← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Regulamenta os bens de consumo, nos termos do art. 20 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 4 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 17, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Regulamenta os bens de consumo, nos termos do art. 20 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: TÍTULO I - OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz, conforme o disposto no art. 20 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. TÍTULO II - DEFINIÇÕES Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se: I - Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: a) durabilidade: quando em uso normal, perde ou reduz as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos; b) fragilidade: quando possui estrutura sujeita à modificação, por ser facilmente quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade; c) perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou perde suas características normais de uso; d) incorporabilidade: quando destinado à incorporação em outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do bem principal; e) transformabilidade: quando adquirido para fins de utilização como matériaprima ou matéria intermediária para a geração de outro bem. II - Bem de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda; III - Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 4 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br a) ostentação; b) opulência; c) forte apelo estético; ou d) requinte. IV - Elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores. TÍTULO III - CLASSIFICAÇÃO DE BENS Art. 3º - Na classificação de um artigo como sendo de luxo, o órgão ou a entidade deverá considerar: I - relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da culturalocal, desde que haja impacto no preço do artigo; II - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alterações de disponibilidade no mercado; e d) modificações no processo de suprimento logístico. Art. 4º - Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso III do art. 2º: I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade. TÍTULO IV - ECONOMICIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Art. 5º - As contratações públicas são regidas pelo princípio da economicidade, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº.14.133, de 1º de abril de 2021. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 4 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br TÍTULO V - VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS DE LUXO Art. 6º - Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual. Art. 7º - O servidor público responsável pelas aquisições, quando identificar que se trata de bem de consumo de luxo, nos termos desta Resolução, devolverá o documento de formalização de demanda ao Requisitante para supressão ou substituição dos bens demandados. TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos por Ato da Mesa Diretora. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 08 de novembro de 2022. NILTO LEHMKUHL Presidente RICARDO PASSIG TURNES Vice-Presidente GERSON LUIZ BRANDT Primeiro Secretário LAION MARCIO DA SILVA Segundo Secretário ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 4 de 4 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de resolução tem por objetivo a regulamentação do art. 20 da Lei Federal n. 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações. O referido dispositivo fixa o prazo para que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definam por meio de regulamento próprio os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, conforme pode-se verificar: Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. Regulamento § 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo. § 2º A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º deste artigo. § 3º (VETADO). Assim, no intuito de cumprir o que determina a legislação federal propomos este projeto de resolução. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 08 de novembro de 2022. NILTO LEHMKUHL Presidente RICARDO PASSIG TURNES Vice-Presidente GERSON LUIZ BRANDT Primeiro Secretário LAION MARCIO DA SILVA Segundo Secretário