← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Altera Lei Complementar n° 53/2009 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. ALTERA LEI COMPLEMENTAR nº 53/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 28, inciso XIX, c/c o artigo 36, inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Sancionou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo III, tabela A, da Lei Complementar n. 53/2009 passa a vigorar com a seguinte redação em anexo, sendo que as demais disposições do referido anexo permanecem inalteradas, conforme legislação vigente. Art. 2 o . Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 o . Revogam-se as disposições em contrário. ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Segundo Secretário ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br ANEXO III DO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ TABELA = A DO QUADRO DE EFETIVOS - VALORES EM R$ CH S TABELA A NIVEI S A B C D E F G H I J L M N O P 30 CALC-I 2.072,90 2.197,28 2.329,12 2.468,86 2.616,99 2.774,01 2.940,46 3.116,88 3.303,90 3.502,13 3.712,26 3.934,99 4.171,09 4.421,36 4.686,64 30 CALCII 2.197,28 2.329,12 2.468,86 2.616,99 2.774,01 2.940,46 3.116,88 3.303,90 3.502,13 3.712,26 3.934,99 4.171,09 4.421,36 4.686,64 4.967,84 30 CALCIII 2.329,12 2.468,86 2.616,99 2.774,01 2.940,46 3.116,88 3.303,90 3.502,13 3.712,26 3.934,99 4.171,09 4.421,36 4.686,64 4.967,84 5.265,91 30 CALCIV 2.468,86 2.616,99 2.774,01 2.940,46 3.116,88 3.303,90 3.502,13 3.712,26 3.934,99 4.171,09 4.421,36 4.686,64 4.967,84 5.265,91 5.581,86 NIVEI S A B C D E F G H I J L M N O P 30 CAA-I 2.418,39 2.563,49 2.717,30 2.880,34 3.053,16 3.236,34 3.430,53 3.636,36 3.854,54 4.085,81 4.330,96 4.590,82 4.866,27 5.158,24 5.467,74 30 CAA-II 2.563,49 2.717,30 2.880,34 3.053,16 3.236,34 3.430,53 3.636,36 3.854,54 4.085,81 4.330,96 4.590,82 4.866,27 5.158,24 5.467,74 5.795,80 30 CAA-III 2.717,30 2.880,34 3.053,16 3.236,34 3.430,53 3.636,36 3.854,54 4.085,81 4.330,96 4.590,82 4.866,27 5.158,24 5.467,74 5.795,80 6.143,55 30 CAA-IV 2.880,34 3.053,16 3.236,34 3.430,53 3.636,36 3.854,54 4.085,81 4.330,96 4.590,82 4.866,27 5.158,24 5.467,74 5.795,80 6.143,55 6.512,16 NIVEI S A B C D E F G H I J L M N O P 20 CACON -I 5.081,75 5.386,65 5.709,85 6.052,44 6.415,59 6.800,52 7.208,55 7.641,07 8.099,53 8.585,50 9.100,63 9.646,67 10.225,47 10.839,00 11.489,34 20 CACON -II 5.386,65 5.709,85 6.052,44 6.415,59 6.800,52 7.208,55 7.641,07 8.099,53 8.585,50 9.100,63 9.646,67 10.225,47 10.839,00 11.489,34 12.178,70 20 CACON -III 5.709,85 6.052,44 6.415,59 6.800,52 7.208,55 7.641,07 8.099,53 8.585,50 9.100,63 9.646,67 10.225,47 10.839,00 11.489,34 12.178,70 12.909,42 20 CACONIV 6.052,44 6.415,59 6.800,52 7.208,55 7.641,07 8.099,53 8.585,50 9.100,63 9.646,67 10.225,47 10.839,00 11.489,34 12.178,70 12.909,42 13.683,99 NIVEI S A B C D E F G H I J L M N O P 30 CAIMPI 4.174,29 4.424,75 4.690,23 4.971,65 5.269,95 5.586,14 5.921,31 6.276,59 6.653,19 7.052,38 7.475,52 7.924,05 8.399,49 8.903,46 9.437,67 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br 30 CAIMPII 4.424,75 4.690,23 4.971,65 5.269,95 5.586,14 5.921,31 6.276,59 6.653,19 7.052,38 7.475,52 7.924,05 8.399,49 8.903,46 9.437,67 10.003,93 30 CAIMPIII 4.690,23 4.971,65 5.269,95 5.586,14 5.921,31 6.276,59 6.653,19 7.052,38 7.475,52 7.924,05 8.399,49 8.903,46 9.437,67 10.003,93 10.604,17 30 CAIMPIV 4.971,65 5.269,95 5.586,14 5.921,31 6.276,59 6.653,19 7.052,38 7.475,52 7.924,05 8.399,49 8.903,46 9.437,67 10.003,93 10.604,17 11.240,42 NIVEI S A B C D E F G H I J L M N O P 20 CAJURI R$7.572,0 3 R$8.026,3 5 R$8.507,94 R$9.018,41 R$9.559,52 R$10.133,0 9 R$10.741,0 7 R$11.385,5 4 R$12.068,6 7 R$12.792,7 9 R$13.560,3 6 R$14.373,9 8 R$15.236,4 2 R$16.150,6 0 R$17.119,6 4 20 CAJURII R$8.026,3 5 R$8.507,9 4 R$9.018,41 R$9.559,52 R$10.133,0 9 R$10.741,0 7 R$11.385,5 4 R$12.068,6 7 R$12.792,7 9 R$13.560,3 6 R$14.373,9 8 R$15.236,4 2 R$16.150,6 0 R$17.119,6 4 R$18.146,8 2 20 CAJURIII R$8.507,9 4 R$9.018,4 1 R$9.559,52 R$10.133,0 9 R$10.741,0 7 R$11.385,5 4 R$12.068,6 7 R$12.792,7 9 R$13.560,3 6 R$14.373,9 8 R$15.236,4 2 R$16.150,6 0 R$17.119,6 4 R$18.146,8 2 R$19.235,6 2 20 CAJURIV R$9.018,4 1 R$9.559,5 2 R$10.133,0 9 R$10.741,0 7 R$11.385,5 4 R$12.068,6 7 R$12.792,7 9 R$13.560,3 6 R$14.373,9 8 R$15.236,4 2 R$16.150,6 0 R$17.119,6 4 R$18.146,8 2 R$19.235,6 2 R$20.389,7 6 Legenda: CALC = Atividade de nível médio, com ensino fundamental incompleto - Cargo de Auxiliar Limpeza e Cozinha - CHS = 30 horas CAA = Atividade de Nível Médio Completo - Cargo de Assistente Administrativo e Cerimonial, Assistente Legislativo - CHS = 30 horas CACON = Atividade de nível superior - cargo efetivo - Contador - CHS = 20 horas semanais (Redação dada pela Lei Complementar nº 108/2012) CAIMP - cargo efetivo de nível superior - Assessor de Imprensa e Comunicação - 30 horas semanais (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 201/2019) CAJUR - cargo efetivo de nível superior - Assessor Jurídico Administrativo e Parlamentar - 20 horas semanais (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 201/2019)