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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaDispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica e cria os cargos de psicólogo e assistente social para a Secretaria Municipal de Educação de Santo Amaro da Imperatriz/SC.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAIMPERATRIZ
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de 
serviço social nas redes públicas de educação básica e 
cria os cargos de psicólogo e assistente social para a 
Secretaria Municipal de Educação de Santo Amaro da 
Imperatriz/SC.
 RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, 
Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do 
Município que a Câmara Municipal de vereadores aprovou ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A rede pública de educação básica da Secretaria Municipal de Educação de 
Santo Amaro da Imperatriz disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social.
§ 1º Os psicólogos e assistentes sociais integrarão a equipe multiprofissional da rede 
pública municipal de educação para atender necessidades e prioridades definidas pela política de 
educação.
§ 2º Os psicólogos e assistentes sociais considerarão o projeto político-pedagógico da 
rede pública municipal de educação e dos respectivos estabelecimentos de ensino.
§ 3º Os psicólogos e assistentes sociais de que trata esta Lei serão lotados na Secretaria 
Municipal de Educação de Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 2º Os psicólogos e assistentes sociais, juntamente com a equipe multiprofissional 
da Secretaria Municipal de Educação contribuirão para:
I - Assegurar o direito de acesso e de permanência de crianças e adolescentes na escola; 
II - Garantir condições de pleno desenvolvimento dos estudantes da rede municipal de 
educação; 
III - Atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos estudantes da 
rede municipal de educação; 
IV - Ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos 
pelo sistema de ensino municipal; 
V - Viabilizar o direito ao ensino básico aos estudantes com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades 
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tradicionais e dos estudantes da rede municipal de educação internados para tratamento de saúde 
por longo período; 
VI - Promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede 
pública municipal de educação; 
VII - Criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a 
situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social e 
dificuldades de aprendizagem; 
VIII - Articular a rede de serviços para assegurar a proteção de estudantes municipais, 
vítimas de violência doméstica e de intimidação sistemática (bullying);
IX - Oferecer programas de orientação e apoio às famílias em situações de ameaça e 
violações de direitos humanos e sociais, mediante articulação das áreas de educação, saúde e 
assistência social; 
X - Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação dos
estabelecimentos de ensino municipais e demais instituições públicas, privadas, organizações 
comunitárias locais e movimentos sociais; 
XI - Promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação 
social, cultural, religiosa, dentro das unidades escolares municipais; 
XII - Estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino municipais e na 
comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, 
associações, federações, formas de participação social; 
XIII - Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade 
Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo 
para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar; 
XIV- Fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, 
reprodutiva; 
XV- Contribuir na formação continuada de profissionais da educação pública 
municipal. 
Art. 3º Os assistentes sociais da rede pública municipal de educação deverão:
I. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de 
conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, 
políticos e sociais da coletividade;
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II - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à 
educação básica;
III - Contribuir no acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas 
sociais; 
IV - Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na 
perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
V - Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a 
eliminação de todas as formas de preconceito;
VI - Intervir e orientar situações de evasão escolar;
VII - Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com 
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
VIII - Propor articulação intersetorial no território visando a intervenção frente a 
impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso 
abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão 
social que perpassam o cotidiano escolar;
IX - Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não 
acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;
X - Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, 
CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais, dentre outras instituições, além de espaços de 
controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;
XI - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do 
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XII - Viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos 
estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência 
escolar;
XIII - Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos 
espaços coletivos de decisões;
XIV - Contribuir em programas e projetos desenvolvidos nas escolas que se relacionem 
com sua área de atuação;
XV - Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública municipal de 
educação.
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Parágrafo único. A atuação do assistente social no âmbito da rede pública municipal de 
educação dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e 
metodológicos do Serviço Social.
Art. 4º Os psicólogos da rede pública municipal de educação deverão:
I - Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de 
conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
II - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à 
educação;
III - Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente 
com as equipes pedagógicas, garantir o direito a aprendizagem de todas as crianças e 
adolescentes;
IV - Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de 
ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no 
processo ensino aprendizagem;
VI - Auxiliar as equipes da rede pública municipal de educação na integração 
comunitária entre a escola, o estudante e a família;
VII - Contribuir na formação continuada dos profissionais da educação municipal;
VIII - Contribuir em programas e projetos desenvolvidos nas escolas que se relacionem 
com sua área de atuação;
IX - Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola;
X - Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se 
apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, 
intimidação sistemática (bullying), depressão, assim como situações de risco, reflexos da questão 
social, que perpassam o cotidiano escolar;
XI - Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial, na 
perspectiva da inclusão escolar;
XII - Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a 
escola e a comunidade;
XIII - Propor ações, juntamente com professores, pedagogos, alunos, pais, funcionários 
técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando a melhorias nas 
condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática 
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docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o 
aprender.
Parágrafo único. A atuação dos psicólogos na rede pública municipal de educação dar￾se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da 
Psicologia.
Art. 5º Ficam criadas as vagas para 02 psicólogos com carga horária semanal de 20 
(vinte) horas e 02 assistentes sociais com carga horária semanal de 20 (vinte) horas para a 
Secretaria de Educação de Santo Amaro da Imperatriz, com vencimento inicial de R$ 1.724,00
(um mil setecentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. Os referidos profissionais serão nomeados após aprovação em 
concurso público ou processo seletivo, conforme regras estatutárias e comprovação de 
regularidade do respectivo conselho profissional.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações pertinentes 
previstas no orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de novembro de 2022.
_____________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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 GABINETE DO PREFEITO
 
MENSAGEM 142/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de novembro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa 
colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES 
PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CRIA OS CARGOS DE PSICÓLOGO E 
ASSISTENTE SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC”.
O presente projeto de lei Complementar visa assegurar o direito de acesso e de 
permanência de crianças e adolescentes na escola, além de oferecer programas de orientação e 
apoio às famílias em situações de ameaça e violações de direitos humanos e sociais, mediante 
articulação das áreas de educação, saúde e assistência social.
Informamos ainda que o presente projeto atende a recomendação encaminhada pelo 
Ministério Público de Santa Catarina, cujo oficio segue anexo.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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