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materia nº 3/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaIndica a manutenção com o uso de material apropriado da Estrada Geral Vargem do Braço.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 03/2023
O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a manutenção com o uso de material 
apropriado da Estrada Geral Vargem do Braço.
JUSTIFICATIVA: Considerando-se que a responsabilidade da 
conservação das ruas e avenidas, rodovias e afins, cabe ao Poder Público, o que,
no caso das vias municipais, é de responsabilidade da Prefeitura, assim como a 
ocorrência de inúmeros casos em que os municípios são condenados a pagar 
indenização por buracos em suas vias, a exemplo do Município de Feijó (AC) que foi 
condenado a indenizar uma vítima de acidente em razão de excessivos buracos em 
via pública em junho de 2022, a presente solicitação se faz necessária para que as
vias estejam minimamente em bom estado de trafegabilidade.
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2023.
CLAUDIOMIR JOSE MACHADO
Vereador
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br

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