← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Dá nova redação aos § 1º e § 3º do artigo 22, da Lei Complementar nº 59, de 17 de dezembro de 2009. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 Dá nova redação aos § 1º e § 3º do artigo 22, da Lei Complementar nº 59, de 17 de dezembro de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os § 1º e § 3º do artigo 22, da Lei Complementar nº 59, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 ... § 1º O aumento da carga horária semanal não implica em nova investidura, razão pela qual não se exige o concurso público, este já realizado por ocasião do ingresso inicial na carreira dos profissionais do magistério, desde que sejam mantidas as atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério nele lotado, sendo publicado edital para devida alteração da carga horária, anualmente, no mês de novembro e/ou no início do ano letivo. (...) § 3º A ampliação da jornada prevista no caput deste artigo será feita: I - de forma definitiva para todos os efeitos legais, quando for vaga excedente; II - de forma temporária: quando for vaga vinculada; vaga em projetos ou programas da educação municipal; ou quando o servidor estiver em estágio probatório.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 07 de fevereiro de 2023. _________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA MENSAGEM 05/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 07 de fevereiro de 2023. Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNÊS DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS § 1º E § 3º DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.” O presente projeto tem por objetivo cumprir a Lei Municipal nº 2.942, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de Santo Amaro da Imperatriz/SC, suprindo a necessidade de dar continuidade ao trabalho pedagógico desenvolvido pelas professoras (pedagogas), que atualmente tem carga horária de 20 horas semanais e que lecionam nas turmas de 1º ano do Ensino Fundamental. Deve-se considerar que o Programa de Educação de Tempo Integral será implantado de forma gradativa, até atender a meta prevista no Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 2.461/2015) e iniciará no ano letivo de 2023, com os estudantes matriculados nas turmas de 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA A solicitação também está baseada na Estratégia 3.6.1.1 do Plano Municipal de Educação: Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL