← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Institui Código e a Política do Meio Ambiente do Município de Santo Amaro da Imperatriz, Altera Dispositivos da Lei Nº 244/2019, e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 INSTITUI CÓDIGO E A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 244/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC, Ricardo Lauro da Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal, nas Leis Federais nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 12.651, de 25 de maio de 2012, institui o Código Ambiental do Município de Santo Amaro da Imperatriz, estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins, mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º Este Código tem por finalidade garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 3º A Política Municipal do Meio Ambiente estabelecida nesta Lei Complementar deve compatibilizar a proteção, conservação, melhoria e recuperação ambiental com o desenvolvimento econômico e social. SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 4º A Política Municipal de Meio Ambiente está fundamentada nos seguintes princípios: I - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais; III – planejamento e fiscalização, do adequado uso do solo, nos processos de urbanização e industrialização; IV - proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos; V - educação ambiental com orientação multidisciplinar e interdisciplinar, visando o conhecimento da realidade, o exercício da cidadania e a adoção de mecanismos de estímulos destinados a conduzir o cidadão à melhor prática ambiental; VI - incentivo ao estudo científico e tecnológico direcionado ao uso e proteção do Patrimônio Ambiental; VII - prevalência do interesse público sobre o interesse privado; VIII - o controle da produção, da extração, da comercialização, do transporte e do emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; IX - a prevenção dos danos e degradações ambientais, através da adoção de medidas que neutralizem ou minimizem, para níveis tecnicamente seguros, os efeitos desejados; X - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e degradadoras dos recursos ambientais; XI - promoção de estímulos e incentivos às ações que visem à proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente; XII - atuação autônoma do poder municipal nas atribuições compatíveis com o interesse ambiental local; XIII - acesso à informação e produção de dados sobre as condições ambientais; XIV - articulação, coordenação e integração da ação pública entre os órgãos e entidades do município com os demais níveis de governo, bem como a realização de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, visando à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente. SEÇÃO II DOS OBJETIVOS Art. 5º A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivos: Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE I - regulamentar a utilização dos recursos ambientais de interesse local visando à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida; II - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras, de impacto local; III - compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; IV - definir áreas prioritárias de ação governamental orientadas à qualidade do meio ambiente e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses do Município, do Estado e da União; V - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, no âmbito da competência municipal; VI - incentivar a cooperação em planejamento e atividades intermunicipais vinculadas ao meio ambiente; VII – obter e gerar informações e desenvolver pesquisas orientadas para o uso racional dos recursos ambientais; VIII - estabelecer tratamento diferenciado aos espaços urbanos, procurando respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades biológica e cultural de cada ambiente; IX - difundir tecnologias de manejo do meio ambiente e divulgar dados e informações ambientais, visando à formação de uma consciência pública sobre a necessidade da preservação e conservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; X - conservar e manter recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; XI - impor ao infrator ambiental a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e ao usuário de recursos ambientais a compensação, quando cabível, pela utilização destes recursos; XII - implementar e fomentar a educação ambiental no âmbito municipal; XIII - promover o zoneamento ambiental. SEÇÃO III DAS DIRETRIZES Art. 6º São diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente: Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE I - cooperação administrativa entre os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Poder Judiciário e os órgãos auxiliares da Justiça; II - cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil organizada; III - cooperação institucional entre os demais órgãos públicos, de todos os níveis de governo, estimulando a busca de soluções consorciadas ou compartilhadas; IV - o desenvolvimento de programas de formação e capacitação técnica na área de meio ambiente; V - limitação, pelo órgão municipal competente, das atividades poluidoras ou degradadoras, visando à recuperação das áreas impactadas ou à manutenção da qualidade ambiental; VI - a adoção, pelas atividades de qualquer natureza, de meios e sistemas de segurança contra acidentes que acarretem risco à saúde pública ou ao meio ambiente; VII - a criação de serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente; VIII - a instituição de programas de incentivo à recuperação de vegetação nativa, preferencialmente nas margens e nascentes dos mananciais. SEÇÃO IV DOS INSTRUMENTOS Art. 7º São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente: I - o licenciamento ambiental; II - o sistema municipal de informações ambientais; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; V - a fiscalização, o controle e o monitoramento de qualidade ambiental; VI – o termo de compromisso ambiental; VII - a educação ambiental; VIII - o zoneamento ambiental; IX – a compensação pelo dano ou uso dos recursos ambientais; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE X - a elaboração de convênios e termos de cooperação; XI - a Auditoria Ambiental; XII - a certificação ambiental; XIII - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos; XIV - a elaboração e implantação de projetos e programas que visem à melhoria da qualidade ambiental; XV - a sanção administrativa e compensatória. SUBSEÇÃO I DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL Art. 8º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ou poluição ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental municipal, no âmbito de sua competência, sem prejuízos de outras licenças legalmente exigíveis. §1º.Os empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental serão regulamentadas por norma específica, respeitadas as competências do Estado e da União, sendo licenciados sempre em um único nível de competência. §2º. Cabe ao órgão ambiental municipal definir o detalhamento, as informações e as condicionantes necessárias ao licenciamento, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. §3º. A atividade geradora de impacto ambiental será classificada de acordo com Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, em conformidade com o que disciplina a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, ou outra que vier a substituí-la. Art. 9º O licenciamento de empreendimentos e atividades consideradas de significativo potencial de degradação ou poluição ambiental dependerá de estudos ambientais apropriados ao tamanho do empreendimento e potencial poluidor, realizados por profissionais legalmente habilitados. Art. 10 Serão cobradas taxas para cada licenciamento, visando cobrir os custos e despesas de análise das licenças ambientais, bem como a manutenção da estrutura do órgão ambiental municipal. Art. 11 O órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada, poderá suspender, anular ou revogar licença ambiental, em especial quando ocorrer: Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; IV – erro administrativo. SUBSEÇÃO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS Art. 12 O órgão ambiental municipal deverá criar e manter o Sistema Municipal de Informações Ambientais para divulgação de dados e informações, publicidade das ações e eficiência da gestão junto à sociedade, podendo integrar-se aos sistemas disponibilizados pelos órgãos estaduais e federais. Art. 13 O órgão ambiental municipal poderá implementar junto ao Sistema Municipal de Informações Ambientais, sistema informatizado sobre as ações de comando e controle de sua competência. SUBSEÇÃO III DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS Art. 14 Para efeito deste Código considera-se impacto ambiental local qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, repercutam no âmbito dos limites territoriais do município e afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sócio-econômicas; III - a biota; IV - as condições paisagísticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade e a quantidade dos recursos ambientais; VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. Art. 15 A avaliação de impactos ambientais é o procedimento administrativo de caráter técnico científico com o objetivo de identificar, prever e interpretar as consequências sobre o meio ambiente de uma dada ação humana e de propor medidas de prevenção e mitigação de impactos. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Parágrafo Único - A aplicação dos métodos referidos no caput deste artigo permitirá a elaboração de estudos sobre os efeitos causados pela ação impactante, o que dará corpo aos diferentes estudos ambientais exigíveis. Art. 16 Os estudos ambientais serão exigidos previamente pelo órgão ambiental municipal, para a concessão de licença ambiental de empreendimentos, obras e atividades potencialmente degradadoras ou poluidoras do meio ambiente do município, cujas atividades serão definidas por norma específica do órgão competente nos termos da Lei Complementar Federal 140, de 08 de dezembro de 2011. Art. 17 Os estudos ambientais deverão ser realizados por equipe multiprofissional habilitada, a qual é responsável civil, administrativa e penalmente, pelas informações prestadas às autoridades ambientais. Art. 18 As diretrizes de cada estudo ambiental serão definidas por norma específica, respeitados, em qualquer caso, os princípios, objetivos e as normas gerais deste Código. SUBSEÇÃO IV DO ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL Art. 19 Os índices de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, assim como as atividades econômicas, do meio ambiente em geral. Art. 20 Os padrões e normas de emissão obedecerão ao disposto pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e pelo Poder Público Federal e Estadual, podendo o órgão ambiental municipal estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federal e estadual, fundamentados em parecer consubstanciado. §1º. Os padrões de qualidade ambiental devem ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor. §2º. O alvará de funcionamento somente será concedido às indústrias em instalação a partir da constatação da adequada operacionalização de seu sistema de tratamento de efluentes, permitida a concessão de alvará provisório para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que adotadas as medidas mitigadoras exigidas pelo órgão ambiental municipal. SUBSEÇÃO V DA FISCALIZAÇÃO, DO MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL Art. 21 É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de energia ou de substâncias sólidas, Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE líquidas ou gasosas, ou combinação de elementos produzidos por qualquer atividade humana, doméstica, pública ou privada, em níveis capazes de, direta ou indiretamente: I - prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - criar condições adversas às atividades sociais e econômicas; III - ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a outros recursos naturais; IV - ocasionar alterações prejudiciais da paisagem natural e cultural. Art. 22 O órgão ambiental municipal estabelecerá normas, critérios e padrões destinados ao controle, à manutenção e à recuperação do meio ambiente, respeitada sua competência e demais legislações em vigor. Art. 23 O exercício do poder de polícia na área ambiental do município, incluídas as atividades de fiscalização e aplicação de sanções, será desempenhado por servidores públicos efetivo, conforme atribuições legais do cargo, podendo, em situações excepcionais e devidamente justificadas, serem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo a outros servidores ou a outros órgãos, nos termos e nas condições de decreto autorizativo. Art. 24 Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, o órgão ambiental municipal poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e servidores de que dispõe, da parceria de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênio. Art. 25 A autoridade ambiental fiscalizadora, para fins de controle de infrações ambientais, terá livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias, florestais ou outras, particulares ou públicas, que exerçam atividades capazes de causar poluição e degradar o meio ambiente. §1º. Todas as edificações, públicas e privadas, deverão dispor de instalações de tratamento de esgotos sanitários, individual ou coletivo, dimensionado de acordo com o número de usuários, de acordo com a Norma Técnica vigente e exigências do órgão ambiental considerando-se ilícito administrativo a infração ao presente dispositivo, podendo caracterizar ação de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade, sujeitando o infrator às sanções pertinentes. §2º. Não se exigirá o disposto no parágrafo anterior quando o imóvel estiver localizado em via provida com rede de coleta de esgoto público, ficando, contudo, o empreendedor, responsável por realizar, às suas expensas, a ligação à rede pública. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE §3º. Caberá ao regulamento ou ao órgão técnico incumbido de aprovar os projetos de implantação do empreendimento, definir o prazo para a execução das obras de que trata o presente dispositivo. §4º. Aquele que buscar impedir o livre acesso à localidade ou edificação objeto de fiscalização, ou de qualquer forma intentar causar embaraço a fiscalização ambiental terá seu registro, licença ou autorização ambiental suspenso, além de lhe ser aplicada a sanção administrativa correspondente, consoante artigo 57 desta Lei. SUBSEÇÃO VI DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL Art. 26 O órgão ambiental municipal poderá utilizar-se do Termo de Compromisso Ambiental, sempre que for necessária à prevenção ou reparação de um dano, a obrigação de fazer ou não fazer como também o pagamento de indenização pela infração cometida. Art. 27 O Termo de Compromisso Ambiental é um título executivo extrajudicial, utilizado para realizar acordos entre o órgão fiscalizador e aquele que está causando algum prejuízo ou na iminência de causar dano ao meio ambiente. Art. 28 O Termo de Compromisso Ambiental será regulamentado por norma específica, respeitados, em qualquer caso, os princípios, objetivos e as normas gerais deste Código, aplicando-se, o que dispuser a legislação federal e estadual sobre a matéria. SUBSEÇÃO VII DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 29 Entende-se por educação ambiental o processo pedagógico permanente de construção e transformação do ser humano, realizado com ações participativas interdisciplinares, estratégicas, integradas e representativas de todas as esferas sociais, visando uma relação harmônica e sustentável entre a sociedade e o meio ambiente. Art. 30 A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal, não formal e informal. Art. 31 Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: I - ao Poder Público, nos termos da legislação federal e estadual vigente, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e engajar a sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem; III - aos meios de comunicação, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação; IV – às empresas, entidades de classe, associações civis, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à formação individual e profissional dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente; V - à sociedade, nas suas mais diversas representações, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais. Art. 32 São princípios básicos da educação ambiental: I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo bem como sua permanente avaliação crítica; VI - a abordagem das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais, de forma articulada; VII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural; VIII - o desenvolvimento de ações estratégicas permanentes envolvendo os membros da coletividade para a solução de problemas ambientais. Art. 33 São objetivos fundamentais da educação ambiental: I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE II - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia; III - a garantia de democratização das informações socioambientais; IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; V - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social entre as regiões do município, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; VI - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade. SUBSEÇÃO VIII DO ZONEAMENTO AMBIENTAL Art. 34 O Zoneamento Ambiental consiste num instrumento de ordenamento territorial que incorpora a variável ambiental no planejamento do uso e ocupação do solo, permitindo ou restringindo determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial, com vistas a proteção, manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, consideradas as suas características ou atributos. Parágrafo Único - Poderão ser definidos, por norma específica, zoneamentos visando à proteção do meio ambiente. SUBSEÇÃO IX DA COMPENSAÇÃO PELO DANO OU USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS Art. 35 Aquele que explorar recursos ambientais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais, além da obrigação de reparar o dano, fica sujeito às exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente a título de compensação ambiental, tais como: I - monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como nas áreas afetadas ou de influência; II - desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local; III - desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou evitar os impactos gerados; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE IV - adotar outras formas de intervenção que possam contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do município, mesmo em área diversa àquela do impacto direto. SUBSEÇÃO X DA ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO Art. 36 Fica o órgão ambiental municipal autorizado a celebrar convênio e termos de cooperação visando o cumprimento da Política Municipal do Meio Ambiente, com entidades ou órgãos públicos e privados, nacionais ou internacionais. SUBSEÇÃO XI DA AUDITORIA AMBIENTAL Art. 37 Para os efeitos deste Código denomina-se Auditoria Ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação periódica ou ocasional das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadoras de impacto ambiental. Art. 38 O órgão ambiental municipal estabelecerá diretrizes específicas para a auditoria ambiental, em conformidade com o tipo de atividade, obra e empreendimento desenvolvidos. Art. 39 A Auditoria Ambiental tem por objetivo: I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas, bem como os seus aspectos operacionais, que possam vir a comprometer o meio ambiente; II - verificar o cumprimento das normas ambientais; III - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras do meio ambiente; IV - examinar, através de padrões e normas de operação e de manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente; V - observar riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e recuperação dos danos causados ao meio ambiente; VI - identificar os riscos de acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência; VII - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE §1º. As medidas referidas no inciso VII deste artigo deverão ter prazos para a sua implementação, determinados pelo agente municipal do meio ambiente, contados a partir da ciência do empreendedor; §2º. O não cumprimento das medidas, nos prazos estabelecidos pelo agente municipal de meio ambiente, sujeitará o infrator, às penalidades administrativas e cíveis sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis. Art. 40 O órgão ambiental municipal poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, a realização de auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos. Parágrafo Único - No caso de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo, devem incluir a consulta aos responsáveis por sua realização sobre os resultados de auditorias anteriores. Art. 41 Correrá por conta e ônus do auditado, pessoa física ou jurídica, os custos das auditorias ambientais, que serão realizadas por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal, sendo a auditoria acompanhada por técnico do órgão ambiental municipal. §1º. Antes de dar início ao processo de inspeção, a empresa comunicará ao órgão ambiental municipal sobre a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria, assim como sobre os instrumentos e métodos utilizados por ela; §2º. A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, assegurados os direitos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis. Art. 42 Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas: I - as atividades que necessitarem de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, nos termos da legislação estadual; II - atividades e empreendimentos em que forem constatadas infrações graves aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, até a efetiva correção das irregularidades, independentemente de aplicação de penalidades administrativa, cível ou penal, de Termo de Ajustamento de Conduta, Termo de Compromisso ou de proposição de ação civil pública; III - demais atividades, desde que regulamentadas por norma específica. §1º. Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias ambientais periódicas será de 02 (dois) anos; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE §2º. Para efeito do inciso II, não será exigida a auditoria ambiental de empreendimentos ou atividades onde forem constatadas infrações consideradas de baixo impacto. Art. 43 Não realizadas a auditoria nos prazos e condições determinados, se sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à pena pecuniária nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pelo órgão ambiental municipal, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas. Art. 44 A realização da auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência dos órgãos ambientais municipais, estaduais e federais de realizarem, a qualquer tempo, fiscalização, vistoria e inspeção preventivas. SUBSEÇÃO XII DA CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL Art. 45 O órgão ambiental municipal estimulará, através de um instrumento de certificação ambiental, atividades e empreendimentos públicos e privados do município a adotarem procedimentos e práticas ambientalmente benéficas, implantando sistemas de gestão ambiental, bem como a conscientização de seus funcionários e da sociedade. Parágrafo Único - O processo de certificação ambiental será definido por norma específica, respeitados, em qualquer caso, os princípios, objetivos e as normas gerais deste Código. SUBSEÇÃO XIII DA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS QUE VISEM A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL Art. 46 O órgão ambiental municipal poderá elaborar, motivar e implementar projetos e programas que visem à melhoria da qualidade ambiental no território municipal. Parágrafo Único - Para o que se refere no caput deste artigo o órgão ambiental municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas. CAPÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 47 O Sistema Municipal do Meio Ambiente - SMMA é formado pelo conjunto de órgãos da Administração Pública Municipal, responsáveis pela implantação da Política Municipal do Meio Ambiente. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE SEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 48 O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão consultivo, normativo, recursal e deliberativo da Política Municipal do Meio Ambiente. Parágrafo Único - A composição, atribuições, estrutura e regimento do Conselho Municipal do Meio Ambiente são estabelecidos por legislação própria. SEÇÃO II DO ÓRGÃO EXECUTIVO Art. 49 O órgão ambiental municipal é o órgão de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências definidas nesta Lei, além de outras competências atribuídas pelo Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, definidas por instrumento legal competente. Art. 50 São atribuições do órgão ambiental municipal: I - propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a Política Municipal de Meio Ambiente; II - celebrar acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e entidades da administração federal, estadual ou municipal, bem como com organizações e pessoas de direito público ou privado, nacional e/ou estrangeiro, visando obter recursos financeiros e o intercâmbio permanente de informações e experiências no campo científico e técnico-administrativo; III - coordenar, supervisionar e fiscalizar os planos, programas, projetos e atividades de preservação, proteção, conservação, controle e uso de recursos ambientais no município; IV - elaborar, implantar e administrar projetos nas áreas de controle da poluição e de proteção dos recursos naturais, bem como concernentes à criação e administração de unidades de conservação, elaborando os planos de manejo; V - exercer o controle e a fiscalização das atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, sob qualquer forma, capazes de causar degradação ambiental; VI - determinar a elaboração do estudo ambiental necessário para as atividades consideradas potencialmente poluidoras ou degradadoras dos recursos ambientais; VII - elaborar estudos e/ou proceder análises com vistas a apresentar parecer sobre relatórios e estudos de impacto ambiental, estudos ambientais simplificados e relatórios ambientais prévios elaborados por terceiros e relacionados à instalação de obras ou Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras dos recursos ambientais; VIII - propor normas e critérios de aplicação e complementação do zoneamento ambiental, em articulação com os demais órgãos e entidades afins e competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e do Poder Público Municipal; IX - atuar no cumprimento da legislação municipal, federal e estadual relativas à política do meio ambiente; X - aplicar as penalidades administrativas previstas, inclusive pecuniárias, a infratores que desrespeitem a legislação ambiental, especialmente no que se refere às atividades poluidoras e degradadoras, ao funcionamento indevido de atividades públicas ou privadas e à falta de licenciamento ambiental como forma de coibir, punir e responsabilizar os mesmos; XI - promover a sensibilização pública para a proteção e conservação do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar; XII - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do Meio Ambiente; XIII - homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal do Meio Ambiente, observada a legislação pertinente; XIV - analisar pedidos, empreender diligências, fornecer laudos técnicos e conceder autorizações para o uso dos recursos naturais e/ou licenças ambientais para atividades potencialmente poluidoras, de acordo com a legislação ambiental vigente; XV - participar dos estudos, análises, discussões e aprovação dos planos diretores de desenvolvimento urbano e de seus atos normativos executores; XVI - articular assuntos de sua competência com as demais secretarias e outras estruturas do governo municipal. CAPÍTULO IV DO SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Art. 51 Fica instituído o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza - SMUC, que abrange as unidades de conservação públicas e privadas, de acordo com os Sistemas Nacional e Estadual de Unidades de Conservação da Natureza. Art. 52 Incumbe ao Poder Público: Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE I - criar e manter o SMUC, composto pelas unidades de conservação já existentes e a serem criadas; II - criar e implementar novas unidades de conservação e incentivar a criação de unidades particulares; III - garantir a elaboração do plano de manejo das unidades de conservação de acordo com a legislação vigente; IV - dotar o SMUC e as unidades de conservação de estrutura física e financeira para o cumprimento de seus objetivos. Art. 53 Compete ao órgão ambiental municipal executar as ações relacionadas ao SMUC, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigentes. Art. 54 As novas unidades de conservação sob controle municipal poderão ser criadas por simples ato do Poder Executivo, ouvidos o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o órgão ambiental municipal. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Art. 55 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme disposto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Capítulo I, Seção III, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ou nas normas que lhe forem sucedâneas. Art. 55-A. As normas federais e estaduais poderão ser aplicadas desde que não conflitam com as normas municipais. Parágrafo único. O elenco das infrações constante do Capítulo I, Seção III, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ou outra norma que lhe for sucedânea, não exclui outras infrações previstas na legislação. Art. 56 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão punidas com sanções administrativas, pelo órgão ambiental municipal, às quais são cumulativas e independentes entre si. Art. 57 São sanções administrativas: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra, acessões, melhoramentos e construções; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – obrigação de promover a recuperação ambiental; XI – participação em programa de educação ambiental; XII- restritiva de direitos. Art. 58 No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada à autoridade ambiental fiscalizadora, a entrada a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicas ou privadas, observando o disposto no inciso XI do artigo 5º da Constituição da República. Art. 59 Os custos resultantes do embargo, temporário ou definitivo, de obra ou atividade; demolição de obra; destruição ou inutilização do produto, assim como os decorrentes da apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; serão ressarcidos pelo infrator, após encerrado o processo administrativo, quando comprovada a prática da infração. Art. 60 A participação em programa de educação ambiental poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, inclusive advertência. Art. 61 Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou correlato, conforme dispuser o órgão arrecadador, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação competente. Art. 62 A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Art. 63 Às condutas caracterizadas como infração ambiental, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações, aplicam-se as correspondentes sanções nelas previstas, devendo o valor das multas aplicadas ser convertido, na data da autuação, para Unidade Monetária Ambiental (UMA) do Município e, caso não Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE pagos na época oportuna, inscritos em dívida ativa com a cobrança de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do vencimento. Art. 64 O pagamento de multa imposta pelo Estado e/ou União substitui a multa municipal na mesma hipótese de incidência. Art. 65 Responderá pela infração quem de qualquer forma concorrer para a prática das infrações administrativas ou delas se beneficiar, conforme o disposto em Decreto regulamentador a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, incidindo nas penas cominadas na referida Lei Federal, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir sua prática quando devia agir para evitá-la. Art. 66 Efetuado o embargo e verificada a necessidade de executar ação reparadora, total ou parcial, da atividade modificadora do meio ambiente, o órgão ambiental municipal, nos termos de sua competência, deverá promover a intimação do respectivo proprietário, autor e co-autores responsáveis solidários, a executá-la no prazo fixado pela administração através de intimação. Art. 67 Se não forem atendidas as determinações contidas no artigo anterior, a Administração executará as obras e serviços diretamente ou por terceiros, cobrando judicialmente, caso não forem pagas no prazo amigável, os custos e despesas e mais 20% (vinte por cento), pela administração da obra, além da multa por infração, observando-se ainda as disposições dos artigos deste Capítulo. Art. 68 O embargo e a interdição serão levantados pelo órgão ambiental municipal, mediante requerimento do interessado, provando que cumpriu as instruções e intimações feitas, e que efetuou o pagamento de todas as multas em que incorreu, satisfazendo as exigências legais, cuja inobservância motivou a interdição ou embargo. Art. 69 Para a imposição da pena e a graduação da sanção de multa, a autoridade ambiental observará: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental; III - a situação econômica do infrator. Art. 70. Quanto ao dano ambiental, as infrações serão classificadas levando-se em consideração: I - a escala e a intensidade do dano ambiental; II - o dano à saúde e à segurança pública; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE III - se o dano é temporário ou permanente, recuperável ou irrecuperável; IV - o local da infração. Art. 71. Quanto à gradação, as infrações administrativas ambientais terão grau de lesividade estabelecidos em: I - leves - as eventuais ou as que não venham a causar risco ou dano à saúde, à flora, à fauna ou aos materiais, nem provoque alterações sensíveis ao meio ambiente; II - graves - as que venham prejudicar à saúde, à segurança e ao bem-estar ou causar danos relevantes à fauna, à flora e a outros recursos naturais; e III - gravíssimas - as que provoquem iminente risco à vida humana. Parágrafo único. Os critérios para determinação da gravidade das infrações administrativas poderão ser determinados por portaria expedida pelo órgão ambiental municipal. Art. 72. São circunstâncias atenuantes: I - o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pelo órgão ambiental competente; II - a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental; III - a colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental; IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve; V - quando decorrente de ato involuntário; VI - a localização, o tipo e o porte do empreendimento. Art. 73. São circunstâncias agravantes: I - o infrator cometer reincidência específica ou infração continuada; II - o infrator ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária; III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração; IV - a infração ter produzido consequência grave ao meio ambiente; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE V - o infrator deixar de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; VI - o infrator ter agido com dolo; VII - a infração ter atingido áreas sob proteção legal; VIII - a localização, o tipo e o porte do empreendimento; IX - a infração atingir os corpos hídricos, as áreas de preservação permanente e suas respectivas áreas de influência. SEÇÃO I DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Art. 74 Verificando-se condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, será facultado à autoridade ambiental fiscalizadora, de acordo com a gravidade da situação, inicialmente, expedir contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, regularize a situação. Parágrafo Único - A autoridade ambiental fiscalizadora arbitrará o prazo para regularização, no ato da notificação, respeitando o prazo limite fixado no "caput" deste artigo. Art. 75 Recusando-se o notificado a dar "ciente", será tal recusa declarada na notificação preliminar pela autoridade que a lavrar. Art. 76 No caso de flagrante de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, não caberá notificação preliminar, devendo ao infrator ser aplicadas todas as penalidades e medidas cabíveis. Art. 77 Esgotado o prazo estipulado na notificação preliminar, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante o órgão ambiental municipal, lavrar-se-á multa e serão impostas as demais sanções cabíveis. SEÇÃO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 78 O processo administrativo, bem como as sanções ambientais aplicadas pelas autoridades ambientais fiscalizadoras observarão as disposições da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações; do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações; da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009 e suas alterações, além do disposto em regulamentação da presente Lei. Art. 79 As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Art. 80 O processo administrativo inicia-se de ofício pela autoridade ambiental fiscalizadora, em razão do conhecimento da ocorrência de infração às regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art. 81 Constituem princípios básicos do processo administrativo infracional, a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, o formalismo moderado, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica, o interesse público, a impessoalidade, a boa-fé e a eficiência. Art. 82 Nos processos administrativos ambientais serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a legislação vigente e o direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação vigente; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Art. 83 A instauração do processo dar-se-á junto ao órgão ambiental municipal. Art. 84 O processo administrativo de responsabilização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de: I - auto de infração ambiental; II - relatório de fiscalização; III - defesa prévia; IV - manifestação sobre defesa prévia ou contradita; V - alegações finais; e, VI – decisão. §1º. Em qualquer fase do processo administrativo, a autoridade ambiental fiscalizadora poderá designar a realização de audiência de conciliação da Administração Pública com o administrado, a fim de buscar a celebração de termo de compromisso. §2º. A audiência de conciliação poderá ser solicitada pelo administrado, recomendada ou determinada de ofício pela autoridade ambiental fiscalizadora. §3º. Havendo a celebração de acordo, será lavrada ata da audiência indicando os termos do mesmo e definindo o prazo para a celebração do termo de compromisso. §4º. Havendo celebração do termo de compromisso, serão dispensadas as fases subsequentes do processo, elaborando-se de imediato a decisão de aplicação de penalidade. Art. 85 No termo de compromisso deverão constar: I - número do processo administrativo de autuação e licenciamento, se houver; II - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; III - histórico sucinto, com descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas; IV - considerações, como o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas poderá variar entre o mínimo de 90 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE (noventa) dias e o máximo de 03 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; V - modo e cronograma de adequação legal e técnica do infrator; VI - fixação de multa diária pelo descumprimento, como as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; VII - suspensão das penalidades impostas na decisão final; VIII - prazo de vigência; IX - data, local e assinatura do infrator; X - o foro competente para dirimir litígios entre as partes; e XI - previsão de prazo para a publicação do termo de compromisso, mediante extrato, no veículo de divulgação oficial da Municipalidade, às expensas do infrator, sob pena de ineficácia, sendo que nos casos de infrações de pequeno potencial ofensivo e de infratores de poucas condições econômicas, será admissível a publicação do extrato no mural do órgão ambiental e no site oficial do órgão na rede mundial de computadores. §1º. A assinatura do termo de compromisso implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente. §2º. A autoridade ambiental fiscalizadora poderá, por ocasião da assinatura de termo de compromisso ambiental, aplicar redutor de multa nos percentuais definidos na legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como em suas respectivas regulamentações. Art. 86 Todos os documentos apresentados pelo autuado ou por seu procurador legitimado deverão ser protocolizados junto ao Protocolo Geral do Poder Executivo Municipal. Art. 87 A autoridade ambiental julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido. Art. 88 Todos os documentos relativos ao processo administrativo poderão ser digitalizados caso a Administração disponha de sistema informatizado para tais fins. §1º. Os prazos, no caso de processo eletrônico via sistema informatizado, serão abertos ao autuado com a sua consulta ao sistema, ou, em não havendo consulta, após o período de 05 (cinco) dias de seu lançamento, de forma automática. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE §2º. Eventuais falhas ou omissões não constituirão motivo de nulidade do processo administrativo, cabendo à autoridade ambiental mandar supri-las. §3º. Somente será declarada a nulidade de ato quando comprovado prejuízo ao autuado. Art. 89 A defesa prévia frente ao auto de infração ambiental lavrado deverá ser interposta em até 20(vinte) dias da sua aplicação e será endereçada à autoridade ambiental julgadora junto ao Protocolo Geral do Poder Executivo Municipal §1º. A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas e alegações de fato e de direito, arrolar testemunhas e indicar outros meios de prova que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas, sob pena de preclusão, cabendo ao autuado arcar com todos os ônus e custos da produção de provas. §2º. Pode o infrator após ser notificado da lavratura do auto de infração, durante o prazo de defesa, requerer o pagamento da multa com 30% (trinta por cento) de desconto em conformidade com o art. 64 da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009 e suas alterações. §3º. Deve a autoridade ambiental fiscalizadora definir o valor da multa para a infração administrativa e reduzir o valor em 30% (trinta por cento) no caso do parágrafo anterior, devendo proceder a análise posteriormente das demais penalidades administrativas a serem aplicadas, se for o caso. Art. 90 A autoridade ambiental julgadora poderá indeferir de plano a defesa prévia, se intempestiva, se firmada por parte ilegítima ou por procurador não habilitado ou ainda se for manifestamente inepta. Art. 91 Sendo a defesa prévia apta a ser conhecida, a autoridade ambiental julgadora requererá àquele que aplicou o auto de infração ambiental que se manifeste sobre a defesa interposta, como também poderá requerer diligências e pareceres, além de deferir as provas requeridas se indispensáveis para a satisfatória instrução do processo administrativo. Art. 92 Concluída a fase instrutória, será conferida oportunidade para apresentação de alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. Art. 93 Julgada improcedente ou procedente em parte a defesa, as medidas impostas pelo auto de infração ambiental, mesmo que parcialmente revisado pela autoridade ambiental julgadora, deverão ser cumpridas, ou iniciado seu cumprimento conforme cronograma estabelecido na sanção, no prazo de 10 (dez) dias. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Art. 94 Das decisões da autoridade ambiental fiscalizadora que resolvem o processo administrativo, cabe recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente– COMDEMA, no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo. Art. 95 Os prazos terão seu início no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação/intimação/notificação e serão contados de forma corrida, não se suspendendo pela superveniência de férias ou feriados. Art. 96 O Município poderá firmar convênio com outros Municípios, Estado, com a União, Consórcios Públicos ou privados, bem como com outros órgãos da administração direta e/ou indireta, quanto ao exercício de suas competências de gestão e fiscalização ambiental, no território sob sua circunscrição. CAPÍTULO VI DOS RECURSOS AMBIENTAIS SEÇÃO I DO SOLO E SUBSOLO SUBSEÇAO I DA TERRAPLANAGEM Art. 97 Todo e qualquer serviço ou obra que envolva a movimentação de terras, manual ou mecânica, no município, depende de prévia autorização e/ou licenciamento do órgão ambiental municipal, salvo isenções previstas em regulamento. Parágrafo único - Para quaisquer obras referidas no caput deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, sistemas de captação e drenagem superficial, recomposição do solo e da cobertura vegetal adequada à contenção do carreamento pluvial de sólidos. Art. 98 O órgão ambiental municipal poderá criar normas específicas, de acordo com as especificidades do uso e conservação do solo, posteriormente à aprovação deste Código. SUBSEÇÃO II DOS RECURSOS MINERAIS Art. 99 A pesquisa e a exploração de recursos minerais serão objeto de licença ambiental, nos termos da legislação vigente, ficando, seu responsável, obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. Parágrafo único – O Poder Público poderá ser dispensado de licenciamento ambiental de acordo com a legislação estadual sobre a matéria. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Art. 100 O titular da autorização e licença ambiental responderá pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais pertinentes. Art. 101 A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente licença ambiental, sujeitará o responsável à ação penal, civil e às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo das cominações administrativas e da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado. Art. 102 Ficam vedados parcelamentos de solo no entorno de pedreiras já instaladas ou que venham a se instalar, num raio de 300 (trezentos) metros (NBR 9653/18) SEÇÃO II DA FAUNA E FLORA Art. 103 Compete ao órgão ambiental municipal: I - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou que submetam os animais à crueldade ou provoquem extinção das espécies; II - estimular e promover o reflorestamento, preferencialmente com espécies nativas, em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos; III - preservar os ecossistemas associados das espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção; IV – estimular a introdução e reintrodução de exemplares da fauna e da flora em ambientes naturais de interesse local e áreas reconstituídas, devendo ser efetuada com base em dados técnicos e científicos e com a devida autorização ou licença ambiental do órgão competente; V - adotar medidas de proteção de espécies da fauna nativas ameaçadas de extinção. Art. 104 É proibida a utilização, perseguição, destruição, caça, pesca, apanha, captura, coleta, extermínio, depauperação, mutilação e manutenção em cativeiro ou em semicativeiro de exemplares da fauna silvestre, por meios diretos ou indiretos, bem como o seu comércio e de seus produtos e subprodutos, sem a devida licença ou autorização do órgão competente, ou em desacordo com a obtida. Art. 105 É proibida a introdução, transporte, posse e utilização de espécies de animais silvestres não autóctones no município, salvo as autorizadas pelo órgão ambiental competente, com rigorosa observância à integridade física, biológica e sanitária dos ecossistemas, pessoas, culturas e animais do território municipal. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Art. 106 O uso e exploração das florestas existentes no município e demais formas de vegetação, atenderão ao disposto neste Código, bem como nas leis federais e estaduais em vigor. Art. 107 É proibido o uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade. Art. 108 A integração e conservação dos remanescentes de vegetação natural serão feitas por meio de corredores ecológicos que interliguem dois ou mais segmentos do ecossistema original. SEÇÃO III DA ÁGUA Art. 109 As ações do Município no sentido da gestão, uso, proteção, conservação, recuperação e preservação dos recursos hídricos atenderão ao disposto na legislação vigente, com os seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico; II - o Poder Público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos; III - a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do Poder Público, da comunidade e do usuário; IV - prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma racional e econômica; V - a gestão municipal considerará as bacias hidrográficas como unidades de pesquisa, planejamento e gestão dos recursos hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano e rural do Município Santo Amaro da Imperatriz. Art. 110 O Município, sob coordenação e aprovação do órgão ambiental municipal, poderá buscar parceria no setor público ou privado para a realização de estudos, projetos, serviços e obras de recuperação, preservação e melhoria dos recursos hídricos. Art. 111 O órgão ambiental municipal, visando a garantir a qualidade dos recursos hídricos, tem como objetivo: I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população do Município de Santo Amaro da Imperatriz; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE II - proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção às áreas de nascentes, mananciais de abastecimento público e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos; III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e a quantidade dos poluentes lançados nos cursos d`água; IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, observada a competência municipal no que diz respeito à gestão quantitativa da água. V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos cursos d’água e da rede pública de drenagem; VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma específica; VII - assegurar o adequado tratamento dos efluentes líquidos para preservar a qualidade dos recursos hídricos. §1º. Toda atividade econômica que utilizar água proveniente de curso d’água, deverá lançar seus efluentes líquidos de processos e sanitários devidamente tratados, a montante de sua captação, no mesmo curso d’água. §2º. O órgão ambiental municipal poderá, de acordo com parecer técnico, eximir do cumprimento da obrigação contida no §1º deste artigo, fixando condicionantes como medidas mitigadoras. CAPÍTULO VII DA POLUIÇÃO SEÇÃO I DAS EMISSÕES DE EFLUENTES LÍQUIDOS Art. 112 O lançamento de efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou significativamente poluidoras em corpos d’água e/ou cursos d’água, só poderá ser feito desde que sejam obedecidas a legislação federal e estadual pertinentes e os dispositivos deste Código. §1º. Todas as edificações públicas e privadas deverão dispor de instalações de tratamento de esgotos sanitários, individual ou coletivo, dimensionado de acordo com o número de usuários, de acordo com a Norma Técnica vigente e exigências do órgão ambiental, considerando-se ilícito administrativo a infração ao presente dispositivo, podendo caracterizar ação de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade, sujeitando o infrator as sanções pertinentes. §2º. Não se exigirá o disposto no parágrafo anterior quando o imóvel estiver localizado em via provida com rede de coleta de esgoto público, ficando, contudo, o empreendedor, responsável por realizar, às suas expensas, a ligação à rede pública. §3º. Caberá ao regulamento ou ao órgão técnico incumbido de aprovar os projetos de implantação do empreendimento, definir o prazo para a execução das obras de que trata o presente dispositivo. SEÇÃO II DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS Art. 113 As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica, industrial, comercial, prestação de serviço ou recreativa só poderão ser lançadas à atmosfera se não causarem dano ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida da população. Art. 114 A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de emissão definidas nas legislações federal, estadual e municipal. Art. 115 O órgão ambiental municipal observará as seguintes diretrizes visando garantir a qualidade do ar: I - exigência de adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético; III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programa de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle de poluição. Art. 116 Fica proibido: I - a queima ao ar livre de materiais e resíduos que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade da vida; II - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d´água; III - atividades ou processos produtivos que emitam odores que possam criar incômodos à população; IV - a emissão de substâncias tóxicas, conforme legislação vigente. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Art. 117 O órgão ambiental municipal poderá solicitar, seguindo critério técnico, relatórios periódicos de medição de fontes de emissão de poluentes, com intervalo não superior a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados do monitoramento dos diversos parâmetros ambientais. Art. 118 São vedadas a instalação e a ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por este Código e demais legislações vigentes. SEÇÃO III DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 119 A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos do município, devem ocorrer de forma a não causar danos ou agressões ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar público e devem ser feitos obedecendo às disposições deste Código e demais legislações vigentes. Art. 120 Fica proibido: I - queima e a deposição final de lixo a céu aberto; II - lançamento de lixo ou resíduos de qualquer natureza em água de superfície ou subterrânea, sistema de drenagem de águas pluviais e áreas erodidas; III - despejar quaisquer resíduos sobre: a) Vias e logradouros públicos; b) Áreas de preservação; c) Unidades de conservação; d) Propriedades não licenciadas para o devido fim; e) Cursos d’água e corpos d’água. Art. 121 Toda a pessoa que for flagrada jogando qualquer tipo de lixo, fora dos equipamentos destinados para este fim, nos logradouros públicos ou quaisquer outros bens públicos do Município, estará inserido nas infrações descritas nesta Lei, e poderá ser autuado e multado na forma da Lei. Art. 122 A infração ás disposições desta Lei, acarretará as seguintes penalidades: I - Em primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade imediatamente e depositar o lixo no local correto; II – No caso de reincidência, seguira as disposições abaixo: a) multa equivalente a 16 UFRM (Dezesseis Unidades de Referência Fiscal do Município), para volumes mínimos de tamanho igual ou inferior a de uma garrafa de 2,0 litros; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE b) equivalente a 35 UFRM (Trinta e Cinco Unidades de Referência Fiscal do Município), para volumes superiores a 2,0 litros até 1 (um) metro cúbico; c) equivalente a 80 UFRM (Oitenta Unidades de Referência Fiscal do Município), para volumes superiores a 1,0 (um) metro cúbico. § 1º Considera-se reincidência a infração realizada ou continuada após a advertência descrita no inciso “I” deste artigo. § 2º As penalidades só poderão ser impostas pelo setor de fiscalização competente do Município. Art. 123 No caso da infração ser cometida por ocupante de veículo automotor, o agente público anotará o número da placa e a multa será lançada ao proprietário do veículo, seja pessoa física ou jurídica, em conformidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 124 Se o lixo estiver sendo lançado nos logradouros e bens públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz, utilizando veículos como instrumento (carga e descarga), o agente público anotará o número da placa e a multa será lançada ao proprietário do veículo. Art. 125 Nos casos descritos nos arts. 5º e 6.º, será necessário a existência de prova material, que comprovem a ocorrência da infração, seja, por meio de vídeo ou imagem, aos quais deverão estar descritas no auto de infração, e disponíveis ao autuado durante o prazo de defesa. Art. 126 O contraditório e ampla defesa estão assegurados aos autuados, por meio de requerimento administrativo, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a ciência da autuação. § 1º A interposição de defesa administrativa, atribui efeito suspensivo a cobrança da multa. § 2º A condução da análise das defesas administrativas e dos recursos administrativos, serão regulamentados por ato do Poder Executivo. Art. 127 A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua deposição final tratamento ou acondicionamento adequados e específicos, nas condições estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais vigentes. Art. 128 O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE SEÇÃO IV DAS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES Art. 129 A localização, instalação e operação de antenas de telecomunicação, com estrutura em torre ou similar, devem observar as normas federais, estaduais e municipais com relação à proteção da paisagem, do meio ambiente e da população. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 130 Os conceitos dos principais termos técnicos utilizados se encontram no Anexo I, parte integrante desta lei. Art. 131 Os cadastros estabelecidos neste Código, sempre que possível e administrativamente relevante, devem ser implantados na forma informatizada e integrados aos sistemas já existentes, proporcionando o compartilhamento de dados. Art. 132 O Poder Público Municipal estabelecerá por lei, normas, parâmetros e padrões de utilização dos recursos ambientais, quando necessário, cuja inobservância caracterizará degradação ambiental, sujeitando os infratores às penalidades previstas neste Código, bem como às exigências de adoção de medidas necessárias à recuperação da área degradada. Art. 133 Deverão ser previstos na dotação orçamentária do órgão ambiental municipal e dos demais órgãos relacionados, os recursos financeiros necessários à implementação deste Código. Art. 134 O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber. Art. 135 Deve ser sempre observada a competência suplementar do Município em legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, suspendendo a eficácia da norma local na superveniência de lei federal ou estadual, no que lhe for contrário. Art. 136 Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 08 de novembro de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE ANEXO I GLOSSÁRIO - TERMOS TÉCNICOS E DEMAIS NOMENCLATURAS DO CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE; I. Área Contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos; II. Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III. Assoreamento: processo de acumulação de sedimentos sobre o substrato de um corpo d`água, causando obstrução ou dificultando o seu fluxo, podendo o processo que lhe dá origem ser natural ou artificial; IV. Atividades Eventuais ou de Baixo Impacto Ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável; b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo; d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; f) construção e manutenção de cercas na propriedade; g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos; i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área; j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área; k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; V. Auditoria Ambiental: instrumento de controle previsto na legislação ambiental; exame periódico e ordenado dos aspectos normativos, técnicos e administrativos relativos às atividades de um empreendimento capaz de provocar Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE efeitos prejudiciais ao meio ambiente; instrumento complementar nos processos de certificação de qualidade; VI. Autorização Ambiental (AuA): documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador; VII. Base de morro ou montanha: plano horizontal definido por planície ou superfície de lençol d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota da depressão mais baixa ao seu redor; VIII. Biota: conjunto de seres vivos de um ecossistema; IX. Conservação: o conjunto de medidas, de intervenções técnico-científicas, periódicas ou permanentes, que, em geral, se fazem necessárias a fim de promover a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade, por tempo indeterminado; X. Corredores Ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais. XI. Declaração (ou Certidão) de Conformidade Ambiental: documento subscrito por profissional legalmente habilitado, obrigatoriamente acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente, expedido pelo Conselho Regional de Classe do Profissional, que comprova, junto ao órgão ambiental licenciador, que o empreendimento ou atividade está localizado de acordo com a legislação ambiental e florestal vigente e que trata de forma adequada seus efluentes atmosféricos, líquidos e resíduos sólidos; XII. Disposição Final Ambientalmente Adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; XIII. Ecossistema: o conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis; uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função; XIV. Educação Ambiental: Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. XV. Estudo Ambiental Simplificado (EAS): estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O EAS deve abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico, buscando a elaboração de um diagnóstico integrado da área de influência direta do empreendimento, possibilitando a Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE XVI. avaliação dos impactos diretos resultantes da implantação do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias, quando couber; XVII. Estudo de Conformidade Ambiental (ECA): estudo que guardará a relação de proporcionalidade com os estudos técnicos ambientais (RAP, EAS e EIA/RIMA) para fins de regularização de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade; XVIII. Estudo de Impacto Ambiental (EIA): estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. O EIA deve abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico, buscando a elaboração de um diagnóstico integrado das áreas de influência direta e indireta do empreendimento, possibilitando a avaliação dos impactos diretos e indiretos resultantes da implantação do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias; XIX. Geradores de Resíduos Sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; XX. Gerenciamento de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei; XXI. Gestão Ambiental: ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, tomando por base a sua recuperação; XXII. Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; XXIII. Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físico-químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; XXIV. Infração Ambiental: qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo deste Código, dos regulamentos, das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e integridade ambientais; XXV. Interesse Social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área; c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei Nacional nº 12.651, de 25 de maio de 2012; d) a regularização fundiária, observadas as condições estabelecidas na Lei Nacional nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e na Lei Nacional nº 13.465, de 11 de julho de 2017; e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal; XXVI. Leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano; XXVII. Licença Ambiental Prévia (LAP): documento que aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental, com o estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; XXVIII. Licença Ambiental de Instalação (LAI): documento que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes; XXIX. Licença Ambiental de Operação (LAO): documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação; XXX. Licença de Adesão ou Compromisso (LAC): documento de licenciamento, preferencialmente obtido por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador para a instalação e operação do empreendimento ou atividade; XXXI. Licenciamento Ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; XXXII. Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; XXXIII. Manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE XXXIV. Mata Ciliar: vegetação das margens de rios, ribeirões, córregos e nascentes; XXXV. Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; XXXVI. Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água; XXXVII. Obra: realização de ações sobre terreno que impliquem alteração do seu estado físico original, agregando-se ou não, a ele, uma edificação; XXXVIII. Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; XXXIX. Padrões de Emissão: valores de emissão permissíveis; XL. Padrões Sustentáveis de Produção e Consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras; XLI. Paisagem: toda porção de terreno contemplada de uma perspectiva natural ou estética; resultado da combinação, num dado território, dos elementos físicos, biológicos e humanos que constituem sua unidade orgânica e se encontram estreitamente relacionados; XLII. Poluentes: detritos sólidos, líquidos ou gasosos nocivos à saúde, de origem natural ou industrializada, que são lançados no ar, na água ou no solo; XLIII. Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; XLIV. Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; XLV. Proteção Integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais; XLVI. Qualidade do Ambiente: condições oferecidas por um ambiente e necessárias a seus componentes; XLVII. Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; XLVIII. Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; XLIX. Recurso Ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE L. Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; LI. Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; LII. Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original; LIII. Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; LIV. Relatório Ambiental Prévio (RAP): estudo técnico elaborado por um profissional habilitado ou por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O RAP deve abordar um diagnóstico simplificado da área do empreendimento e de seu entorno; LV. Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): relatório que expressa as conclusões do EIA, devendo ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação; LVI. Utilidade Pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelo Município, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II do artigo 3º da Lei Nacional nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal, estadual ou municipal; f) Outras atividades previstas na legislação federal ou estadual. LVII. Turismo de natureza: é um segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista através da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE LVIII. Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC CEP 88.140-000 (48) 3245-4341 E-mail: sec_meioambiente@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE MENSAGEM 133/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 08 de novembro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “INSTITUI CÓDIGO E A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 244/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa ampliar a proteção do meio ambiente no nosso município, sendo os principais itens abordados são a política municipal do meio ambiente, sistema municipal do meio ambiente, sistema municipal de unidades de conservação da natureza, das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, dos recursos ambientais e da poluição. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL