neste Código, bem como nas leis federais e 
estaduais em vigor.
Art. 107 É proibido o uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de 
vegetação, para atividades agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou 
para qualquer outra finalidade.
Art. 108 A integração e conservação dos remanescentes de vegetação natural serão 
feitas por meio de corredores ecológicos que interliguem dois ou mais segmentos do 
ecossistema original.
SEÇÃO III
DA ÁGUA
Art. 109 As ações do Município no sentido da gestão, uso, proteção, conservação, 
recuperação e preservação dos recursos hídricos atenderão ao disposto na legislação 
vigente, com os seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;
II - o Poder Público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis 
pela preservação e conservação dos recursos hídricos;
III - a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do Poder Público, 
da comunidade e do usuário;
IV - prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma 
racional e econômica;
V - a gestão municipal considerará as bacias hidrográficas como unidades de pesquisa, 
planejamento e gestão dos recursos hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano e 
rural do Município Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 110 O Município, sob coordenação e aprovação do órgão ambiental municipal, 
poderá buscar parceria no setor público ou privado para a realização de estudos, 
projetos, serviços e obras de recuperação, preservação e melhoria dos recursos 
hídricos.
Art. 111 O órgão ambiental municipal, visando a garantir a qualidade dos recursos 
hídricos, tem como objetivo:
I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população do Município de 
Santo Amaro da Imperatriz;
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II - proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção 
às áreas de nascentes, mananciais de abastecimento público e outras relevantes para 
a manutenção dos ciclos biológicos;
III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e a quantidade dos poluentes lançados nos 
cursos d`água;
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, observada a 
competência municipal no que diz respeito à gestão quantitativa da água. 
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no 
assoreamento dos cursos d’água e da rede pública de drenagem;
VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em áreas de 
nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em 
norma específica;
VII - assegurar o adequado tratamento dos efluentes líquidos para preservar a 
qualidade dos recursos hídricos.
§1º. Toda atividade econômica que utilizar água proveniente de curso d’água, deverá 
lançar seus efluentes líquidos de processos e sanitários devidamente tratados, a 
montante de sua captação, no mesmo curso d’água.
§2º. O órgão ambiental municipal poderá, de acordo com parecer técnico, eximir do 
cumprimento da obrigação contida no §1º deste artigo, fixando condicionantes como 
medidas mitigadoras. 
CAPÍTULO VII
DA POLUIÇÃO
SEÇÃO I
DAS EMISSÕES DE EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 112 O lançamento de efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou 
significativamente poluidoras em corpos d’água e/ou cursos d’água, só poderá ser feito 
desde que sejam obedecidas a legislação federal e estadual pertinentes e os 
dispositivos deste Código.
§1º. Todas as edificações públicas e privadas deverão dispor de instalações de 
tratamento de esgotos sanitários, individual ou coletivo, dimensionado de acordo com o 
número de usuários, de acordo com a Norma Técnica vigente e exigências do órgão 
ambiental, considerando-se ilícito administrativo a infração ao presente dispositivo, 
podendo caracterizar ação de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que 
resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a 
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mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade, sujeitando o 
infrator as sanções pertinentes.
§2º. Não se exigirá o disposto no parágrafo anterior quando o imóvel estiver localizado 
em via provida com rede de coleta de esgoto público, ficando, contudo, o 
empreendedor, responsável por realizar, às suas expensas, a ligação à rede pública. 
§3º. Caberá ao regulamento ou ao órgão técnico incumbido de aprovar os projetos de 
implantação do empreendimento, definir o prazo para a execução das obras de que 
trata o presente dispositivo.
SEÇÃO II
DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Art. 113 As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica, 
industrial, comercial, prestação de serviço ou recreativa só poderão ser lançadas à 
atmosfera se não causarem dano ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida da 
população.
Art. 114 A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e 
normas de emissão definidas nas legislações federal, estadual e municipal.
Art. 115 O órgão ambiental municipal observará as seguintes diretrizes visando 
garantir a qualidade do ar:
I - exigência de adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle 
de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência 
do balanço energético;
III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação 
de programa de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle de 
poluição.
Art. 116 Fica proibido:
I - a queima ao ar livre de materiais e resíduos que comprometam de alguma forma o 
meio ambiente ou a sadia qualidade da vida;
II - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d´água;
III - atividades ou processos produtivos que emitam odores que possam criar 
incômodos à população;
IV - a emissão de substâncias tóxicas, conforme legislação vigente.
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Art. 117 O órgão ambiental municipal poderá solicitar, seguindo critério técnico, 
relatórios periódicos de medição de fontes de emissão de poluentes, com intervalo não 
superior a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados do monitoramento dos 
diversos parâmetros ambientais.
Art. 118 São vedadas a instalação e a ampliação de atividades que não atendam às 
normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por este Código e demais 
legislações vigentes.
