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← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 21/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaIndica a equiparação dos direitos dos funcionários temporários (ACTs) aos dos servidores efetivos.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 21/2023
O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a equiparação dos direitos dos 
funcionários temporários (ACTs) aos dos servidores efetivos.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação justifica-se tendo em vista que 
os funcionários ACTs são amparados de forma diversa dos funcionários efetivos, a 
exemplo da licença maternidade, a qual para aqueles é de 4 (quatro) meses, mas 
para estes é de 6 (seis) meses. Do mesmo modo, a regência de classe é de direito 
dos efetivos, porém não dos temporários.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2023.
RICARDO PASSIG TURNES
Vereador

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