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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDá nova redação aos § 1º e § 3º do artigo 22, da Lei Complementar nº 59, de 17 de dezembro de 2009.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Dá nova redação aos § 1º e § 3º do artigo 22, da 
Lei Complementar nº 59, de 17 de dezembro de 
2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, 
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os § 1º e § 3º do artigo 22, da Lei Complementar nº 59, de 17 de 
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 ...
§ 1º O aumento da carga horária semanal não implica em nova 
investidura, razão pela qual não se exige o concurso público, este já 
realizado por ocasião do ingresso inicial na carreira dos profissionais do 
magistério, desde que sejam mantidas as atribuições e responsabilidades 
cometidas ao profissional do magistério nele lotado, sendo publicado 
edital para devida alteração da carga horária, anualmente, no mês de 
novembro e/ou no início do ano letivo. 
(...)
§ 3º A ampliação da jornada prevista no caput deste artigo será feita:
I - de forma definitiva para todos os efeitos legais, quando for vaga 
excedente;
II - de forma temporária: quando for vaga vinculada; vaga em projetos ou 
programas da educação municipal; ou quando o servidor estiver em 
estágio probatório.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 07 de fevereiro de 2023.
_________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
MENSAGEM 05/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 07 de fevereiro de 2023.
Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNÊS
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 
Complementar que “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS § 1º E § 3º DO ARTIGO 22, 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.”
O presente projeto tem por objetivo cumprir a Lei Municipal nº 2.942, 
de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a implantação do Programa
Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de Santo Amaro 
da Imperatriz/SC, suprindo a necessidade de dar continuidade ao trabalho 
pedagógico desenvolvido pelas professoras (pedagogas), que atualmente 
tem carga horária de 20 horas semanais e que lecionam nas turmas de 1º 
ano do Ensino Fundamental. 
Deve-se considerar que o Programa de Educação de Tempo Integral 
será implantado de forma gradativa, até atender a meta prevista no Plano 
Municipal de Educação (Lei Municipal nº 2.461/2015) e iniciará no ano 
letivo de 2023, com os estudantes matriculados nas turmas de 1º 
(primeiro) ano do Ensino Fundamental.
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
A solicitação também está baseada na Estratégia 3.6.1.1 do Plano 
Municipal de Educação: Promover, com o apoio da União, a oferta de 
educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de 
acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e 
esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, 
ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas 
diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da 
jornada de professores em uma única escola.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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