← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e extinção de vagas na Administração Pública Municipal. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 Dispõe sobre a criação e extinção de vagas na Administração Pública Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as seguintes vagas no quadro efetivo municipal: I – 02 (duas) vagas do cargo de Assistente Social; II – 04 (quatro) vagas do cargo de Psicólogo; III – 08 (oito) vagas do cargo de motorista; IV – 22 (vinte uma) vagas do cargo de assistente administrativo; V – 16 (dezesseis) vagas do cargo de técnico de enfermagem; VI – 04 (quatro) vagas do cargo de cirurgião dentista; VII – 01 (uma) vaga do cargo de auxiliar de saúde bucal; VIII – 03 (três) vagas do cargo de Farmacêutico; IX – 02 (duas) vagas do cargo de agente de combate a endemias; X – 15 (quinze) vagas do cargo de auxiliar de serviços gerais; XI – 01 (uma) vaga do cargo de nutricionista. Art. 2. Ficam extintas 15 (quinze) vagas de atendente de consultório odontológico. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 07 de fevereiro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM 04/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 07 de fevereiro de 2023. Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNÊS DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ” O presente projeto visa a criação de vagas de provimento efetivo, para sanar o déficit das Secretarias de Administração, Educação, Assistência Social e Saúde, que pelo aumento da demanda necessitam do aumento de servidores. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL