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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaAltera Lei Complementar n° 53/2009 e Dá Outras Providências.
native_id653

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR nº
53/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 28, inciso XIX, 
c/c o artigo 36, inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que 
a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Sancionou a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º O Anexo III, tabela A, da Lei Complementar n. 53/2009 passa a vigorar 
com a seguinte redação em anexo, sendo que as demais disposições do referido 
anexo permanecem inalteradas, conforme legislação vigente.
Art. 2
o
. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
Segundo Secretário
 
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
ANEXO III
DO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
TABELA = A DO QUADRO DE EFETIVOS - VALORES EM R$
CH
S
TABELA A
NIVEI
S
A B C D E F G H I J L M N O P
30 CALC-I 2.072,90 2.197,28 2.329,12 2.468,86 2.616,99 2.774,01 2.940,46 3.116,88 3.303,90 3.502,13 3.712,26 3.934,99 4.171,09 4.421,36 4.686,64
30 CALC￾II 2.197,28 2.329,12 2.468,86 2.616,99 2.774,01 2.940,46 3.116,88 3.303,90 3.502,13 3.712,26 3.934,99 4.171,09 4.421,36 4.686,64 4.967,84
30 CALC￾III 2.329,12 2.468,86 2.616,99 2.774,01 2.940,46 3.116,88 3.303,90 3.502,13 3.712,26 3.934,99 4.171,09 4.421,36 4.686,64 4.967,84 5.265,91
30 CALC￾IV 2.468,86 2.616,99 2.774,01 2.940,46 3.116,88 3.303,90 3.502,13 3.712,26 3.934,99 4.171,09 4.421,36 4.686,64 4.967,84 5.265,91 5.581,86
NIVEI
S
A B C D E F G H I J L M N O P
30 CAA-I 2.418,39 2.563,49 2.717,30 2.880,34 3.053,16 3.236,34 3.430,53 3.636,36 3.854,54 4.085,81 4.330,96 4.590,82 4.866,27 5.158,24 5.467,74
30 CAA-II 2.563,49 2.717,30 2.880,34 3.053,16 3.236,34 3.430,53 3.636,36 3.854,54 4.085,81 4.330,96 4.590,82 4.866,27 5.158,24 5.467,74 5.795,80
30 CAA-III 2.717,30 2.880,34 3.053,16 3.236,34 3.430,53 3.636,36 3.854,54 4.085,81 4.330,96 4.590,82 4.866,27 5.158,24 5.467,74 5.795,80 6.143,55
30 CAA-IV 2.880,34 3.053,16 3.236,34 3.430,53 3.636,36 3.854,54 4.085,81 4.330,96 4.590,82 4.866,27 5.158,24 5.467,74 5.795,80 6.143,55 6.512,16
NIVEI
S
A B C D E F G H I J L M N O P
20 CACON
-I
5.081,75 5.386,65 5.709,85 6.052,44 6.415,59 6.800,52 7.208,55 7.641,07 8.099,53 8.585,50 9.100,63 9.646,67 10.225,47 10.839,00 11.489,34
20 CACON
-II 5.386,65 5.709,85 6.052,44 6.415,59 6.800,52 7.208,55 7.641,07 8.099,53 8.585,50 9.100,63 9.646,67 10.225,47 10.839,00 11.489,34 12.178,70
20 CACON
-III 5.709,85 6.052,44 6.415,59 6.800,52 7.208,55 7.641,07 8.099,53 8.585,50 9.100,63 9.646,67 10.225,47 10.839,00 11.489,34 12.178,70 12.909,42
20 CACON￾IV 6.052,44 6.415,59 6.800,52 7.208,55 7.641,07 8.099,53 8.585,50 9.100,63 9.646,67 10.225,47 10.839,00 11.489,34 12.178,70 12.909,42 13.683,99
NIVEI
S
A B C D E F G H I J L M N O P
30 CAIMP￾I
4.174,29 4.424,75 4.690,23 4.971,65 5.269,95 5.586,14 5.921,31 6.276,59 6.653,19 7.052,38 7.475,52 7.924,05 8.399,49 8.903,46 9.437,67
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
30 CAIMP￾II 4.424,75 4.690,23 4.971,65 5.269,95 5.586,14 5.921,31 6.276,59 6.653,19 7.052,38 7.475,52 7.924,05 8.399,49 8.903,46 9.437,67 10.003,93
30 CAIMP￾III 4.690,23 4.971,65 5.269,95 5.586,14 5.921,31 6.276,59 6.653,19 7.052,38 7.475,52 7.924,05 8.399,49 8.903,46 9.437,67 10.003,93 10.604,17
30 CAIMP￾IV 4.971,65 5.269,95 5.586,14 5.921,31 6.276,59 6.653,19 7.052,38 7.475,52 7.924,05 8.399,49 8.903,46 9.437,67 10.003,93 10.604,17 11.240,42
NIVEI
S
A B C D E F G H I J L M N O P
20 CAJUR￾I
R$7.572,0
3
R$8.026,3
5
R$8.507,94 R$9.018,41 R$9.559,52 R$10.133,0
9
R$10.741,0
7
R$11.385,5
4
R$12.068,6
7
R$12.792,7
9
R$13.560,3
6
R$14.373,9
8
R$15.236,4
2
R$16.150,6
0
R$17.119,6
4
20 CAJUR￾II
R$8.026,3
5
R$8.507,9
4
R$9.018,41 R$9.559,52 R$10.133,0
9
R$10.741,0
7
R$11.385,5
4
R$12.068,6
7
R$12.792,7
9
R$13.560,3
6
R$14.373,9
8
R$15.236,4
2
R$16.150,6
0
R$17.119,6
4
R$18.146,8
2
20 CAJUR￾III
R$8.507,9
4
R$9.018,4
1
R$9.559,52 R$10.133,0
9
R$10.741,0
7
R$11.385,5
4
R$12.068,6
7
R$12.792,7
9
R$13.560,3
6
R$14.373,9
8
R$15.236,4
2
R$16.150,6
0
R$17.119,6
4
R$18.146,8
2
R$19.235,6
2
20 CAJUR￾IV
R$9.018,4
1
R$9.559,5
2
R$10.133,0
9
R$10.741,0
7
R$11.385,5
4
R$12.068,6
7
R$12.792,7
9
R$13.560,3
6
R$14.373,9
8
R$15.236,4
2
R$16.150,6
0
R$17.119,6
4
R$18.146,8
2
R$19.235,6
2
R$20.389,7
6
Legenda:
CALC = Atividade de nível médio, com ensino fundamental incompleto - Cargo de Auxiliar Limpeza e Cozinha - CHS = 30 horas
CAA = Atividade de Nível Médio Completo - Cargo de Assistente Administrativo e Cerimonial, Assistente Legislativo - CHS = 30 horas
CACON = Atividade de nível superior - cargo efetivo - Contador - CHS = 20 horas semanais (Redação dada pela Lei Complementar 
nº 108/2012)
CAIMP - cargo efetivo de nível superior - Assessor de Imprensa e Comunicação - 30 horas semanais (Redação acrescida pela Lei 
Complementar nº 201/2019)
CAJUR - cargo efetivo de nível superior - Assessor Jurídico Administrativo e Parlamentar - 20 horas semanais (Redação acrescida 
pela Lei Complementar nº 201/2019)

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