SEÇÃO III
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 119 A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos 
do município, devem ocorrer de forma a não causar danos ou agressões ao meio 
ambiente, à saúde e ao bem-estar público e devem ser feitos obedecendo às 
disposições deste Código e demais legislações vigentes.
Art. 120 Fica proibido:
I - queima e a deposição final de lixo a céu aberto;
II - lançamento de lixo ou resíduos de qualquer natureza em água de superfície ou 
subterrânea, sistema de drenagem de águas pluviais e áreas erodidas;
III - despejar quaisquer resíduos sobre:
a) Vias e logradouros públicos;
b) Áreas de preservação;
c) Unidades de conservação;
d) Propriedades não licenciadas para o devido fim;
e) Cursos d’água e corpos d’água.
Art. 121 Toda a pessoa que for flagrada jogando qualquer tipo de lixo, fora dos 
equipamentos destinados para este fim, nos logradouros públicos ou quaisquer outros 
bens públicos do Município, estará inserido nas infrações descritas nesta Lei, e poderá 
ser autuado e multado na forma da Lei.
Art. 122 A infração ás disposições desta Lei, acarretará as seguintes penalidades:
I - Em primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade 
imediatamente e depositar o lixo no local correto;
II – No caso de reincidência, seguira as disposições abaixo:
a) multa equivalente a 16 UFRM (Dezesseis Unidades de Referência Fiscal do 
Município), para volumes mínimos de tamanho igual ou inferior a de uma garrafa de 2,0 
litros;
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b) equivalente a 35 UFRM (Trinta e Cinco Unidades de Referência Fiscal do Município), 
para volumes superiores a 2,0 litros até 1 (um) metro cúbico;
c) equivalente a 80 UFRM (Oitenta Unidades de Referência Fiscal do Município), para 
volumes superiores a 1,0 (um) metro cúbico.
§ 1º Considera-se reincidência a infração realizada ou continuada após a advertência 
descrita no inciso “I” deste artigo.
§ 2º As penalidades só poderão ser impostas pelo setor de fiscalização competente do 
Município.
Art. 123 No caso da infração ser cometida por ocupante de veículo automotor, o 
agente público anotará o número da placa e a multa será lançada ao proprietário do 
veículo, seja pessoa física ou jurídica, em conformidade com a Lei Federal nº 9.503, de 
23 de setembro de 1997.
Art. 124 Se o lixo estiver sendo lançado nos logradouros e bens públicos do Município 
de Santo Amaro da Imperatriz, utilizando veículos como instrumento (carga e 
descarga), o agente público anotará o número da placa e a multa será lançada ao 
proprietário do veículo.
Art. 125 Nos casos descritos nos arts. 5º e 6.º, será necessário a existência de prova 
material, que comprovem a ocorrência da infração, seja, por meio de vídeo ou imagem, 
aos quais deverão estar descritas no auto de infração, e disponíveis ao autuado 
durante o prazo de defesa.
Art. 126 O contraditório e ampla defesa estão assegurados aos autuados, por meio de 
requerimento administrativo, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, após a ciência da autuação.
§ 1º A interposição de defesa administrativa, atribui efeito suspensivo a cobrança da 
multa.
§ 2º A condução da análise das defesas administrativas e dos recursos administrativos, 
serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 127 A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza 
tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, 
radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua deposição 
final tratamento ou acondicionamento adequados e específicos, nas condições 
estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais vigentes. 
Art. 128 O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e 
atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e 
às organizações da sociedade civil.
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SEÇÃO IV
DAS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 129 A localização, instalação e operação de antenas de telecomunicação, com 
estrutura em torre ou similar, devem observar as normas federais, estaduais e 
municipais com relação à proteção da paisagem, do meio ambiente e da população.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 130 Os conceitos dos principais termos técnicos utilizados se encontram no Anexo 
I, parte integrante desta lei.
Art. 131 Os cadastros estabelecidos neste Código, sempre que possível e 
administrativamente relevante, devem ser implantados na forma informatizada e 
integrados aos sistemas já existentes, proporcionando o compartilhamento de dados.
Art. 132 O Poder Público Municipal estabelecerá por lei, normas, parâmetros e padrões 
de utilização dos recursos ambientais, quando necessário, cuja inobservância 
caracterizará degradação ambiental, sujeitando os infratores às penalidades previstas 
neste Código, bem como às exigências de adoção de medidas necessárias à 
recuperação da área degradada. 
Art. 133 Deverão ser previstos na dotação orçamentária do órgão ambiental municipal 
e dos demais órgãos relacionados, os recursos financeiros necessários à 
implementação deste Código.
Art. 134 O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber.
Art. 135 Deve ser sempre observada a competência suplementar do Município em 
legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e 
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, suspendendo 
a eficácia da norma local na superveniência de lei federal ou estadual, no que lhe for 
contrário.
Art. 136 Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 08 de novembro de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
GLOSSÁRIO - TERMOS TÉCNICOS E DEMAIS NOMENCLATURAS DO CÓDIGO 
DO MEIO AMBIENTE;
I. Área Contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, 
regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
II. Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não 
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a 
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna 
e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
III. Assoreamento: processo de acumulação de sedimentos sobre o substrato de 
um corpo d`água, causando obstrução ou dificultando o seu fluxo, podendo o processo 
que lhe dá origem ser natural ou artificial;
IV. Atividades Eventuais ou de Baixo Impacto Ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, 
quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e 
animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das 
atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e 
efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, 
quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de 
comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em 
áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos 
moradores;
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos 
previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de 
mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de 
acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros 
produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente 
nem prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, 
incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não 
descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função 
ambiental da área;
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo 
impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou 
dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
V. Auditoria Ambiental: instrumento de controle previsto na legislação 
ambiental; exame periódico e ordenado dos aspectos normativos, técnicos e 
administrativos relativos às atividades de um empreendimento capaz de provocar 
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efeitos prejudiciais ao meio ambiente; instrumento complementar nos processos de 
certificação de qualidade;
VI. Autorização Ambiental (AuA): documento de licenciamento ambiental 
simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e concepção do 
empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação, de acordo com 
os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador;
VII. Base de morro ou montanha: plano horizontal definido por planície ou 
superfície de lençol d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota da 
depressão mais baixa ao seu redor;
VIII. Biota: conjunto de seres vivos de um ecossistema;
IX. Conservação: o conjunto de medidas, de intervenções técnico-científicas, 
periódicas ou permanentes, que, em geral, se fazem necessárias a fim de promover a 
manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade, por tempo 
indeterminado;
X. Corredores Ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, 
ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o 
movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas 
degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua 
sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.
XI. Declaração (ou Certidão) de Conformidade Ambiental: documento 
subscrito por profissional legalmente habilitado, obrigatoriamente acompanhada de 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente, expedido 
pelo Conselho Regional de Classe do Profissional, que comprova, junto ao órgão 
ambiental licenciador, que o empreendimento ou atividade está localizado de acordo 
com a legislação ambiental e florestal vigente e que trata de forma adequada seus 
efluentes atmosféricos, líquidos e resíduos sólidos;
XII. Disposição Final Ambientalmente Adequada: distribuição ordenada de 
rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar 
danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais 
adversos; 
XIII. Ecossistema: o conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que 
caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de 
dimensões variáveis; uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores 
abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função;
XIV. Educação Ambiental: Entende-se por educação ambiental os processos por 
meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, 
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, 
bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua 
sustentabilidade.
XV. Estudo Ambiental Simplificado (EAS): estudo técnico elaborado por equipe 
multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de 
empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de 
degradação do meio ambiente. O EAS deve abordar a interação entre elementos dos 
meios físico, biológico e socioeconômico, buscando a elaboração de um diagnóstico 
integrado da área de influência direta do empreendimento, possibilitando a 
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XVI. avaliação dos impactos diretos resultantes da implantação do 
empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e 
compensatórias, quando couber;
XVII. Estudo de Conformidade Ambiental (ECA): estudo que guardará a relação 
de proporcionalidade com os estudos técnicos ambientais (RAP, EAS e EIA/RIMA) 
para fins de regularização de licenciamento ambiental do empreendimento ou 
atividade; 
XVIII. Estudo de Impacto Ambiental (EIA): estudo técnico elaborado por equipe 
multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de 
empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de 
significativa degradação do meio ambiente. O EIA deve abordar a interação entre 
elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico, buscando a elaboração de um 
diagnóstico integrado das áreas de influência direta e indireta do empreendimento, 
possibilitando a avaliação dos impactos diretos e indiretos resultantes da implantação 
do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e 
compensatórias;
XIX. Geradores de Resíduos Sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas 
incluído o consumo; 
XX. Gerenciamento de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta 
ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação 
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente 
adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos 
sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta 
Lei; 
XXI. Gestão Ambiental: ação integrada do poder público e da sociedade, visando 
à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, tomando por base a 
sua recuperação;
XXII. Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: conjunto de ações voltadas para a 
busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões 
política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa 
do desenvolvimento sustentável; 
XXIII. Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físico-químicas e 
biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia 
resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a 
segurança e o bem estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as 
condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
XXIV. Infração Ambiental: qualquer ação ou omissão que caracterize 
inobservância do conteúdo deste Código, dos regulamentos, das normas técnicas e 
resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal 
e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e 
integridade ambientais;
XXV. Interesse Social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais 
como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de 
invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
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b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse 
rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a 
cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades 
educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, 
observadas as condições estabelecidas na Lei Nacional nº 12.651, de 25 de maio de 
2012;
d) a regularização fundiária, observadas as condições estabelecidas na Lei Nacional nº 
11.977, de 7 de julho de 2009 e na Lei Nacional nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de 
efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e 
essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas 
pela autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em 
procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à 
atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual ou 
Municipal;
XXVI. Leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso 
d’água durante o ano;
XXVII. Licença Ambiental Prévia (LAP): documento que aprova a concepção e 
localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental, com 
o estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas 
próximas fases de sua implementação;
XXVIII. Licença Ambiental de Instalação (LAI): documento que autoriza a 
instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações 
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de 
controle ambiental e demais condicionantes;
XXIX. Licença Ambiental de Operação (LAO): documento que autoriza a 
operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento 
das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes 
determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação;
XXX. Licença de Adesão ou Compromisso (LAC): documento de licenciamento, 
preferencialmente obtido por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de 
declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições 
estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador para a instalação e operação do 
empreendimento ou atividade;
XXXI. Licenciamento Ambiental: o procedimento administrativo destinado a 
licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou 
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação 
ambiental;
XXXII. Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social 
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar 
a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para 
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação 
final ambientalmente adequada; 
XXXIII. Manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da 
diversidade biológica e dos ecossistemas;
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XXXIV. Mata Ciliar: vegetação das margens de rios, ribeirões, córregos e nascentes;
XXXV. Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de 
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas 
formas; 
XXXVI. Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e 
dá início a um curso d’água;
XXXVII. Obra: realização de ações sobre terreno que impliquem alteração do seu 
estado físico original, agregando-se ou não, a ele, uma edificação;
XXXVIII. Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;
XXXIX. Padrões de Emissão: valores de emissão permissíveis;
XL. Padrões Sustentáveis de Produção e Consumo: produção e consumo de 
bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir 
melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento 
das necessidades das gerações futuras; 
XLI. Paisagem: toda porção de terreno contemplada de uma perspectiva natural 
ou estética; resultado da combinação, num dado território, dos elementos físicos, 
biológicos e humanos que constituem sua unidade orgânica e se encontram 
estreitamente relacionados;
XLII. Poluentes: detritos sólidos, líquidos ou gasosos nocivos à saúde, de origem 
natural ou industrializada, que são lançados no ar, na água ou no solo;
XLIII. Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que 
direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais 
estabelecidos;
XLIV. Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a 
proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção 
dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
XLV. Proteção Integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações 
causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos 
naturais;
XLVI. Qualidade do Ambiente: condições oferecidas por um ambiente e 
necessárias a seus componentes; 
XLVII. Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a 
alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à 
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões 
estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do 
Suasa; 
XLVIII. Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre 
degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição 
original;
XLIX. Recurso Ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e 
subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da 
biosfera, a fauna e a flora;
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L. Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades 
de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e 
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição 
final ambientalmente adequada; 
LI. Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante 
de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe 
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem 
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o 
seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso 
soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia 
disponível;
LII. Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre 
degradada o mais próximo possível da sua condição original;
LIII. Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua 
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os 
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e 
do Suasa;
LIV. Relatório Ambiental Prévio (RAP): estudo técnico elaborado por um 
profissional habilitado ou por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a 
análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas 
potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O RAP deve 
abordar um diagnóstico simplificado da área do empreendimento e de seu entorno;
LV. Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): relatório que expressa as 
conclusões do EIA, devendo ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua 
compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, 
ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação 
visual, de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem 
como todas as consequências ambientais de sua implementação;
LVI. Utilidade Pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de 
transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo 
urbano aprovados pelo Município, saneamento, energia, telecomunicações, 
radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, 
argila, saibro e cascalho; 
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções 
ambientais referidas no inciso II do artigo 3º da Lei Nacional nº 12.651, de 25 de maio 
de 2012;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em 
procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao 
empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal, 
estadual ou municipal;
f) Outras atividades previstas na legislação federal ou estadual.
LVII. Turismo de natureza: é um segmento da atividade turística que utiliza de 
forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a 
formação de uma consciência ambientalista através da interpretação do ambiente, 
promovendo o bem-estar das populações;
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LVIII. Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, 
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente 
instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob 
regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de 
proteção;
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MENSAGEM 133/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 08 de novembro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 
Complementar que “INSTITUI CÓDIGO E A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE 
DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 244/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa ampliar a proteção do meio 
ambiente no nosso município, sendo os principais itens abordados são a 
política municipal do meio ambiente, sistema municipal do meio ambiente, 
sistema municipal de unidades de conservação da natureza, das infrações e 
sanções administrativas ao meio ambiente, dos recursos ambientais e da 
poluição.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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