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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaAltera dispositivos da Lei n. 2.626/2017 que cria o Programa de Incentivo "Aluno Nota Dez", para estudantes da 5ª a 9ª série da rede de ensino Estadual e Municipal do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N° 76, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei n. 2.626/2017 que cria o 
Programa de Incentivo "Aluno Nota Dez", para estudantes 
da 5ª a 9ª série da rede de ensino Estadual e Municipal do 
Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Alteram-se o § 2° e o caput do artigo 1° da Lei n. 2.626/2017, os quais 
terão a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Santo Amaro da Imperatriz, o diploma 
"ALUNO NOTA DEZ", destinado a homenagear, anualmente, os alunos da 5ª a 9ª séries 
que obtenham as melhores notas, da Rede Estadual e Municipal de ensino.
[...]
§ 2º - As escolas encaminharão a Presidência da Câmara Municipal, na primeira semana 
do mês de dezembro, o nome e as notas dos seus melhores alunos da 5ª a 9ª série, para que 
se apurem os melhores no âmbito municipal.
Art. 2º - Altera-se o artigo 2° da Lei n. 2.626/2017, o qual terá a seguinte redação: 
Art. 2º - Os alunos escolhidos nos termos desta lei, serão homenageados em 
sessão especialmente designada para este fim, na primeira quinzena de dezembro.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de novembro de 2022.
CATERINE NOGUEIRA MENDES 
Vereadora
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a alterar o § 2° e o caput do artigo 1° e o artigo 2º da 
Lei n. 2.626/2017, para que a homenagem do prêmio ALUNO NOTA DEZ seja realizada 
anualmente em sessão especialmente designada para este fim, na primeira quinzena de 
dezembro.
Ainda, as escolas deverão encaminhar a Presidência da Câmara Municipal, na 
primeira semana do mês de dezembro, o nome e as notas dos seus melhores alunos da 5ª a 9ª 
série, para que se apurem os melhores no âmbito municipal.
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao 
que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de novembro de 2022.
CATERINE NOGUEIRA MENDES 
Vereadora

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