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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDispõe Sobre a Criação da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e Organiza os Serviços da Câmara Municipal e Dá Outras Providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ E ORGANIZA OS SERVIÇOS 
JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa 
Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Capítulo I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei cria e organiza os Serviços Jurídicos da Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes, nos termos 
da Lei Orgânica do Município.
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º. A Procuradoria-Geral tem por finalidade prestar assessoramento e consultoria à Mesa, ao 
Presidente e às demais unidades integrantes da estrutura administrativa da Câmara, em matéria 
administrativa e legislativa, planejar, supervisionar, coordenar e controlar a gestão dos serviços 
jurídicos.
§ 1 º. Compete à Procuradoria-Geral:
I - supervisionar, coordenar e executar os serviços jurídicos da Câmara;
II - assistir ao Presidente da Câmara em todas as atividades que envolvam matéria jurídica;
III - orientar e coordenar a defesa da Câmara em juízo;
IV - receber citações e intimações judiciais referentes a quaisquer ações ajuizadas contra a Câmara 
ou em que seja esta interessada, ressalvada a citação inicial;
V - propor as ações necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses da Câmara;
VI - proceder a análise dos processos administrativos e os expedientes recebidos para estudos, 
pareceres e adoção de medidas de defesa em Juízo;
VII - sugerir ao Presidente ou à Mesa, de acordo com as respectivas competências, a declaração de 
nulidade ou anulação de atos administrativos que conflitarem com a lei ou com a orientação 
normativa estabelecida;
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
VIII - requisitar às unidades administrativas da Câmara, documentos, certidões, exames e 
esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;
IX - exarar parecer em edital de licitação e nos recursos interpostos contra procedimento licitatório 
realizado pela Câmara;
X - analisar as minutas de contratos administrativos e termos aditivos a serem firmados pela 
Câmara;
XI - elaborar as informações em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente ou da 
Mesa e providenciar o atendimento dos demais expedientes originários do Poder Judiciário e do 
Ministério Público do Estado que tenham relação com as atividades de gestão da Câmara;
XII - estudar e emitir parecer acerca de matéria administrativa e prestar assessoria jurídica em 
assuntos de interesse da Câmara;
XIII - realizar pesquisas e prestar apoio técnico-operacional aos trabalhos de alteração e 
consolidação do Regimento Interno;
XIV - supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Unidade;
XV - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
XVI - elaborar relatórios das atividades da Unidade;
XVII - exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo Municipal 
na esfera administrativa;
XVIII -responder consultas jurídicas formuladas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal na 
esfera administrativa;
XIX - defender a norma legal ou ato normativo municipal impugnados nas ações diretas de 
inconstitucionalidade propostas;
XX - coordenar e controlar as comissões permanentes de processo administrativo disciplinar e de 
sindicância;
XXI - orientar a administração da Câmara Municipal no cumprimento de decisões judiciais;
XXII - representar os interesses do Poder Legislativo Municipal perante os Tribunais de Contas do 
Estado e da União;
XXIII - analisar e dar parecer jurídico sobre processos administrativos dos servidores da Câmara 
Municipal;
XXIV - exercer as funções na formulação de portarias, regulamentos, minutas de contratos, editais 
de licitação e outros documentos de natureza jurídica de natureza administrativa;
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
XXV - o exercício do cargo poderá comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e 
feriados.
XXVI - exercer outras atividades afetas à sua área de atuação.
§ 2o - Compete também assessorar juridicamente a missão legislativa, bem como os membros que 
compõem a mesa legislativa, os vereadores e todo corpo da Câmara Municipal, especialmente 
quanto à constitucionalidade e legalidade das proposições e dos atos legislativos e quanto à 
aplicação da técnica legislativa e gramatical com as seguintes atribuições específicas:
I - elaborar a redação e/ou dar parecer de projetos de lei ou proposições e justificativas de vetos 
quando solicitados;
II - exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo Municipal de 
natureza parlamentar;
III - responder consultas jurídicas de natureza parlamentar;
Art. 2º A Procuradoria Geral da Câmara Municipal é constituída dos seguintes cargos:
I - Procurador Geral;
II – Assessoria Jurídica Administrativa e Parlamentar;
§ 1º O Procurador Geral será nomeado pelo Presidente da Câmara.
§ 2º O cargo de Assessor Jurídico Administrativo e Parlamentar será provido em caráter efetivo.
Art. 3º À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, compete, 
também:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, bem como a consultoria 
jurídica do Poder Legislativo;
II - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Legislativo;
IV - emitir parecer em consultas formuladas pelo Presidente da Câmara, pela Mesa Diretora, pelo 
Vereador e das Comissões Permanentes ou Temporárias;
V - auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VI - promover, com o auxílio da estrutura do Poder Legislativo Municipal, os concursos públicos da 
Câmara Municipal.
Capítulo III
DO PROCURADOR GERAL E DA ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA E 
PARLAMENTAR
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Art. 4º O Procurador Geral será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos 
Advogados do Brasil e nomeados pelo Presidente da Câmara, com remuneração equivalente ao do 
Procurador Geral do Poder Executivo na forma de subsídio.
Art. 5º São atribuições do Procurador Geral da Câmara Municipal:
I - dirigir os Serviços Jurídicos da Câmara Municipal, superintender e coordenar suas atividades e 
orientar-lhe a atuação;
II - propor ao Presidente da Câmara a anulação de atos administrativos da administração pública 
municipal;
III - receber citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara seja parte;
IV - acompanhar as proposições legislativas em trâmite na Câmara de Vereadores;
V - representar a Câmara Municipal em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em 
todas e quaisquer ações;
VI - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Legislativo em mandados 
de segurança ou mandados de injunção;
VII - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Câmara Municipal
tenha interesse;
VIII - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e 
demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder 
Legislativo;
IX - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio, bem como autorização, 
permissão e concessão de uso;
X - Prestar a assessoria legislativa ao Presidente da Câmara Municipal;
XI - Redigir a comunicação oficial do Chefe do Poder Legislativo;
XII - subsidiar a Assessoria Jurídica Administrativa e Parlamentar nos assuntos jurídicos e 
desempenhar outras funções correlatas;
XIII - Emitir parecer jurídico sobre quaisquer matérias;
XIV - Emitir resoluções para o fiel cumprimento desta Lei;
XV - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. Será atribuído a Assessoria Jurídica Administrativa e Parlamentar o
assessoramento do Procurador Geral e substituição na sua ausência temporária ou definitiva e de
impedimento.
 
 
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Capítulo IV
DA ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA E PARLAMENTAR
Art. 6º O cargo de Assessor Jurídico Administrativo e Parlamentar será provido em caráter efetivo, 
após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, no ato de 
nomeação, à ordem classificatória.
Art. 7º O cargo de Assessor Jurídico Administrativo e Parlamentar tomará posse perante o 
Presidente da Câmara e o Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância 
das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 8º São atribuições do cargo de Assessor Jurídico Administrativo e Parlamentar:
I - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e 
quaisquer ações;
II - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Legislativo em mandados de 
segurança ou mandados de injunção;
IV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que a Câmara tenha 
interesse;
V - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, atos de 
pessoal, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelo Poder Legislativo;
VI - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário, bem como 
autorização, permissão e concessão de uso;
VII - subsidiar em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;
VIII – outras atribuições designadas pela Procuradoria-Geral.
Capítulo V
DO REGIME JURÍDICO 
Art. 9º O regime jurídico é o estatutário.
Capítulo VI
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 10. São prerrogativas dos Procurador Geral do Poder Legislativo:
I - não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético￾profissional;
II - requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o 
exercício de suas atribuições;
 
 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
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III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao 
desempenho de suas funções;
IV - ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do 
Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 11. São deveres da Assessoria Jurídica Parlamentar e Administrativa:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - urbanidade;
IV - lealdade às instituições a que serve;
V - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem 
atribuídos pelo Procurador-Geral;
VI - guardar sigilo profissional;
VII - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas 
atribuições;
VIII - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional, devidamente 
autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal ou do Procurador Geral.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Procurador Geral editará Resolução que regulamente a presente lei naquilo que for 
necessário ou omisso, podendo inclusive delegar ou avocar atribuições de competências da 
Assessoria Jurídica Administrativa e Parlamentar.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 09 de fevereiro de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
 Presidente Vice-Presidente
 LAION MARCIO DA SILVA CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
 1º Secretário 2º Secretário

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