← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Autoriza a Transferência de Recursos as Entidades Mencionadas e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI N° 80/2022 “Autoriza a transferência de recursos as Entidades mencionadas e dá outras providências”. RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos até os valores abaixo fixados as entidades abaixo relacionadas. ENTIDADE CNPJ VALOR Associação Musical e Cultural Santo Amaro 83.431.676/0001-67 60.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 75.383.240/0001-11 150.000,00 Associação Hospitalar São Francisco de Assis 86.025.897/0001-23 3.000.000,00 Associação Judo SAMURAI 19.373.469/0001-02 36.000,00 Associação de Voluntários e Idosos Santoamarense 07.515.728/0001-03 16.200,00 Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária anual de 2012 com a devida classificação conforme órgão que relacionar a assinatura do convênio. Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos recursos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, na forma estabelecida pelo Setor de Controle Interno, sob pena de suspensão dos pagamentos e instauração de tomada de contas. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 08 de dezembro de 2022. Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 146/2022 Santo Amaro da Imperatriz, em 08 de dezembro de 2022. Ao Exmo. Senhor NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Santo Amaro da Imperatriz – SC Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Autoriza a transferência de recursos as Entidades mencionadas e dá outras providências” O Projeto de Lei visa potencializar o terceiro setor em nosso município, sabemos da necessidade em contribuir para que essas associações continuem atendendo os nossos munícipes, proporcionando a eles uma melhor qualidade de vida. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal