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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaRegulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N° 77, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta a colocação de placas informativas em 
todas as obras públicas realizadas no Município de 
Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Em todas as obras públicas realizadas no município, pela própria 
Administração ou por terceiros contratados, deverá ser afixada placa indicativa da obra 
contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I - Sobre a obra:
a) identificação;
b) unidade executora;
c) custo total estimado e valores agregados no decorrer da realização da obra;
d) data de início;
e) data prevista para a conclusão; e
f) dimensões.
II - Sobre quem a está executando:
a) identificação; e
b) responsável técnico.
III - Identificação do procedimento licitatório e número do contrato, se for o caso;
IV - Número de telefone do órgão fiscalizador;
V - No caso de convênio, a norma respectiva e indicar quem são os 
convenientes/conveniados e as suas respectivas contribuições;
VI - QR Code que forneça o direcionamento do cidadão à íntegra do processo de 
licitação;
 
 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
VII - Dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos 
recursos.
VIII - Número e data da presente Lei.
§ 1º - Para os fins desta lei, considera-se obra pública toda construção, reforma, 
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta da administração pública 
municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
§ 2º - A placa será afixada, no mínimo, 15 (quinze) dias antes do início da 
execução das obras e só poderá ser retirada após 90 (noventa) dias da entrega da obra.
§ 3° - Na hipótese de contratação de obra (s) por uma mesma licitação em locais 
diferentes deverá ser instalada uma placa em cada local em que estão sendo realizados os 
serviços, com as informações de valor referentes às obras de forma individualizada, para que 
a população possa ter conhecimento do valor unitário de cada localidade.
§ 4° - A placa será retificada com as novas informações nos casos de:
I - Qualquer aditamento ou alteração do contrato;
II - Suspensão temporária ou definitiva da execução, acrescentando-se as razões 
para tal; e
III - Retomada das obras, acrescentando-se os novos valores e prazos, se houver.
§ 5º - Caso a obra seja realizada em uma via pública, a placa de identificação 
deverá ser, obrigatoriamente, exposta em local que não atrapalhe a circulação de pedestres e 
que tenha fácil visibilidade.
§ 6º - A placa, os textos e o QR Code terão dimensões que tornem facilmente 
visível a leitura das informações.
§ 7º - A confecção da placa e a atualização das informações é de atribuição do 
responsável pela execução da obra.
§ 8º - Caso o executor da obra não tenha fixado a placa de identificação, ou, se 
fixada, esteja fora do determinado por esta lei, deverá haver a notificação daquele para que, 
dentro de 5 (cinco) dias, coloque-a ou retifique-a.
Art. 2° É vedada a aposição na placa referida no art. 1º de qualquer informação 
que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º 
do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. É igualmente vedada a propaganda de empresa executora da 
obra.
 
 
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 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Art. 3º No caso das obras públicas em andamento na data de início de vigência 
desta Lei, se estiverem desprovidas da placa informativa, ou se a placa estiver em desacordo 
com as determinações da presente Lei, os responsáveis terão o prazo de 60 (sessenta) dias 
para a sua regularização.
Art. 4º As obrigações constantes nesta Lei deverão ser expressas no edital de 
licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, 
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de novembro de 2022.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora
 
 
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo regulamentar a colocação de placas 
informativas em todas as obras públicas realizadas no Município, de modo a adequar-se aos 
princípios da publicidade, da eficiência e da economicidade.
Dessa maneira, no que diz respeito ao funcionamento da administração pública, 
sem dúvida uma forma de fiscalização eficiente e de baixo custo é a exercida pela própria 
coletividade. Com tal intuito, é preciso que a população disponha de meios hábeis para 
desempenhar o papel que lhe cumpre na execução de obras públicas. Os entes autárquicos que 
fiscalizam as atividades de arquitetos e engenheiros já determinam que sejam inseridas 
informações relacionadas aos responsáveis por obras, sejam elas realizadas pelo poder público 
ou pela iniciativa privada, mas as regras a respeito não contemplam as informações veiculadas 
neste projeto.
Assim, torna-se indispensável a propositura do presente projeto de Lei para que 
possam ser identificados, na execução de obras públicas, tanto o órgão ou entidade 
responsável por contratá-las quanto as dotações orçamentárias para tanto empregadas, assim 
como o objeto e a duração do contrato e outras informações. Com estes elementos, qualquer 
interessado poderá efetivar o pleno e necessário controle sobre os recursos públicos 
empregados.
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, 
ao que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de novembro de 2022.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora

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