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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAutoriza a Transferência de Recursos as Entidades Mencionadas e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI N° 80/2022
“Autoriza a transferência de recursos as Entidades 
mencionadas e dá outras providências”.
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
recursos até os valores abaixo fixados as entidades abaixo relacionadas.
ENTIDADE CNPJ VALOR
Associação Musical e Cultural Santo Amaro 83.431.676/0001-67 60.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 75.383.240/0001-11 150.000,00
Associação Hospitalar São Francisco de Assis 86.025.897/0001-23 3.000.000,00
Associação Judo SAMURAI 19.373.469/0001-02 36.000,00
Associação de Voluntários e Idosos Santoamarense 07.515.728/0001-03 16.200,00
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária anual 
de 2012 com a devida classificação conforme órgão que relacionar a assinatura do convênio.
Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos 
recursos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, na forma estabelecida pelo 
Setor de Controle Interno, sob pena de suspensão dos pagamentos e instauração de tomada de 
contas.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 08 de dezembro de 2022.
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 146/2022
Santo Amaro da Imperatriz, em 08 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei que “Autoriza a transferência de recursos as Entidades 
mencionadas e dá outras providências”
O Projeto de Lei visa potencializar o terceiro setor em nosso município, sabemos da 
necessidade em contribuir para que essas associações continuem atendendo os nossos 
munícipes, proporcionando a eles uma melhor qualidade de vida.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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