← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n. 2.626/2017 que cria o Programa de Incentivo "Aluno Nota Dez", para estudantes da 5ª a 9ª série da rede de ensino Estadual e Municipal do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N° 76, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera dispositivos da Lei n. 2.626/2017 que cria o Programa de Incentivo "Aluno Nota Dez", para estudantes da 5ª a 9ª série da rede de ensino Estadual e Municipal do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Alteram-se o § 2° e o caput do artigo 1° da Lei n. 2.626/2017, os quais terão a seguinte redação: Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Santo Amaro da Imperatriz, o diploma "ALUNO NOTA DEZ", destinado a homenagear, anualmente, os alunos da 5ª a 9ª séries que obtenham as melhores notas, da Rede Estadual e Municipal de ensino. [...] § 2º - As escolas encaminharão a Presidência da Câmara Municipal, na primeira semana do mês de dezembro, o nome e as notas dos seus melhores alunos da 5ª a 9ª série, para que se apurem os melhores no âmbito municipal. Art. 2º - Altera-se o artigo 2° da Lei n. 2.626/2017, o qual terá a seguinte redação: Art. 2º - Os alunos escolhidos nos termos desta lei, serão homenageados em sessão especialmente designada para este fim, na primeira quinzena de dezembro. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de novembro de 2022. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa a alterar o § 2° e o caput do artigo 1° e o artigo 2º da Lei n. 2.626/2017, para que a homenagem do prêmio ALUNO NOTA DEZ seja realizada anualmente em sessão especialmente designada para este fim, na primeira quinzena de dezembro. Ainda, as escolas deverão encaminhar a Presidência da Câmara Municipal, na primeira semana do mês de dezembro, o nome e as notas dos seus melhores alunos da 5ª a 9ª série, para que se apurem os melhores no âmbito municipal. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de novembro de 2022. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora