← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Altera a redação do anexo único da Lei Complementar Municipal 169/2016 e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 169/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O anexo único da lei complementar nº 169/2016, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Anexo único: CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Assistente administrativo (nível médio) (...) (...) (...) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 02 de fevereiro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 03/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 02 de fevereiro de 2023. Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNÊS DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 169/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa atender recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, que no procedimento administrativo de acompanhamento do TAC n. 09.2018.00004700-0, solicitou que seja alterado o cargo de auxiliar administrativo para assistente administrativo. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL