← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Determinar ao Hospital São Francisco de Assis que cumpra a Lei Municipal nº 2.758, de 09 de julho de 2019, a qual dispõe que as pessoas portadoras de deficiência, de grave doença, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo, os obesos, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e as pessoas com fibromialgia terão atendimento prioritário no âmbito do município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br INDICAÇÃO Nº 05/2023 O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao Hospital São Francisco de Assis que cumpra a Lei Municipal nº 2.758, de 09 de julho de 2019, a qual dispõe que as pessoas portadoras de deficiência, de grave doença, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo, os obesos, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e as pessoas com fibromialgia terão atendimento prioritário no âmbito do município de Santo Amaro da Imperatriz. Ademais, solicita-se seja afixado na recepção do Hospital, em local visível ao público, o teor da referida Lei, visando a dar maior transparência à prioridade nos atendimentos. Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2023. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador