← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Informações acerca da situação jurídica do Campo de Futebol do Estrela Azul, considerando-se que a Lei Municipal nº 2202, de 02 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a declarar a área como de especial interesse social, para fins de desapropriação, mas alega que há pendências no processo. Cabe ressaltar a urgência da situação, pois o campo foi totalmente afetado pelas inundações e necessita de reforma e melhorias em sua sede. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br REQUERIMENTO Nº 07/2023 O Vereador que abaixo subscreve, com base no que preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (art. 75, V), requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Informações acerca da situação jurídica do Campo de Futebol do Estrela Azul, considerando-se que a Lei Municipal nº 2202, de 02 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a declarar a área como de especial interesse social, para fins de desapropriação, mas alega que há pendências no processo. Cabe ressaltar a urgência da situação, pois o campo foi totalmente afetado pelas inundações e necessita de reforma e melhorias em sua sede. Santo Amaro da Imperatriz, 2 de fevereiro de 2023. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador