← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” no município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providencias. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N. 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” no município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica criado o Projeto “Adote uma Praça” com o objetivo de promover a urbanização, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais, rotatórias, parques infantis, áreas de ginástica e de lazer no município de Santo Amaro da Imperatriz. § 1° - Os espaços públicos previstos no caput desta Lei poderão ser adotados por empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais. § 2º- Ficam excluídas da participação no programa: I - aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal; II - entidades com débitos fiscais junto ao Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC ou que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário. § 3º - As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do Município observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado. § 4 º - Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão público competente. Art. 2º - A adoção de uma praça ou espaço público pode se destinar a: I – urbanização da praça pública; II – implantação de áreas de esporte e lazer; III – conservação e manutenção da área adotada para melhor uso de seus frequentadores; IV– realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer, desde que obtenha prévia autorização do órgão competente. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br V - revitalização paisagística das áreas adotadas; VI- instalação de banheiros públicos, observando-se a Lei Complementar n. 891/1991; VII - jardinagem e arborização; VIII -lixeiras; IX - áreas para ciclistas. § 1° - Visando dar segurança aos locais que foram pelo Poder Público adequados para esta Lei, será permitido ao ganhador da licitação o comércio de produtos de gênero alimentícios, sendo vedada a comercialização de cigarros e bebidas alcoólicas. § 2° - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais foram, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal. § 3° - Na hipótese de ser realizada alguma construção na área pública escolhida, esta será térrea, com somente um andar, sem garagem subterrânea, e não poderá ultrapassar o limite de área, o qual será estabelecido pelo setor de urbanismo. § 4° - Na hipótese de ser adotado um espaço público destinado a instalação de banheiros públicos, a área deverá conter, no mínimo, 1 (um) banheiro masculino, 1 (um) banheiro feminino, 1 (um) banheiro com fraldário e 1 (um) banheiro para pessoas com deficiência. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá critérios para a realização de parcerias, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na adoção dos espaços públicos previstos no art. 1°. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n. 2.740, de 10 de maio de 2019. Santo Amaro da Imperatriz, 02 de fevereiro de 2023. CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O Projeto Adote uma Praça permite que empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais assumam a responsabilidade de urbanizar e manter áreas públicas deste município em perfeitas condições de uso para a comunidade. Em contrapartida, permite-se a veiculação de publicidade no local da parceria, valorizando a marca da empresa e contribui-se para o embelezamento da cidade e dos bairros, além do incremento da qualidade de vida. As parcerias auxiliam na criação de uma consciência ecológica, a partir da responsabilidade com a manutenção do espaço. A ideia é que a população aproveite da melhor forma, em suas horas de lazer, as belezas e condições destes espaços públicos, o que reflete o compromisso social da instituição com a cidade onde está instalada, incluindo a associação da marca à atitude de preservação ambiental, retribuindo o consumo feito por seus clientes ou o uso de seus serviços, e colaborando para que a administração municipal contenha gastos. O projeto também reduzirá os custos do município com essas áreas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer dos seus moradores e é uma alternativa para que a sociedade civil possa compartilhar a responsabilidade ambiental com o poder público em troca de benefícios mútuos. Importante destacar que, embora a iniciativa privada adote um espaço público, o controle sobre este continua sob a responsabilidade da Prefeitura, assim como a aprovação e implantação dos projetos, uma vez que o Termo de Cooperação somente será concretizado, com a anuência do Poder Público. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 02 de fevereiro de 2023. CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Vereador