← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 4 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N° 77, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Em todas as obras públicas realizadas no município, pela própria Administração ou por terceiros contratados, deverá ser afixada placa indicativa da obra contendo, no mínimo, os seguintes dados: I - Sobre a obra: a) identificação; b) unidade executora; c) custo total estimado e valores agregados no decorrer da realização da obra; d) data de início; e) data prevista para a conclusão; e f) dimensões. II - Sobre quem a está executando: a) identificação; e b) responsável técnico. III - Identificação do procedimento licitatório e número do contrato, se for o caso; IV - Número de telefone do órgão fiscalizador; V - No caso de convênio, a norma respectiva e indicar quem são os convenientes/conveniados e as suas respectivas contribuições; VI - QR Code que forneça o direcionamento do cidadão à íntegra do processo de licitação; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 4 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br VII - Dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos. VIII - Número e data da presente Lei. § 1º - Para os fins desta lei, considera-se obra pública toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta da administração pública municipal de Santo Amaro da Imperatriz. § 2º - A placa será afixada, no mínimo, 15 (quinze) dias antes do início da execução das obras e só poderá ser retirada após 90 (noventa) dias da entrega da obra. § 3° - Na hipótese de contratação de obra (s) por uma mesma licitação em locais diferentes deverá ser instalada uma placa em cada local em que estão sendo realizados os serviços, com as informações de valor referentes às obras de forma individualizada, para que a população possa ter conhecimento do valor unitário de cada localidade. § 4° - A placa será retificada com as novas informações nos casos de: I - Qualquer aditamento ou alteração do contrato; II - Suspensão temporária ou definitiva da execução, acrescentando-se as razões para tal; e III - Retomada das obras, acrescentando-se os novos valores e prazos, se houver. § 5º - Caso a obra seja realizada em uma via pública, a placa de identificação deverá ser, obrigatoriamente, exposta em local que não atrapalhe a circulação de pedestres e que tenha fácil visibilidade. § 6º - A placa, os textos e o QR Code terão dimensões que tornem facilmente visível a leitura das informações. § 7º - A confecção da placa e a atualização das informações é de atribuição do responsável pela execução da obra. § 8º - Caso o executor da obra não tenha fixado a placa de identificação, ou, se fixada, esteja fora do determinado por esta lei, deverá haver a notificação daquele para que, dentro de 5 (cinco) dias, coloque-a ou retifique-a. Art. 2° É vedada a aposição na placa referida no art. 1º de qualquer informação que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. É igualmente vedada a propaganda de empresa executora da obra. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 4 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 3º No caso das obras públicas em andamento na data de início de vigência desta Lei, se estiverem desprovidas da placa informativa, ou se a placa estiver em desacordo com as determinações da presente Lei, os responsáveis terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua regularização. Art. 4º As obrigações constantes nesta Lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de novembro de 2022. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 4 de 4 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA A presente proposição tem como objetivo regulamentar a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município, de modo a adequar-se aos princípios da publicidade, da eficiência e da economicidade. Dessa maneira, no que diz respeito ao funcionamento da administração pública, sem dúvida uma forma de fiscalização eficiente e de baixo custo é a exercida pela própria coletividade. Com tal intuito, é preciso que a população disponha de meios hábeis para desempenhar o papel que lhe cumpre na execução de obras públicas. Os entes autárquicos que fiscalizam as atividades de arquitetos e engenheiros já determinam que sejam inseridas informações relacionadas aos responsáveis por obras, sejam elas realizadas pelo poder público ou pela iniciativa privada, mas as regras a respeito não contemplam as informações veiculadas neste projeto. Assim, torna-se indispensável a propositura do presente projeto de Lei para que possam ser identificados, na execução de obras públicas, tanto o órgão ou entidade responsável por contratá-las quanto as dotações orçamentárias para tanto empregadas, assim como o objeto e a duração do contrato e outras informações. Com estes elementos, qualquer interessado poderá efetivar o pleno e necessário controle sobre os recursos públicos empregados. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de novembro de 2022. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora