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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaAltera a redação do anexo único da Lei Complementar Municipal 169/2016 e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
 
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 169/2016 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O anexo único da lei complementar nº 169/2016, passa a vigorar, com 
a seguinte redação:
“Anexo único:
CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
Assistente administrativo 
(nível médio)
(...) (...) (...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 02 de fevereiro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 03/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 02 de fevereiro de 2023.
Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNÊS
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar que “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 169/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa atender recomendação do 
Ministério Público de Santa Catarina, que no procedimento administrativo de 
acompanhamento do TAC n. 09.2018.00004700-0, solicitou que seja alterado o 
cargo de auxiliar administrativo para assistente administrativo.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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