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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaDispõe sobre a criação de vaga de farmacêutico na Administração Pública Municipal.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de vaga de 
farmacêutico na Administração Pública 
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a seguinte vaga 
no quadro efetivo municipal:
I – 01 (uma) vaga do cargo de Farmacêutico com carga horária de 40 horas/semanais;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de novembro de 2022.
__________________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 141/2022
 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de novembro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa 
colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE VAGA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.
O presente projeto de lei Complementar visa atender as normas do Conselho 
Regional de Farmácia que exigem um Farmacêutico responsável para a área de distribuição 
de medicamentos do município.
Informamos ainda que o presente projeto atende a notificação do Conselho Regional
de Farmácia, cuja cópia segue anexo.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO

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