← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Concede a revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição da República, fixa o piso municipal dos servidores efetivos, revisa o valor do Auxílio Alimentação e dá outras providências. |
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1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. Concede a revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição da República, fixa o piso municipal dos servidores efetivos, revisa o valor do Auxílio Alimentação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento dos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas com e sem paridade, o subsídio do agentes políticos do Município, Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais e Vereadores, a remuneração dos servidores comissionados e temporários, a remuneração dos Conselheiros Tutelares, na forma de revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição da República, a partir de 1º de janeiro de 2023, fica revisado em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), correspondente ao índice de inflação do INPC/IBGE, acumulado no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, sendo a base de incidência o mês de dezembro de 2022. §1º O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores pagos a título de gratificações, gratificações de função, complementações na forma da lei e incorporações de gratificação, e a remuneração fixada para os estagiários. §2º O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo aplica-se sobre a remuneração paga aos servidores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º O valor do piso municipal dos servidores fica fixado em R$ 1.312,00 (um mil e trezentos e doze reais), de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 32/2005, excluídos os profissionais do magistério. Parágrafo único. Os servidores que após a aplicação do índice de revisão geral fixado no art. 1º desta Lei, ainda permanecerem com seu vencimento em valor inferior ao piso fixado no caput, receberão a parcela denominada “Complemento de Piso” correspondente a diferença entre o valor do vencimento revisado e o valor fixado para o piso municipal. 2 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Art. 3º O valor do piso municipal dos servidores Profissionais do Magistério fica fixado, proporcionalmente a carga horária, nos seguintes termos, a partir de 01/01/2023: I - Profissionais do Magistério com 40 horas semanais, R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos); II - Profissionais do Magistério com 30 horas semanais, R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos); III - Profissionais do Magistério com 20 horas semanais, R$ 2.210,27 (dois mil duzentos e dez reais e vinte sete centavos); IV - Profissionais do Magistério com 10 horas semanais, R$ 1.105,13 (um mil cento e cinco reais e treze centavos). Parágrafo único. Os servidores Profissionais do Magistério que após a aplicação do índice de revisão geral fixado no art. 1º desta Lei, permanecerem com seu vencimento em valor inferior ao piso, proporcional a carga horária, fixado no caput, receberão a parcela denominada “Complemento de Piso” correspondente a diferença entre o valor do vencimento revisado e o valor fixado nos incisos I a IV do caput deste artigo. Art. 4º A verba denominada “Complemento de Piso” compõe a base de cálculo dos adicionais, progressões e regência de classe e da contribuição previdenciária para o IPRESANTOAMARO e do INSS. Art. 5º O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) nos termos da legislação federal, a partir de 01/01/2023. Art. 6º O valor do Auxílio Alimentação será revisado pelo índice fixado no art. 1º desta Lei, a partir de 01/02/2023. Parágrafo único. O §1º do art. 1º da Lei nº 2.282/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ............................................................................................................ §1º O Auxílio Alimentação será pago de forma proporcional à carga horária do servidor nos seguintes valores: I – R$ 3,07 (três reais e sete centavos) por dia aos servidores com carga horária de 10 (dez) horas semanais; II –R$ 6,17 (seis reais e dezessete centavos) por dia aos servidores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais; III –R$ 9,25 (nove reais e vinte e cinco centavos) por dia aos servidores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e IV –R$ 12,35 (doze reais e trinta e cinco centavos) por dia aos servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ou superior.” 3 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Art. 7º O pagamento dos valores da revisão de que trata esta Lei fica contingenciado aos limites constitucionais vigentes. Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verba específica do orçamento do Município. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e estabelece seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Santo Amaro da Imperatriz, em 24 de janeiro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal 4 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 01/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 24 de janeiro de 2023. Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhora Presidente, Venho através do presente requerer que seja marcada Sessão Extraordinária no dia 25 de janeiro de 2023, para apreciação em Regime de Urgência o projeto de lei que “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, FIXA O PISO MUNICIPL DOS SERVIDORES EFETIVOS, REVISA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Este projeto tem por objetivo atender os ditames do artigo 37, X, da Constituição Federal que prevê a obrigatoriedade da concessão da revisão geral anual aos servidores públicos. Certos da aprovação do presente, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal