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materia nº 5/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDeterminar ao Hospital São Francisco de Assis que cumpra a Lei Municipal nº 2.758, de 09 de julho de 2019, a qual dispõe que as pessoas portadoras de deficiência, de grave doença, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo, os obesos, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e as pessoas com fibromialgia terão atendimento prioritário no âmbito do município de Santo Amaro da Imperatriz.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 05/2023
O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao Hospital São Francisco de Assis que cumpra a Lei 
Municipal nº 2.758, de 09 de julho de 2019, a qual dispõe que as pessoas portadoras 
de deficiência, de grave doença, os idosos com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças 
de colo, os obesos, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e as 
pessoas com fibromialgia terão atendimento prioritário no âmbito do município de 
Santo Amaro da Imperatriz.
Ademais, solicita-se seja afixado na recepção do Hospital, em local 
visível ao público, o teor da referida Lei, visando a dar maior transparência à 
prioridade nos atendimentos.
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador

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