← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Criação da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e Organiza os Serviços da Câmara Municipal e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E ORGANIZA OS SERVIÇOS JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Esta Lei cria e organiza os Serviços Jurídicos da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes, nos termos da Lei Orgânica do Município. Capítulo II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 2º. A Procuradoria-Geral tem por finalidade prestar assessoramento e consultoria à Mesa, ao Presidente e às demais unidades integrantes da estrutura administrativa da Câmara, em matéria administrativa e legislativa, planejar, supervisionar, coordenar e controlar a gestão dos serviços jurídicos. § 1 º. Compete à Procuradoria-Geral: I - supervisionar, coordenar e executar os serviços jurídicos da Câmara; II - assistir ao Presidente da Câmara em todas as atividades que envolvam matéria jurídica; III - orientar e coordenar a defesa da Câmara em juízo; IV - receber citações e intimações judiciais referentes a quaisquer ações ajuizadas contra a Câmara ou em que seja esta interessada, ressalvada a citação inicial; V - propor as ações necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses da Câmara; VI - proceder a análise dos processos administrativos e os expedientes recebidos para estudos, pareceres e adoção de medidas de defesa em Juízo; VII - sugerir ao Presidente ou à Mesa, de acordo com as respectivas competências, a declaração de nulidade ou anulação de atos administrativos que conflitarem com a lei ou com a orientação normativa estabelecida; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br VIII - requisitar às unidades administrativas da Câmara, documentos, certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções; IX - exarar parecer em edital de licitação e nos recursos interpostos contra procedimento licitatório realizado pela Câmara; X - analisar as minutas de contratos administrativos e termos aditivos a serem firmados pela Câmara; XI - elaborar as informações em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente ou da Mesa e providenciar o atendimento dos demais expedientes originários do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado que tenham relação com as atividades de gestão da Câmara; XII - estudar e emitir parecer acerca de matéria administrativa e prestar assessoria jurídica em assuntos de interesse da Câmara; XIII - realizar pesquisas e prestar apoio técnico-operacional aos trabalhos de alteração e consolidação do Regimento Interno; XIV - supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Unidade; XV - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; XVI - elaborar relatórios das atividades da Unidade; XVII - exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo Municipal na esfera administrativa; XVIII -responder consultas jurídicas formuladas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal na esfera administrativa; XIX - defender a norma legal ou ato normativo municipal impugnados nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas; XX - coordenar e controlar as comissões permanentes de processo administrativo disciplinar e de sindicância; XXI - orientar a administração da Câmara Municipal no cumprimento de decisões judiciais; XXII - representar os interesses do Poder Legislativo Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União; XXIII - analisar e dar parecer jurídico sobre processos administrativos dos servidores da Câmara Municipal; XXIV - exercer as funções na formulação de portarias, regulamentos, minutas de contratos, editais de licitação e outros documentos de natureza jurídica de natureza administrativa; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br XXV - o exercício do cargo poderá comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados. XXVI - exercer outras atividades afetas à sua área de atuação. § 2o - Compete também assessorar juridicamente a missão legislativa, bem como os membros que compõem a mesa legislativa, os vereadores e todo corpo da Câmara Municipal, especialmente quanto à constitucionalidade e legalidade das proposições e dos atos legislativos e quanto à aplicação da técnica legislativa e gramatical com as seguintes atribuições específicas: I - elaborar a redação e/ou dar parecer de projetos de lei ou proposições e justificativas de vetos quando solicitados; II - exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo Municipal de natureza parlamentar; III - responder consultas jurídicas de natureza parlamentar; Art. 2º A Procuradoria Geral da Câmara Municipal é constituída dos seguintes cargos: I - Procurador Geral; II – Assessoria Jurídica Administrativa e Parlamentar; § 1º O Procurador Geral será nomeado pelo Presidente da Câmara. § 2º O cargo de Assessor Jurídico Administrativo e Parlamentar será provido em caráter efetivo. Art. 3º À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, compete, também: I - exercer a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, bem como a consultoria jurídica do Poder Legislativo; II - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Legislativo; IV - emitir parecer em consultas formuladas pelo Presidente da Câmara, pela Mesa Diretora, pelo Vereador e das Comissões Permanentes ou Temporárias; V - auxiliar o controle interno dos atos administrativos; VI - promover, com o auxílio da estrutura do Poder Legislativo Municipal, os concursos públicos da Câmara Municipal. Capítulo III DO PROCURADOR GERAL E DA ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA E PARLAMENTAR ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 4º O Procurador Geral será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo Presidente da Câmara, com remuneração equivalente ao do Procurador Geral do Poder Executivo na forma de subsídio. Art. 5º São atribuições do Procurador Geral da Câmara Municipal: I - dirigir os Serviços Jurídicos da Câmara Municipal, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; II - propor ao Presidente da Câmara a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; III - receber citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara seja parte; IV - acompanhar as proposições legislativas em trâmite na Câmara de Vereadores; V - representar a Câmara Municipal em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; VI - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Legislativo em mandados de segurança ou mandados de injunção; VII - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Câmara Municipal tenha interesse; VIII - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Legislativo; IX - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio, bem como autorização, permissão e concessão de uso; X - Prestar a assessoria legislativa ao Presidente da Câmara Municipal; XI - Redigir a comunicação oficial do Chefe do Poder Legislativo; XII - subsidiar a Assessoria Jurídica Administrativa e Parlamentar nos assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas; XIII - Emitir parecer jurídico sobre quaisquer matérias; XIV - Emitir resoluções para o fiel cumprimento desta Lei; XV - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional. Parágrafo único. Será atribuído a Assessoria Jurídica Administrativa e Parlamentar o assessoramento do Procurador Geral e substituição na sua ausência temporária ou definitiva e de impedimento. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Capítulo IV DA ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA E PARLAMENTAR Art. 6º O cargo de Assessor Jurídico Administrativo e Parlamentar será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, no ato de nomeação, à ordem classificatória. Art. 7º O cargo de Assessor Jurídico Administrativo e Parlamentar tomará posse perante o Presidente da Câmara e o Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo. Art. 8º São atribuições do cargo de Assessor Jurídico Administrativo e Parlamentar: I - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; II - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Legislativo em mandados de segurança ou mandados de injunção; IV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que a Câmara tenha interesse; V - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, atos de pessoal, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelo Poder Legislativo; VI - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário, bem como autorização, permissão e concessão de uso; VII - subsidiar em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas; VIII – outras atribuições designadas pela Procuradoria-Geral. Capítulo V DO REGIME JURÍDICO Art. 9º O regime jurídico é o estatutário. Capítulo VI DAS PRERROGATIVAS E DEVERES Art. 10. São prerrogativas dos Procurador Geral do Poder Legislativo: I - não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência éticoprofissional; II - requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; IV - ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional. Art. 11. São deveres da Assessoria Jurídica Parlamentar e Administrativa: I - assiduidade; II - pontualidade; III - urbanidade; IV - lealdade às instituições a que serve; V - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral; VI - guardar sigilo profissional; VII - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições; VIII - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional, devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal ou do Procurador Geral. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. O Procurador Geral editará Resolução que regulamente a presente lei naquilo que for necessário ou omisso, podendo inclusive delegar ou avocar atribuições de competências da Assessoria Jurídica Administrativa e Parlamentar. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 09 de fevereiro de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Presidente Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO 1º Secretário 2º Secretário