← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de vaga de farmacêutico na Administração Pública Municipal. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação de vaga de farmacêutico na Administração Pública Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a seguinte vaga no quadro efetivo municipal: I – 01 (uma) vaga do cargo de Farmacêutico com carga horária de 40 horas/semanais; Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de novembro de 2022. __________________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 141/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de novembro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. O presente projeto de lei Complementar visa atender as normas do Conselho Regional de Farmácia que exigem um Farmacêutico responsável para a área de distribuição de medicamentos do município. Informamos ainda que o presente projeto atende a notificação do Conselho Regional de Farmácia, cuja cópia segue anexo. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO