← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Indica a equiparação dos direitos dos funcionários temporários (ACTs) aos dos servidores efetivos. |
| native_id | 649 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br INDICAÇÃO Nº 21/2023 O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, a equiparação dos direitos dos funcionários temporários (ACTs) aos dos servidores efetivos. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação justifica-se tendo em vista que os funcionários ACTs são amparados de forma diversa dos funcionários efetivos, a exemplo da licença maternidade, a qual para aqueles é de 4 (quatro) meses, mas para estes é de 6 (seis) meses. Do mesmo modo, a regência de classe é de direito dos efetivos, porém não dos temporários. Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2023. RICARDO PASSIG TURNES Vereador