← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Institui o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) com Base na Portaria GM/MS Nº 3.174 de 16 de Novembro de 2021 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar os Profissionais Pelo Período do Programa. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 INSTITUI O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.174 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OS PROFISSIONAIS PELO PERÍODO DO PROGRAMA. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber a todos os habitantes desse Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD no Município de Santo Amaro da Imperatriz como uma modalidade de Atenção à Saúde, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantias de continuidade e integrada às Redes de Atenção à Saúde, sendo este um serviço complementar à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e de Apoio. Parágrafo Único: O SAD possui natureza temporária, podendo ser interrompido ou revogado a qualquer tempo por meio de Decreto. Art.2º São objetivos específicos do SAD: I - reorganizar os serviços das equipes multiprofissionais que prestam cuidado domiciliar na Atenção Básica ambulatorial, nos serviços de urgência e emergência hospitalar; II - reduzir o período de permanência de usuários internados; III - humanizar a Atenção Básica; IV - humanizar a desinstitucionalização; e V - ampliar a autonomia dos usuários. Parágrafo Único. O SAD iniciará com uma Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar tipo 2 (EMAD tipo 2) e após 1 ano de sua implantação deverá ser realizada avaliação dos indicadores e das demandas para verificar a necessidade de sua complementação com Equipe Multiprofissional de Apoio – EMAP, caso a EMAP se faça necessária, a Secretaria Municipal de Saúde deverá solicitar habilitação ao Ministério da Saúde. Art.3º As equipes que compõem o SAD têm as seguintes atribuições: I - trabalhar em equipe multiprofissional e integrada à Rede de Atenção à Saúde; II - identificar e treinar os familiares e/ou cuidador dos usuários, envolvendo-os na realização de cuidados, respeitando os seus limites e potencialidades; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO III - abordar o cuidador como sujeito do processo e executor das ações; IV - acolher demanda de dúvidas e queixas dos usuários e familiares e/ou cuidador como parte do processo de Atenção Domiciliar; V - elaborar reuniões para cuidadores e familiares; VI - utilizar linguagem acessível a cada instância de relacionamento; VII - promover treinamento pré e pós-desospitalização para os familiares e/ou cuidador dos usuários; VIII - participar da educação permanente promovida pelos gestores; IX - assegurar, em caso de óbito, que o Médico da EMAD, nas modalidades AD2 e AD3, emita o atestado de óbito; e X - apoiar na alta programada de usuários internados em hospitais inseridos no Município no qual atuam, através do estabelecimento de fluxos e protocolos com estes estabelecimentos de saúde. Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações temporárias, para atendimento aos fins a que se propõe esta Lei, em consonância com as normas do Ministério da Saúde, enquanto perdurar o programa mantido, em parte, pelo governo federal, cujos profissionais constituem-se nos seguintes: I – Para a Equipe de Multiprofissionais de Atenção Domiciliar, tipo 2, obrigatoriamente: a) Médico – 1 profissional 40hs/semana; b) Fisioterapeuta – 1 profissional 30hs/semana; c) Enfermeiros – 2 profissionais no esquema de plantão 12x36hs; d) Técnicos de enfermagem – 2 profissionais no esquema de plantão 12x36hs e 1 profissional 40hs/semana; e) Motorista CNH categoria B – 2 profissionais no esquema de plantão 12x36hs. II – Para a Equipe de Multiprofissionais de Apoio (EMAP): conforme avaliação a ser realizada 1 ano após a implantação do SAD no município. Art.5º As contratações para as Equipes do EMAD tipo 2 - e EMAP, quando sua implantação for habilitada - serão efetuadas mediante Processo Seletivo. Art.6º Fica vedado aos profissionais contratados nos termos desta Lei: I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II – Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança. Art.7º O Secretário Municipal da Saúde disponibilizará veículo (s) suficiente (s) para a execução do SAD, de acordo com as necessidades do serviço. Art. 8º Constituem hipóteses de rescisão unilateral, por parte da Administração Pública, dos contratos firmados com os profissionais vinculados ao SAD, além das faltas Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a necessidade de redução de despesas com pessoal, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, bem como a falta do repasse da verba específica do Governo Federal. Art.9º Sem prejuízo das atribuições e responsabilidades previstas na Portaria GM/MS Nº3.174, de 16 de novembro de 2021, do Ministério da Saúde, ato formal da Secretaria Municipal da Saúde estabelecerá metas quantitativas e/ou qualitativas relativas à melhoria da atenção ao usuário e valorização dos profissionais envolvidos. § 1º Cabe ao Secretário Municipal da Saúde a definição das metas a serem atingidas de forma individual ou por equipe e dos critérios objetivos de avaliação para aferir o alcance das metas associadas à gestão pública por resultado, que preconiza a qualidade da prestação dos serviços, a agilidade, a satisfação do cidadão e a otimização na aplicação dos recursos públicos, entre outros fatores solidificados pelo princípio constitucional da eficiência. § 2º O resultado da avaliação das atividades desempenhadas pelos profissionais contratados será submetido à aprovação do Secretário Municipal da Saúde, observado o comprometimento, a competência, a experiência ou especialização, a disponibilidade para preparação, treinamento e aperfeiçoamento daqueles que as desempenham. Art.10 O SAD será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde. Art.11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação desta Lei. Art.12 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de Recursos Federais, próprios para esse Serviço, segundo o artigo 2º e Anexo da Portaria GM/MS Nº3.174, de 16 de novembro de 2021, advindos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios, e de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, 22 de novembro de 2022. ________________________________ RICARDO LAURO COSTA PREFEITO MUNICIPAL Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 140/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de novembro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “INSTITUI O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.174 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OS PROFISSIONAIS PELO PERÍODO DO PROGRAMA”. O presente projeto de lei tem por objetivo implantar o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD no Município de Santo Amaro da Imperatriz como uma modalidade de Atenção à Saúde, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantias de continuidade e integrada às Redes de Atenção à Saúde. Sendo ainda importante frisar que o programa será mantido, em parte, pelo governo federal. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL