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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaRegulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 19, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta o procedimento administrativo para a 
realização de pesquisa de preços para a aquisição 
de bens e contratação de serviços em geral no 
âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo 
Amaro da Imperatriz.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o 
Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
TÍTULO I - OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras acerca do procedimento administrativo 
para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em 
geral, de que trata a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Parágrafo único - O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de
obras e serviços de engenharia e às hipóteses de contratação direta.
TÍTULO II - DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
I - preço estimado - valor obtido a partir de método matemático aplicado em série 
de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, 
inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvadas incongruências devidamente 
justificadas;
II – sobrepreço - preço contratado em valor expressivamente superior aos preços 
referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a contratação for por preços unitários 
de serviço, seja do valor global do objeto, se a contratação for por tarefa, empreitada, semi￾integrada, integrada ou preço global ou empreitada integral.
TÍTULO III - ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Art. 3º - A pesquisa de preços para fins de apuração do preço estimado será 
materializada em formulário próprio, conforme o Anexo I deste Regulamento, e conterá, no 
mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - caracterização das fontes consultadas;
 
 
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III - série de preços coletados;
IV - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; 
V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração 
de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável;
VI - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que 
dispõe o inciso IV do art. 5º;
VIII - data, identificação e assinatura do servidor responsável pela pesquisa de 
preços.
TÍTULO IV – DOS CRITÉRIOS
Art. 4º - Na pesquisa de preços para fins do preço estimado, sempre que possível, 
deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de 
entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, 
formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o 
caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do 
objeto.
Parágrafo único - No caso de previsão de matriz de alocação de riscos contratuais, 
o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o 
objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, consoante regulamentação do 
Ministério da Economia.
TÍTULO V - PARÂMETROS
Art. 5º - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em 
processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral terá prazo de 
validade de 6 (seis) meses e será definida com base no melhor preço aferido, por meio da 
utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente nos sistemas oficiais de órgãos públicos, como Painel de Preços ou banco de 
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; 
II - contratações similares feitas por órgãos públicos, em execução ou concluídas 
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de 
registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência 
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, se houver, e de 
 
 
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sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, compreendidos no intervalo de até 6 
(seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço, contendo link, data e hora de 
acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores mediante solicitação 
formal de cotação, por meio de e-mail ou aplicativos de conversa, desde que seja apresentada 
justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos orçamentos com 
mais de 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das 
notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação 
do edital.
§ 1º - Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do 
caput, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§ 2º - Qualquer que seja o parâmetro utilizado, deverá ser comprovado por juntada 
aos autos de documentos comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse 
de ofertar cotação.
§ 3° - Nas pesquisas de preços poderá ser efetuada a atualização dos valores, 
mediante a aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, calculado pro rata die entre a data da 
contratação anterior ou da emissão da nota fiscal correspondente e a data da realização da 
pesquisa.
§ 4º - O servidor público autor da pesquisa de preços se responsabiliza
funcionalmente pela informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de 
orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não 
vantajosas.
§ 5º - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento 
fora do prazo estipulado no inciso II do caput deste artigo, desde que devidamente justificado 
nos autos pelo agente responsável.
§ 6º - Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos 
do inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do 
objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
 
 
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b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico, e telefone de contato; 
d) data de emissão;
e) aplicativos de conversa oficial da empresa pesquisada; 
f) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no 
art. 4º desta Resolução, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais 
praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de 
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de 
que trata o inciso IV do caput.
§ 7º - Para os fins do inciso IV do caput deste artigo, será considerada aceitável, 
dentre outras, uma das seguintes justificativas:
I - o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria para quaisquer
dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Santo Amaro da Imperatriz;
II - o fornecedor esteja registrado no cadastro de fornecedores de quaisquer dos 
órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Santo Amaro da Imperatriz;
III - o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação.
§ 8º - Na hipótese do inciso IV do art. 5º em que não seja possível obter 3 (três) 
orçamentos, mediante justificativa formalizada nos autos, a pesquisa poderá ser realizada com 
número inferior, devendo-se, neste caso, valer-se da forma combinada com outros meios de 
pesquisa previsto nos incisos do caput deste artigo, sempre que possível.
TÍTULO VI – METODOLOGIA
Art. 6º - Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a 
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de 
que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os 
excessivamente elevados.
§ 1º - Para fins de aplicação dos métodos, considera-se:
 
 
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I - Média: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo 
número de dados;
II - Mediana: depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, 
a mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou 
a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par;
III - Menor dos valores: quando o bem ou serviço for executado por algumas 
poucas empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele 
de menor valor dentre os obtidos.
§ 2º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente 
justificados nos autos pelo servidor responsável pela pesquisa e aprovado pela autoridade 
competente.
§ 3º - Com base no disposto no caput deste artigo, o preço estimado da 
contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de 
forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 4º - Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da 
média dos demais preços, salvo justificativa específica do fornecedor e será considerado 
excessivamente elevado o preço superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais 
preços.
§ 5º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com 
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor 
público responsável pela pesquisa de preços e aprovada pela autoridade competente.
§ 6º - Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, o 
valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
TÍTULO VII - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA EXCLUSIVA
Art. 7º - Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às 
contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, 
aplica-se o disposto nesta Resolução.
TÍTULO VIII - ORÇAMENTO SIGILOSO
Art. 8º - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter 
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais 
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo 
critério de julgamento for por maior desconto.
TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
 
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Art. 9º - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão 
dirimidos por Ato da Mesa Diretora.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Santo Amaro da Imperatriz, 08 de novembro de 2022.
NILTO LEHMKUHL
Presidente
RICARDO PASSIG TURNES
Vice-Presidente
GERSON LUIZ BRANDT
Primeiro Secretário
LAION MARCIO DA SILVA
Segundo Secretário
 
 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem por objetivo regulamentar a pesquisa de 
preços conforme o determinado no § 1° do art. 23 da nova Lei de Licitações (Lei Federal n.
14.133/2021).
Assim, no intuito de cumprir o que determina a legislação federal propomos este 
projeto de resolução. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente 
constatáveis, ao que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 08 de novembro de 2022.
NILTO LEHMKUHL
Presidente
RICARDO PASSIG TURNES
Vice-Presidente
GERSON LUIZ BRANDT
Primeiro Secretário
LAION MARCIO DA SILVA
Segundo Secretário
 
 
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE PESQUISA DE PREÇOS
1 DESCRIÇÃO DO OBJETO: XXX
2 PERÍODO DE REALIZAÇÃO: informar o período. Por exemplo: 15 a 27 AGO22.
3 METODOLOGIA APLICADA: o valor de referência foi aferido por meio de
( ) Média ( ) Mediana ( ) Menor Preço ( ) Outra: (justificar o método
adotado)
4 FONTES DE PESQUISA
Foi realizada a pesquisa de preços utilizando os seguintes parâmetros, observado o art.___
do Regulamento XXXX
( X ) I - Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br);
Objeto Und Qtde Contratante (Nome
/UASG)
Empenho/
Licitação
Preço Unit.
(R$)
( X ) II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
Objeto Und Qtde Contratante (Nome
/UASG)
Empenho/
Licitação
Preço Unit.
(R$)
( X ) III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
Objeto Fornecedor
(Nome e CNPJ)
Local de pesquisa
(Endereço Completo)
Data/hora de
acesso
Preço Unit. 
(R$)
( X ) IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciemem mais
de 6 (seis) meses.
Objeto Fornecedor (Nome e CNPJ) Data do
Orçamento/Cotação
Preço Unit. (R$)
5 ANÁLISE DA PESQUISA
Após análise detalhada dos preços obtidos, eliminadas as discrepâncias (caso algum resultado de
pesquisa seja desconsiderado, deve ser descrito o critério ou metodologia para que motivou), tendo 
sido priorizado o inciso I e II como fonte de consulta (Se for o caso ou excluir a observação) chegou-se
ao: Obs. Deve-se justificar caso tenha sido utilizado menos de 3 (três) preços.
 
 
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Preço de Referência R$ xx,xx (xxxxxxx)
6 ANEXOS: A documentação comprobatória contendo xx (xxxx) folhas que
compõem apesquisa de preços, segue anexa a este relatório.
Local/ data
Responsável pela Pesquisa
 (Nome, matrícula e assinatura)

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