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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDispõe sobre a criação e extinção de vagas na Administração Pública Municipal.
native_id636

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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
Dispõe sobre a criação e extinção de vagas 
na Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as seguintes 
vagas no quadro efetivo municipal:
I – 02 (duas) vagas do cargo de Assistente Social;
II – 04 (quatro) vagas do cargo de Psicólogo;
III – 08 (oito) vagas do cargo de motorista;
IV – 22 (vinte uma) vagas do cargo de assistente administrativo;
V – 16 (dezesseis) vagas do cargo de técnico de enfermagem;
VI – 04 (quatro) vagas do cargo de cirurgião dentista;
VII – 01 (uma) vaga do cargo de auxiliar de saúde bucal;
VIII – 03 (três) vagas do cargo de Farmacêutico;
IX – 02 (duas) vagas do cargo de agente de combate a endemias;
X – 15 (quinze) vagas do cargo de auxiliar de serviços gerais;
XI – 01 (uma) vaga do cargo de nutricionista.
Art. 2. Ficam extintas 15 (quinze) vagas de atendente de consultório odontológico.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santo Amaro da Imperatriz, 07 de fevereiro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM 04/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 07 de fevereiro de 2023.
Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNÊS
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 
Complementar que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE VAGAS 
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ”
O presente projeto visa a criação de vagas de 
provimento efetivo, para sanar o déficit das Secretarias de Administração, 
Educação, Assistência Social e Saúde, que pelo aumento da demanda 
necessitam do aumento de servidores.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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