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materia nº 20/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaIndica o cumprimento do preceituado no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.735, de 10 de abril de 2019, o qual dispõe que todas as obras públicas, executadas no município de Santo Amaro da Imperatriz, por empreiteiras e ou empresas concessionárias de serviços públicos, deverão ter acompanhamento técnico para realização de fiscalização quanto ao cumprimento das normas e critérios, inclusive de padrões de qualidade dos materiais, exigidos de acordo com as especificações e normas dos editais de licitação e contratos.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 20/2023
A vereadora que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, o cumprimento do preceituado no 
artigo 2º da Lei Municipal nº 2.735, de 10 de abril de 2019, o qual dispõe que todas 
as obras públicas, executadas no município de Santo Amaro da Imperatriz, por 
empreiteiras e ou empresas concessionárias de serviços públicos, deverão ter 
acompanhamento técnico para realização de fiscalização quanto ao cumprimento 
das normas e critérios, inclusive de padrões de qualidade dos materiais, exigidos de 
acordo com as especificações e normas dos editais de licitação e contratos.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2023.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora

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