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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaConcede a revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição da República, fixa o piso municipal dos servidores efetivos, revisa o valor do Auxílio Alimentação e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
 PROJETO DE LEI Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Concede a revisão geral anual de que 
trata o artigo 37, X, da Constituição da 
República, fixa o piso municipal dos 
servidores efetivos, revisa o valor do 
Auxílio Alimentação e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento dos servidores públicos municipais ativos da 
Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, os proventos 
dos servidores inativos e dos pensionistas com e sem paridade, o subsídio do
agentes políticos do Município, Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais e 
Vereadores, a remuneração dos servidores comissionados e temporários, a 
remuneração dos Conselheiros Tutelares, na forma de revisão geral anual, prevista 
no art. 37, X, da Constituição da República, a partir de 1º de janeiro de 2023, fica 
revisado em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), correspondente ao 
índice de inflação do INPC/IBGE, acumulado no período de 1º de janeiro de 2022 a
31 de dezembro de 2022, sendo a base de incidência o mês de dezembro de 2022.
§1º O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os 
valores pagos a título de gratificações, gratificações de função, complementações na 
forma da lei e incorporações de gratificação, e a remuneração fixada para os 
estagiários.
§2º O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo aplica-se sobre a 
remuneração paga aos servidores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do 
Trabalho.
Art. 2º O valor do piso municipal dos servidores fica fixado em R$ 1.312,00 
(um mil e trezentos e doze reais), de acordo com o estabelecido na Lei 
Complementar nº 32/2005, excluídos os profissionais do magistério. 
Parágrafo único. Os servidores que após a aplicação do índice 
de revisão geral fixado no art. 1º desta Lei, ainda permanecerem com seu 
vencimento em valor inferior ao piso fixado no caput, receberão a parcela 
denominada “Complemento de Piso” correspondente a diferença entre o valor do 
vencimento revisado e o valor fixado para o piso municipal.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 3º O valor do piso municipal dos servidores Profissionais do Magistério
fica fixado, proporcionalmente a carga horária, nos seguintes termos, a partir de 
01/01/2023:
I - Profissionais do Magistério com 40 horas semanais, R$ 4.420,55 (quatro 
mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos);
II - Profissionais do Magistério com 30 horas semanais, R$ 3.315,41 (três mil 
trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos);
III - Profissionais do Magistério com 20 horas semanais, R$ 2.210,27 (dois mil 
duzentos e dez reais e vinte sete centavos);
IV - Profissionais do Magistério com 10 horas semanais, R$ 1.105,13 (um mil 
cento e cinco reais e treze centavos).
Parágrafo único. Os servidores Profissionais do Magistério que após a 
aplicação do índice de revisão geral fixado no art. 1º desta Lei, permanecerem com 
seu vencimento em valor inferior ao piso, proporcional a carga horária, fixado no 
caput, receberão a parcela denominada “Complemento de Piso” correspondente a 
diferença entre o valor do vencimento revisado e o valor fixado nos incisos I a IV do 
caput deste artigo.
Art. 4º A verba denominada “Complemento de Piso” compõe a base de 
cálculo dos adicionais, progressões e regência de classe e da contribuição 
previdenciária para o IPRESANTOAMARO e do INSS.
Art. 5º O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente 
de Combate às Endemias fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro
reais) nos termos da legislação federal, a partir de 01/01/2023.
Art. 6º O valor do Auxílio Alimentação será revisado pelo índice fixado no art. 
1º desta Lei, a partir de 01/02/2023.
Parágrafo único. O §1º do art. 1º da Lei nº 2.282/2013 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 
 “Art. 1º ............................................................................................................
§1º O Auxílio Alimentação será pago de forma proporcional à carga horária 
do servidor nos seguintes valores:
 I – R$ 3,07 (três reais e sete centavos) por dia aos servidores com carga 
horária de 10 (dez) horas semanais;
II –R$ 6,17 (seis reais e dezessete centavos) por dia aos servidores com 
carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
III –R$ 9,25 (nove reais e vinte e cinco centavos) por dia aos servidores 
com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e
IV –R$ 12,35 (doze reais e trinta e cinco centavos) por dia aos servidores 
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ou superior.”
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 7º O pagamento dos valores da revisão de que trata esta Lei fica 
contingenciado aos limites constitucionais vigentes.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à 
conta de verba específica do orçamento do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e estabelece seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Santo Amaro da Imperatriz, em 24 de janeiro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 01/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 24 de janeiro de 2023.
Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhora Presidente,
Venho através do presente requerer que seja marcada 
Sessão Extraordinária no dia 25 de janeiro de 2023, para apreciação em 
Regime de Urgência o projeto de lei que “CONCEDE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPUBLICA, FIXA O PISO MUNICIPL DOS SERVIDORES EFETIVOS, 
REVISA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
Este projeto tem por objetivo atender os ditames do 
artigo 37, X, da Constituição Federal que prevê a obrigatoriedade da 
concessão da revisão geral anual aos servidores públicos.
Certos da aprovação do presente, coloco-me à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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