← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 9 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 19, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: TÍTULO I - OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras acerca do procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, de que trata a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. Parágrafo único - O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia e às hipóteses de contratação direta. TÍTULO II - DEFINIÇÕES Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se: I - preço estimado - valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvadas incongruências devidamente justificadas; II – sobrepreço - preço contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a contratação for por tarefa, empreitada, semiintegrada, integrada ou preço global ou empreitada integral. TÍTULO III - ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO Art. 3º - A pesquisa de preços para fins de apuração do preço estimado será materializada em formulário próprio, conforme o Anexo I deste Regulamento, e conterá, no mínimo: I - descrição do objeto a ser contratado; II - caracterização das fontes consultadas; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 9 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br III - série de preços coletados; IV - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável; VI - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º; VIII - data, identificação e assinatura do servidor responsável pela pesquisa de preços. TÍTULO IV – DOS CRITÉRIOS Art. 4º - Na pesquisa de preços para fins do preço estimado, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Parágrafo único - No caso de previsão de matriz de alocação de riscos contratuais, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, consoante regulamentação do Ministério da Economia. TÍTULO V - PARÂMETROS Art. 5º - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral terá prazo de validade de 6 (seis) meses e será definida com base no melhor preço aferido, por meio da utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de órgãos públicos, como Painel de Preços ou banco de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; II - contratações similares feitas por órgãos públicos, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, se houver, e de ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 9 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço, contendo link, data e hora de acesso; IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores mediante solicitação formal de cotação, por meio de e-mail ou aplicativos de conversa, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital. § 1º - Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do caput, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. § 2º - Qualquer que seja o parâmetro utilizado, deverá ser comprovado por juntada aos autos de documentos comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de ofertar cotação. § 3° - Nas pesquisas de preços poderá ser efetuada a atualização dos valores, mediante a aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, calculado pro rata die entre a data da contratação anterior ou da emissão da nota fiscal correspondente e a data da realização da pesquisa. § 4º - O servidor público autor da pesquisa de preços se responsabiliza funcionalmente pela informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não vantajosas. § 5º - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável. § 6º - Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado: I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 4 de 9 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços físico e eletrônico, e telefone de contato; d) data de emissão; e) aplicativos de conversa oficial da empresa pesquisada; f) nome completo e identificação do responsável. III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º desta Resolução, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. § 7º - Para os fins do inciso IV do caput deste artigo, será considerada aceitável, dentre outras, uma das seguintes justificativas: I - o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria para quaisquer dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Santo Amaro da Imperatriz; II - o fornecedor esteja registrado no cadastro de fornecedores de quaisquer dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Santo Amaro da Imperatriz; III - o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação. § 8º - Na hipótese do inciso IV do art. 5º em que não seja possível obter 3 (três) orçamentos, mediante justificativa formalizada nos autos, a pesquisa poderá ser realizada com número inferior, devendo-se, neste caso, valer-se da forma combinada com outros meios de pesquisa previsto nos incisos do caput deste artigo, sempre que possível. TÍTULO VI – METODOLOGIA Art. 6º - Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 1º - Para fins de aplicação dos métodos, considera-se: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 5 de 9 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br I - Média: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número de dados; II - Mediana: depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par; III - Menor dos valores: quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de menor valor dentre os obtidos. § 2º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor responsável pela pesquisa e aprovado pela autoridade competente. § 3º - Com base no disposto no caput deste artigo, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço. § 4º - Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos demais preços, salvo justificativa específica do fornecedor e será considerado excessivamente elevado o preço superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais preços. § 5º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor público responsável pela pesquisa de preços e aprovada pela autoridade competente. § 6º - Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados. TÍTULO VII - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA Art. 7º - Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto nesta Resolução. TÍTULO VIII - ORÇAMENTO SIGILOSO Art. 8º - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto. TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 6 de 9 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 9º - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos por Ato da Mesa Diretora. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Santo Amaro da Imperatriz, 08 de novembro de 2022. NILTO LEHMKUHL Presidente RICARDO PASSIG TURNES Vice-Presidente GERSON LUIZ BRANDT Primeiro Secretário LAION MARCIO DA SILVA Segundo Secretário ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 7 de 9 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de resolução tem por objetivo regulamentar a pesquisa de preços conforme o determinado no § 1° do art. 23 da nova Lei de Licitações (Lei Federal n. 14.133/2021). Assim, no intuito de cumprir o que determina a legislação federal propomos este projeto de resolução. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 08 de novembro de 2022. NILTO LEHMKUHL Presidente RICARDO PASSIG TURNES Vice-Presidente GERSON LUIZ BRANDT Primeiro Secretário LAION MARCIO DA SILVA Segundo Secretário ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 8 de 9 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br ANEXO I FORMULÁRIO DE PESQUISA DE PREÇOS 1 DESCRIÇÃO DO OBJETO: XXX 2 PERÍODO DE REALIZAÇÃO: informar o período. Por exemplo: 15 a 27 AGO22. 3 METODOLOGIA APLICADA: o valor de referência foi aferido por meio de ( ) Média ( ) Mediana ( ) Menor Preço ( ) Outra: (justificar o método adotado) 4 FONTES DE PESQUISA Foi realizada a pesquisa de preços utilizando os seguintes parâmetros, observado o art.___ do Regulamento XXXX ( X ) I - Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br); Objeto Und Qtde Contratante (Nome /UASG) Empenho/ Licitação Preço Unit. (R$) ( X ) II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; Objeto Und Qtde Contratante (Nome /UASG) Empenho/ Licitação Preço Unit. (R$) ( X ) III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; Objeto Fornecedor (Nome e CNPJ) Local de pesquisa (Endereço Completo) Data/hora de acesso Preço Unit. (R$) ( X ) IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciemem mais de 6 (seis) meses. Objeto Fornecedor (Nome e CNPJ) Data do Orçamento/Cotação Preço Unit. (R$) 5 ANÁLISE DA PESQUISA Após análise detalhada dos preços obtidos, eliminadas as discrepâncias (caso algum resultado de pesquisa seja desconsiderado, deve ser descrito o critério ou metodologia para que motivou), tendo sido priorizado o inciso I e II como fonte de consulta (Se for o caso ou excluir a observação) chegou-se ao: Obs. Deve-se justificar caso tenha sido utilizado menos de 3 (três) preços. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 9 de 9 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Preço de Referência R$ xx,xx (xxxxxxx) 6 ANEXOS: A documentação comprobatória contendo xx (xxxx) folhas que compõem apesquisa de preços, segue anexa a este relatório. Local/ data Responsável pela Pesquisa (Nome, matrícula e assinatura)