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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaInformações acerca da situação jurídica do Campo de Futebol do Estrela Azul, considerando-se que a Lei Municipal nº 2202, de 02 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a declarar a área como de especial interesse social, para fins de desapropriação, mas alega que há pendências no processo. Cabe ressaltar a urgência da situação, pois o campo foi totalmente afetado pelas inundações e necessita de reforma e melhorias em sua sede.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
REQUERIMENTO Nº 07/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com base no que preceitua o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (art. 75, V), 
requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Informações acerca da situação jurídica do Campo de Futebol do 
Estrela Azul, considerando-se que a Lei Municipal nº 2202, de 02 de dezembro 
de 2011, autorizou o Poder Executivo a declarar a área como de especial 
interesse social, para fins de desapropriação, mas alega que há pendências no 
processo.
Cabe ressaltar a urgência da situação, pois o campo foi totalmente 
afetado pelas inundações e necessita de reforma e melhorias em sua sede.
Santo Amaro da Imperatriz, 2 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador

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